TJSP - 1014063-66.2025.8.26.0477
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 08:05
Expedição de Certidão.
-
30/08/2025 08:39
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 10:45
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 09:11
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2025 10:43
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 15:20
Juntada de Petição de Réplica
-
21/08/2025 14:07
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1014063-66.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Geovane Macedo Leite -
Vistos.
Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias.
Int. - ADV: RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP) -
20/08/2025 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 10:13
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 10:12
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2025 09:51
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 09:25
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 15:33
Juntada de Petição de contestação
-
12/08/2025 08:08
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1014063-66.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Geovane Macedo Leite -
Vistos.
Embora tenha o autor declinado não ter condições de arcar com as custas do processo, o que se verifica é que a parte autora possui renda fixa e estável, no valor muito acima da média Nacional.
Com efeito, a assistência judiciária deve ser concedida somente aos comprovadamente necessitados, pois, caso contrário, não tem o Estado como custear as despesas dos efetivamente carentes que precisam recorrer ao Poder Judiciário".
Assim, à vista do comprovante de renda (holerite) juntado aos autos, tendo em vista que a parte possui renda fixa e estável acima da média Nacional, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado na exordial.
No entanto, o acesso ao Juizado Especial independerá, em 1º grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do artigo 54 da Lei 9099/95.
No caso de eventual interposição de recurso, o autor deverá proceder nos termos do § único do artigo 54 da Lei 9099/95.
Cite-se com as advertências legais, mormente as do artigo 7º e 9º da Lei nº 12.153/09, para que o (a) réu (ré) apresente, se quiser, a resposta que tiver, no prazo de 30 dias.
Dispensada a audiência preliminar de conciliação face à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem, bem como, nos termos do Comunicado CSM nº 146/11 de 30/05/2011.
Com vistas à celeridade processual, em benefício das próprias partes, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais.
Int. - ADV: RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP) -
11/08/2025 11:44
Expedição de Mandado.
-
11/08/2025 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/08/2025 08:01
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
08/08/2025 14:59
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 14:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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