29/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:00

Recebido o recurso
27/08/2025 15:21

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Contra-razões
25/08/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 08:54

Conclusos para despacho
24/08/2025 00:14

Expedição de Certidão.
23/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 16:51

Expedição de Ofício.
21/08/2025 08:59

Expedição de Mandado.
21/08/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502755-58.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL MARIANO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na inicial acusatória para CONDENAR o réu DANIEL MARIANO, já devidamente qualificado nos autos, à pena privativa de liberdade de 15 anos e 09 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, bem como ao pagamento de 1.576 dias-multa, cujo valor unitário equivalerá ao mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06.

Em atenção ao comando do artigo 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, diante da condenação, fica mantida a prisão preventiva do réu, expedindo-se carta de guia provisória, com recomendação na prisão.

Não há se falar em fixação de indenização mínima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por se tratar de delito sem vítimas (crime vago).

Determino, ainda: (i) o perdimento dos bens apreendidos em poder do réu, na forma dos artigos 61 e 63, inciso I, da Lei n.º 11.343/06; e (ii) a destruição das drogas, na forma do artigo 72 da Lei n.º 11.343/06.

Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4.º, §9.º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ressalvada eventual gratuidade judiciária a ele deferida no curso do processo.

Com o trânsito em julgado, promova a Serventia as anotações de praxe, expedindo as comunicações devidas ao IIRGD e ao TRE/SP (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal), bem como expedindo a competente carta de guia definitiva ao Juízo das Execuções Penais para início do cumprimento de pena e certidão de honorários advocatícios pelo convênio da OAB com a Defensoria Pública, se o caso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

No momento oportuno, arquivem-se os autos. - ADV: JOSE DANIEL RODRIGUES (OAB 266606/SP)
20/08/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 23:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/08/2025 23:03

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 09:31

Conclusos para julgamento
08/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2025 04:13:10, 2ª Vara.
06/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:50

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 09:44

Juntada de Mandado
23/07/2025 07:22

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/07/2025 09:47

Ato ordinatório
22/07/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
06/07/2025 20:56

Expedição de Ofício.
02/07/2025 12:02

Expedição de Ofício.
02/07/2025 12:01

Expedição de Ofício.
02/07/2025 12:01

Expedição de Ofício.
02/07/2025 09:11

Expedição de Mandado.
02/07/2025 09:11

Expedição de Mandado.
02/07/2025 08:18

Evoluída a classe de 279 para 300
01/07/2025 07:15

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/06/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:37

Mantida a Prisão Preventiva
27/06/2025 15:24

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 01:30:00, 2ª Vara.
30/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:53

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:09

Recebida a denúncia
26/05/2025 16:31

Conclusos para decisão
23/05/2025 08:54

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 16:21

Juntada de Mandado
09/05/2025 02:10

Suspensão do Prazo
09/04/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 08:57

Expedição de Mandado.
01/04/2025 16:20

Expedição de Ofício.
01/04/2025 16:19

Expedição de Ofício.
27/03/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:13

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:45

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2025 15:02

Recebidos os autos do Outro Foro
24/03/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/03/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/03/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/03/2025 10:51

Juntada de Petição de Denúncia
21/03/2025 13:59

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:11

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 12:29

Expedição de Mandado.
19/03/2025 11:39

Mudança de Magistrado
19/03/2025 11:38

Evoluída a classe de 279 para 300
19/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 10:17

Juntada de Certidão
19/03/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 07:45

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 07:34

Mudança de Magistrado
19/03/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
19/03/2025 05:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0103544-86.2009.8.26.0002

Condominio Residencial Vila Inglesa

Cooperativa Habitacional dos Bancarios D...

Advogado: Salvador Margiotta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2009 14:53

Exibir Processo

Processo nº 1001096-88.2025.8.26.0347

Lucas Augusto Pedrozo

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Jeferson Silva Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 06:55

Exibir Processo

Processo nº 0158688-79.2008.8.26.0002

Banco do Brasil S/A

Maria Apparecida Cardoso Parra

Advogado: Lindomar Francisco dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2008 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0000647-06.2025.8.26.0491

Fundacao de Previdencia Complementar do ...

Eliane Costa de Oliveira EPP

Advogado: Janete Sanches Morales dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2019 20:23

Exibir Processo

Processo nº 1505800-57.2021.8.26.0564

Justica Publica

Adriano Simoes Cerveira

Advogado: Jucimara Borelli Garcia Galache

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2022 00:52

Exibir Processo