21/08/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo Digital nº: 1504965-31.2021.8.26.0609Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão daCondição de MulherAutor: Justiça PúblicaRéu: JEFERSON CARVALHO DOS SANTOSEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JEFERSON CARVALHO DOS SANTOS, PROCESSO Nº 1504965-31.2021.8.26.0609, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Foro de Taboão da Serra, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo de Azevedo Marchi, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: JEFERSON CARVALHO DOS SANTOS, Brasileiro, Solteiro, Ajudante de Pedreiro, RG 49226644, CPF *14.***.*55-14, pai MARCELO LOURENÇO DOS SANTOS, mãe JOSEFA VIEIRA DE CARVALHO, Nascido/Nascida em 23/07/1992, de cor Preto, natural de Solanea, - PB, com endereço à Rua Aroeira, 578, tel. 11 94541-9537,, Jardim Novo Record, CEP 06784-530, Taboão da Serra - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s)expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal e assim o faço para CONDENAR o réu J. C. S. ao cumprimento de pena privativa de liberdade consistente em 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, no regime inicial aberto, por estar incurso nos artigo 129, § 9º do Código Penal, por duas vezes no artigo 147, do Código Penal, na forma do artigo 71, do Código Penal, e no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, em concurso material de infrações penais, com as disposições aplicáveis da Lei Federal nº 11.340/06. Tendo em vista a pena aplicada ao réu nessa sentença a ser cumprida em meio aberto, DEFIRO o direito de, querendo, recorrer em liberdade. Diante das declarações da vítima, REVOGO as medidas protetivas de urgência decretadas nestes autos. Transitado em julgado: a) expeçam-se guias de execução e formem-se os autos de execução de pena, arquivando-se os presentes autos de processo-crime; b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral por conta da suspensão dos direitos políticos do apenado, conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e na Súmula 09 do Tribunal Superior Eleitoral. Fixo os honorários dos patronos nomeados nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo no valor máximo previsto na respectiva tabela. Expeça-se certidão Custas ex legis. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.
20/08/2025 09:12

Autos no Prazo
12/11/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 21:39

Suspensão do Prazo
12/05/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 17:01

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
29/04/2024 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 16:50

Juntada de Mandado
23/04/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 13:38

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 12:09

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:09

Juntada de Certidão
12/04/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 09:26

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/04/2024 09:24

Expedição de Mandado.
11/04/2024 09:24

Expedição de Mandado.
11/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 14:08

Conclusos para decisão
04/04/2024 13:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2024 04:15:00, Anexo de Violência Doméstica e.
11/12/2023 14:04

Conclusos para despacho
11/12/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
11/12/2023 13:40

Transferência de Processo - Saída
21/09/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 14:54

Conclusos para despacho
26/08/2023 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 06:24

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2023 17:01

Juntada de Ofício
28/07/2023 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 16:52

Juntada de Mandado
07/06/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 11:51

Expedição de Ofício.
06/06/2023 11:51

Expedição de Ofício.
26/05/2023 12:42

Juntada de Certidão
26/05/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:31

Expedição de Mandado.
26/05/2023 11:47

Evoluída a classe de 279 para 283
26/05/2023 11:44

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 18:03

Expedição de Certidão.
18/04/2023 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/04/2023 17:53

Recebida a denúncia
11/04/2023 16:19

Conclusos para decisão
19/09/2022 09:55

Conclusos para despacho
11/07/2022 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 14:23

Expedição de Certidão.
30/06/2022 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 11:56

Expedição de Certidão.
11/04/2022 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2022 10:54

Expedição de Certidão.
27/01/2022 13:22

Expedição de Certidão.
27/01/2022 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2022 00:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2022 16:55

Apensado ao processo
20/12/2021 07:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2021 19:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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