TJSP - 1008215-83.2025.8.26.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 06:48
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008215-83.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Daniel Wesley Liberato Silva - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL APOSENTADO(A).
QUINQUÊNIO. 1.
AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA APOSENTADO - PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO SEU DIREITO AO 6º QUINQUÊNIO. 2.
FALTA ABONADA E LICENÇA-SAÚDE DEVEM SER CONSIDERADAS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO.
ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 034. 3.
LC Nº 191/2022 AUTORIZOU A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO AOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE OU SEGURANÇA PÚBLICA, CASO DO AUTOR. 4.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 5.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Soellyn de Goes Gregório (OAB: 381135/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
11/08/2025 20:09
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2025 17:15
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 15:59
Prazo Intimação - 15 Dias
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11/08/2025 13:26
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
11/08/2025 09:11
Julgado Virtualmente
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07/08/2025 18:13
Julgamento Virtual Iniciado
-
05/08/2025 08:40
Conclusos para despacho
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27/07/2025 07:14
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 00:00
Publicado em
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16/07/2025 14:52
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 14:43
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2025 13:04
Expedido Termo de Intimação
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16/07/2025 12:32
Distribuído por sorteio
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15/07/2025 10:55
Processo Cadastrado
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11/07/2025 12:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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