09/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/09/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 16:24

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
03/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:47

Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação
03/09/2025 14:13

Conclusos para admissibilidade recursal
03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/08/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:52

Gratuidade da justiça não concedida
27/08/2025 15:36

Conclusos para decisão
26/08/2025 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001796-41.2025.8.26.0564/SP AUTOR: ALEXANDRE GOMES MOREIRAADVOGADO(A): JEFFERSON AYRES NASCIMENTO (OAB ES038211) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. "ENUNCIADO 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL)." Nesse sentido: "Agravo de Instrumento – Pedido de assistência judiciária gratuita – Determinação de juntada de documentos para análise pelo juízo de primeiro grau - Possibilidade – Descumprimento pela parte.

Juízo de admissibilidade de recurso inominado que, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, é realizado em primeiro grau – Inaplicabilidade, nesse aspecto, das regras do CPC, tendo em vista a legislação especial.

Provimento CG nº 1530/21 aplicável ao presente feito, ainda que a ação tenha sido proposta anteriormente, uma vez que apenas especifica o quanto já era previsto em lei no que tange o dever de recolher todas as despesas processuais dispensadas em primeiro grau (art. 54, da Lei nº 9.099/95) – Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100170-91.2022.8.26.9060; Relator (a): JOSE MARQUES DE LACERDA; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023).

Assim, para fins de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita a parte autora deverá apresentar cópia da declaração de imposto de renda do exercício de 2025 ou provar a isenção.

Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites.

Se desempregado ou autônomo, junte extratos bancários de suas contas, dos últimos três meses, para apreciação da sua movimentação financeira.

Se aposentado, comprove o valor do último benefício recebido.

A documentação acima também deverá ser apresentada em relação aos cônjuges/companheiros para se apurar a renda familiar, no prazo de 48 horas, OU promovam o recolhimento do preparo, sob pena de deserção.

Intime-se.
19/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:22

Decisão interlocutória
19/08/2025 16:14

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:36

Juntada de Certidão
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
08/08/2025 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado. Guia: 18013 Situação: Em aberto.
08/08/2025 18:22

Link para pagamento - Guia: 18013, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=17547&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=processo_movimento_consultar
08/08/2025 18:22

Juntada - Guia Gerada - ALEXANDRE GOMES MOREIRA - Guia 18013 - R$ 1.597,29
08/08/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:21

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/07/2025 15:04

Conclusos para decisão
24/07/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/07/2025 11:35

Conclusos para julgamento
11/07/2025 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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