03/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 15:14

Conclusos para despacho
02/09/2025 15:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
12/08/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001023-11.2024.8.26.0264 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wagner Aparecido Moreira Abade - Ebazar.com.br Ltda (Mercado Livre) - - Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - - Britania Eletrodomésticos S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar as requeridas, de forma solidária, a devolver ao autor o valor de R$154,23, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o efetivo desembolso e com juros de mora pela taxa Selic, descontado o IPCA, desde a citação, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024.

Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Cabível recurso inominado no prazo de dez dias.

Consigno que o preparo deverá ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, comprovando-se nos autos.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo deverá ser recolhido independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021 e Nº 489/2022).

Consigno, ainda, que eventual pedido da gratuidade processual será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com eventual recurso, comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.), a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal e cópia de seus três últimos extratos bancários.

Justifica-se a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal, pois o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destaquei).

Anoto, por fim, que o preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios (artigos 42, § 1º e 54, § único, ambos da Lei nº 9.099/95), o que afasta a aplicação, por analogia, do disposto no art. 1.007, do CPC.

Em consequência, fica a parte recorrente advertida de que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na declaração de deserção.

P.I. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), WAGNER APARECIDO MOREIRA ABADE (OAB 334304/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)
11/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 07:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/05/2025 16:59

Conclusos para julgamento
06/03/2025 13:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 15:09

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 20:06

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 03:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 05:02

Juntada de Certidão
23/01/2025 05:02

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:23

Expedição de Carta.
22/01/2025 11:23

Expedição de Carta.
21/01/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 10:52

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:07

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 07:24

Determinada a emenda à inicial
01/11/2024 09:21

Conclusos para decisão
31/10/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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