03/09/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0020262-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1120866-16.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Sr Alberto, registrado civilmente como Alberto Treiger - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Intime-se a parte executada, na pessoa do advogado constituído na fase de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (NCPC, art. 513, § 2º, inciso I) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação de pagamento em dinheiro, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor na petição inicial, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), acrescidos ao débito principal, para todos os efeitos legais (art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do NCPC.

Intime-se também a executada (Facebook) para cumprimento da obrigação de fazer, com o restabelecimento da conta do autor na rede social, nos termos estabelecidos na sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao cêntuplo.

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015).

Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do NCPC, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º).

Int.

São Paulo, 08 de agosto de 2025. - ADV: RICARDO REIS DE JESUS FILHO (OAB 273946/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
11/08/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 11:17

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 17:08

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1065267-19.2025.8.26.0100

Condominio Edificio Poliana

Teng Hsing Kuang

Advogado: Heber Jose de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 1064067-74.2025.8.26.0100

Osmar Honorato da Silva

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Kelvin de Matos Milioni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 1063632-03.2025.8.26.0100

Em Segredo de Justica

Advogado: Thais Cristine Cavalcanti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 23:04

Exibir Processo

Processo nº 1062866-47.2025.8.26.0100

Condominio Edificio Maria Bethania

Jose de Oliveira

Advogado: Umberto Rinaldi Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0021202-53.2025.8.26.0100

Juliana Jessika Muniz Araujo

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2024 20:47

Exibir Processo