20/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0039607-81.2005.8.26.0604 (604.01.2005.039607) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL ISSA OBEID (OAB 204207/SP)
19/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
03/06/2024 09:47

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:50

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:26

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/04/2024 09:34

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
17/11/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 15:14

Expedição de Certidão.
11/11/2021 15:13

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/08/2021 17:36

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
04/08/2021 14:06

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021 16:45

Proferido Despacho
05/07/2021 17:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/12/2016 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
02/12/2016 16:37

Expedição de Ofício.
17/11/2016 10:58

Expedição de Certidão.
11/11/2016 18:26

Recebidos os autos do Advogado
04/11/2016 14:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
04/11/2016 14:32

Juntada de Outros documentos
31/10/2016 08:31

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2016 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2016 16:16

Proferido Despacho
05/09/2016 14:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
11/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/12/2012 00:00

Processo Desapensado
28/11/2012 00:00

Aguardando Remessa
05/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
30/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/10/2012 00:00

Aguardando Providências
11/10/2012 00:00

Despacho Proferido
21/08/2012 00:00

Aguardando Providências
17/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
24/07/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
23/07/2012 16:29

Cancelamento de Carga
13/07/2012 08:38

Carga Outro
12/06/2012 00:00

Aguardando Intimação
05/06/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/05/2012 00:00

Aguardando Providências
24/05/2012 00:00

Despacho Proferido
21/05/2012 00:00

Aguardando Providências
19/04/2012 00:00

Aguardando Providências
09/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
02/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/03/2012 00:00

Aguardando Providências
19/03/2012 13:24

Averbação Registrada
15/03/2012 00:00

Averbação de Sentença
15/03/2012 00:00

Alteração de Averbação de Sentença
05/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
24/02/2012 00:00

Aguardando Providências
24/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
19/01/2012 11:14

Cancelamento de Carga
09/01/2012 10:02

Carga Outro
06/12/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
05/12/2011 00:00

Aguardando Intimação
24/11/2011 00:00

Aguardando Providências
21/11/2011 00:00

Aguardando Providências
25/08/2011 00:00

Aguardando Providências
24/08/2011 00:00

Processo Apensado
09/08/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
05/07/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
06/06/2011 00:00

Aguardando Intimação
24/05/2011 00:00

Aguardando Providências
17/05/2011 08:26

Averbação Registrada
17/05/2011 00:00

Aguardando Providências
17/05/2011 00:00

Averbação de Sentença
17/05/2011 00:00

Alteração de Averbação de Sentença
02/03/2011 00:00

Aguardando Providências
16/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/02/2011 00:00

Aguardando Desarquivamento de Autos
07/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
02/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/01/2011 00:00

Aguardando Providências
04/01/2011 10:26

Expedição de Certidão.
03/01/2011 00:00

Sentença Proferida
09/12/2010 00:00

Conclusos para julgamento
07/12/2010 09:39

Cancelamento de Carga
04/11/2010 10:45

Carga Outro
03/11/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
14/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
13/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
13/10/2010 00:00

Aguardando Prazo
05/10/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
11/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
10/08/2010 00:00

Aguardando Digitação
09/08/2010 16:33

Cancelamento de Carga
01/07/2010 10:21

Carga Outro
18/06/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
14/06/2010 00:00

Aguardando Digitação
14/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/05/2010 15:17

Cancelamento de Carga
06/04/2010 10:23

Carga Outro
23/03/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
18/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
19/01/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
15/12/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
09/12/2008 00:00

Aguardando Providências
07/11/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
08/10/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
21/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
05/06/2008 00:00

Aguardando Digitação
14/05/2008 00:00

Aguardando Providências
15/04/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
27/03/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
15/02/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
19/12/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/09/2007 00:00

Aguardando Prazo
20/08/2007 00:00

Aguardando Mandado
25/06/2007 00:00

Aguardando Mandado
03/05/2007 00:00

Aguardando Prazo
03/05/2007 00:00

Aguardando Digitação
04/04/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2005

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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