26/08/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:54

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:22

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
25/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000684-61.2016.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - Justiça Pública - Luiz Carlos dos Santos e outro -

Vistos.

Em primeira instância, ANDERSON MOREIRA DA SILVA E Luiz Carlos dos Santos foram condenados à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída pelas duas penas restritivas de direitos e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo (págs. 728/734).

O Ministério Público, a Telefônica Brasil S/A e o réu LUIZ CARLOS interpuseram recursos de apelação contra a sentença condenatória.

A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento para ao apelo ministerial para (i) fixar o regime inicial fechado para ANDERSON MOREIRA DA SILVA e afastar a substituição da pena privativa de liberdade; (ii) estabelecer a pena de LUIZ CARLOS DOS SANTOS em 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, afastada a substituição da pena privativa de liberdade (págs. 849/865).

Então, ANDERSON MOREIRA DA SILVA opôs embargos de declaração contra o acórdão, mas o recurso foi rejeitado (págs. 904/907).

Irresignados, ANDERSON MOREIRA DA SILVA e LUIZ CARLOS DOS SANTOS interpuseram recursos especiais contra o acórdão, que não foram admitidos pela Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (págs. 964/968).

Os acusados, então, interpuseram agravos contra a decisão denegatória do recurso especial, mas os recursos não foram conhecido (págs. 1042/1044 e 1050/1054).

Por fim, o acusado LUIZ CARLOS DOS SANTOS opôs embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182/STJ, os quais foram rejeitados (págs. 1045/1047).

Formada a coisa julgada (pág. 1127), expeça-se mandado de prisão para ANDERSON MOREIRA DA SILVA.

Após o cumprimento, em observância ao disposto no artigo 105 da Lei de Execução Penal, expeça-se guia de recolhimento, fazendo-se as necessárias anotações e comunicações.

De outro lado, nos termos do artigo 23 da Resolução nº 417/2021 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 474/2022) e do Comunicado CG nº 67/2025, expeça-se guia de recolhimento a LUIZ CARLOS DOS SANTOS, fazendo-se as necessárias anotações e comunicações.

Ademais, elabore-se cálculo do valor da pena de multa, expeça-se certidão da sentença e abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Enfim, certifique-se se houve apreensão de objetos no curso da investigação policial ou do processo penal e, se positivo, abra-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste quanto à destinação do bem.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: SILVIO ROBERTO MARTINELLI (OAB 74236/SP), THAIS SANTOS SANKARI (OAB 373157/SP), DARIO REISINGER FERREIRA (OAB 290758/SP), DARIO REISINGER FERREIRA (OAB 290758/SP), SILVIO ROBERTO MARTINELLI (OAB 74236/SP)
22/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 15:11

Expedição de Ofício.
22/08/2025 15:11

Expedição de Ofício.
22/08/2025 15:11

Expedição de Ofício.
22/08/2025 15:11

Expedição de Ofício.
22/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 14:13

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 22:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 14:55

Conclusos para decisão
29/07/2025 10:08

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 22:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2025 10:28

Suspensão do Prazo
21/07/2025 14:21

Conclusos para decisão
21/07/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:34

Juntada de Certidão
02/05/2025 03:08

Suspensão do Prazo
17/04/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:12

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 17:04

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/09/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 11:24

Expedição de Ofício.
30/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 19:57

Expedição de Certidão.
29/08/2024 19:56

Expedição de Certidão.
29/08/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:03

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:49

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 21:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/08/2023 13:23

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:21

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:50

Trânsito em Julgado ao Réu
03/08/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 21:53

Deferido o Pedido
01/08/2023 09:58

Conclusos para decisão
01/08/2023 05:56

Juntada de Petição de Contra-razões
01/08/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 16:50

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2023 16:39

Recebido o recurso
28/07/2023 16:30

Conclusos para decisão
28/07/2023 16:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/07/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 23:15

Recebido o recurso
26/07/2023 22:55

Conclusos para decisão
26/07/2023 19:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/07/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 22:16

Expedição de Certidão.
24/07/2023 22:15

Recebido o recurso
21/07/2023 16:57

Conclusos para decisão
21/07/2023 16:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/07/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 22:00

Expedição de Certidão.
19/07/2023 22:00

Expedição de Certidão.
19/07/2023 22:00

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 15:49

Julgada Procedente a Ação
10/04/2023 08:55

Conclusos para julgamento
10/04/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 17:09

Juntada de Petição de Alegações finais
05/04/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 22:49

Expedição de Certidão.
04/04/2023 22:48

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 17:02

Conclusos para decisão
04/04/2023 16:55

Juntada de Petição de Alegações finais
28/03/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 16:59

Juntada de Petição de Alegações finais
24/03/2023 08:37

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 17:31

Expedição de Certidão.
22/03/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 16:59

Conclusos para decisão
22/03/2023 16:10

Juntada de Petição de Alegações finais
21/03/2023 17:01

Expedição de Certidão.
21/03/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/03/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 16:14

Deferido o Pedido
13/12/2022 13:46

Conclusos para decisão
13/12/2022 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 16:27

Expedição de Certidão.
08/12/2022 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 15:07

Conclusos para decisão
05/12/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2022 16:00

Expedição de Mandado.
16/11/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 15:39

Conclusos para decisão
10/11/2022 15:37

Expedição de Certidão.
26/10/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 20:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 11:40

Conclusos para decisão
24/10/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 16:31

Expedição de Certidão.
21/10/2022 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/10/2022 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 13:09

Expedição de Certidão.
17/10/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 09:57

Conclusos para decisão
11/10/2022 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2022 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 16:38

Expedição de Ofício.
04/10/2022 16:53

Expedição de Mandado.
04/10/2022 16:52

Expedição de Mandado.
04/10/2022 16:52

Expedição de Mandado.
03/10/2022 17:02

Expedição de Certidão.
03/10/2022 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
24/08/2022 15:27

Expedição de Certidão.
15/08/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 17:48

Expedição de Certidão.
11/08/2022 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2022 10:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2022 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
30/05/2022 12:16

Expedição de Certidão.
21/03/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 19:11

Proferido Despacho
15/03/2022 17:35

Conclusos para decisão
02/12/2021 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 20:05

Expedição de Certidão.
01/03/2021 20:05

Decisão
17/12/2020 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2020 20:50

Expedição de Certidão.
02/12/2020 20:50

Decisão
28/11/2020 16:50

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/03/2021 05:00:00, 1ª Vara Criminal.
09/10/2020 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 18:15

Expedição de Certidão.
09/10/2020 18:15

Decisão
23/06/2020 17:24

Expedição de Certidão.
23/06/2020 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2020 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2020 15:51

Juntada de Outros documentos
26/03/2020 14:27

Conclusos para despacho
26/03/2020 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2020 15:04

Apensado ao processo
24/03/2020 18:40

Juntada de Outros documentos
24/03/2020 18:32

Expedição de Alvará.
24/03/2020 17:10

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
24/03/2020 16:05

Conclusos para decisão
24/03/2020 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2020 00:29

Expedição de Certidão.
24/03/2020 00:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2020 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2020 15:29

Juntada de Mandado
14/02/2020 22:33

Suspensão do Prazo
05/02/2020 10:30

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2020 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2020 12:29

Juntada de Outros documentos
13/01/2020 19:01

Juntada de Outros documentos
09/01/2020 16:47

Expedição de Ofício.
09/01/2020 16:16

Expedição de Mandado.
07/01/2020 17:49

Decretada a prisão preventiva
12/12/2019 17:34

Conclusos para decisão
10/12/2019 15:52

Conclusos para decisão
10/12/2019 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 14:38

Expedição de Certidão.
20/11/2019 15:19

Decisão
08/11/2019 16:21

Conclusos para julgamento
08/11/2019 14:09

Conclusos para decisão
08/11/2019 14:07

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 16:25

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2019 17:14

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2019 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2019 10:53

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2019 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2019 12:17

Expedição de Mandado.
09/10/2019 12:16

Expedição de Mandado.
08/10/2019 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
08/10/2019 17:19

Expedição de Certidão.
12/08/2019 17:43

Decisão
06/08/2019 18:02

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2019 04:30:00, 1ª Vara Criminal.
05/08/2019 16:21

Conclusos para decisão
05/08/2019 16:16

Juntada de Outros documentos
22/07/2019 09:45

Proferido Despacho
14/06/2019 11:33

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2019 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2019 16:28

Juntada de Outros documentos
27/03/2019 16:25

Expedição de Certidão.
09/01/2019 11:11

Decisão
07/01/2019 12:39

Conclusos para decisão
07/01/2019 11:41

Conclusos para despacho
07/01/2019 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2018 10:47

Decisão
11/11/2018 16:10

Conclusos para despacho
15/10/2018 16:26

Juntada de Ofício
15/10/2018 16:26

Juntada de Ofício
30/07/2018 16:24

Juntada de Certidão
30/07/2018 13:44

Expedição de Certidão.
13/07/2018 19:43

Decisão
04/05/2018 11:01

Conclusos para despacho
04/05/2018 11:01

Expedição de Certidão.
04/05/2018 10:56

Juntada de Outros documentos
04/05/2018 10:55

Juntada de Mandado
06/12/2017 16:02

Juntada de Outros documentos
04/08/2017 18:14

Juntada de Ofício
04/08/2017 18:14

Juntada de Ofício
05/05/2017 11:45

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2017 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2017 08:05

Expedição de Certidão.
27/04/2017 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2017 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2017 18:33

Juntada de Outros documentos
20/04/2017 17:34

Expedição de Alvará.
20/04/2017 11:40

Expedição de Certidão.
20/04/2017 11:26

Expedição de Certidão.
19/04/2017 15:56

Concedida a Liberdade provisória
19/04/2017 12:58

Conclusos para decisão
10/04/2017 18:45

Expedição de Certidão.
31/03/2017 10:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/03/2017 13:31

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2017 13:31

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2017 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2017 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2017 14:58

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2017 18:55

Conclusos para decisão
22/11/2016 14:35

Juntada de Mandado
17/11/2016 12:04

Juntada de Outros documentos
11/11/2016 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2016 16:21

Juntada de Outros documentos
21/09/2016 16:20

Juntada de Outros documentos
19/09/2016 14:13

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2016 16:55

Conclusos para decisão
15/09/2016 16:51

Juntada de Mandado
30/08/2016 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2016 09:35

Juntada de Outros documentos
26/08/2016 16:11

Juntada de Mandado
26/08/2016 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2016 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2016 16:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2016 15:38

Expedição de Mandado.
19/08/2016 17:46

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2016 16:40

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2016 16:17

Juntada de Outros documentos
10/08/2016 15:58

Juntada de Outros documentos
09/08/2016 14:13

Conclusos para decisão
09/08/2016 12:34

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2016 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/08/2016 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2016 11:13

Expedição de Certidão.
05/08/2016 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2016 17:59

Expedição de Ofício.
04/08/2016 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2016 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2016 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2016 18:17

Ato ordinatório
03/08/2016 18:11

Juntada de Outros documentos
03/08/2016 14:23

Expedição de Carta precatória.
02/08/2016 17:15

Juntada de Outros documentos
02/08/2016 16:33

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2016 16:27

Expedição de Alvará.
02/08/2016 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2016 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2016 17:10

Expedição de Certidão.
01/08/2016 16:44

Juntada de Outros documentos
01/08/2016 16:37

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2016 15:00

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2016 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2016 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2016 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2016 16:23

Conclusos para decisão
21/07/2016 15:56

Juntada de Ofício
20/07/2016 17:41

Expedição de Certidão.
20/07/2016 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2016 17:41

Juntada de Outros documentos
20/07/2016 17:39

Juntada de Outros documentos
20/07/2016 17:38

Juntada de Outros documentos
20/07/2016 17:37

Juntada de Outros documentos
20/07/2016 17:29

Juntada de Outros documentos
20/07/2016 17:24

Expedição de Ofício.
20/07/2016 15:13

Concedida a Liberdade provisória
20/07/2016 14:41

Juntada de Certidão
20/07/2016 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2016 17:39

Conclusos para decisão
19/07/2016 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2016 14:23

Juntada de Mandado
13/07/2016 11:28

Juntada de Outros documentos
13/07/2016 11:27

Expedição de Ofício.
13/07/2016 11:26

Expedição de Ofício.
13/07/2016 11:24

Expedição de Mandado.
13/07/2016 11:24

Expedição de Mandado.
13/07/2016 11:19

Expedição de Ofício.
13/07/2016 11:19

Expedição de Ofício.
13/07/2016 11:19

Expedição de Ofício.
12/07/2016 16:43

Expedição de Certidão.
12/07/2016 16:43

Juntada de Outros documentos
12/07/2016 16:41

Juntada de Outros documentos
12/07/2016 16:27

Mudança de Classe Processual
06/07/2016 16:43

Juntada de Mandado
06/07/2016 16:43

Juntada de Mandado
06/07/2016 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2016 17:42

Recebida a denúncia
30/06/2016 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2016 18:40

Juntada de Mandado
30/06/2016 18:40

Juntada de Mandado
30/06/2016 18:40

Juntada de Outros documentos
30/06/2016 18:40

Juntada de Outros documentos
30/06/2016 18:39

Juntada de Outros documentos
30/06/2016 18:39

Juntada de Outros documentos
30/06/2016 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2016 18:33

Juntada de Outros documentos
30/06/2016 18:32

Juntada de Ofício
30/06/2016 18:31

Juntada de Ofício
30/06/2016 18:31

Juntada de Ofício
30/06/2016 18:30

Juntada de Outros documentos
30/06/2016 18:22

Juntada de Outros documentos
30/06/2016 18:21

Juntada de Outros documentos
30/06/2016 18:10

Juntada de Outros documentos
30/06/2016 18:10

Juntada de Outros documentos
30/06/2016 18:10

Juntada de Outros documentos
30/06/2016 18:07

Juntada de Outros documentos
30/06/2016 18:07

Juntada de Outros documentos
30/06/2016 18:07

Juntada de Outros documentos
30/06/2016 18:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2016 18:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2016 18:06

Juntada de Outros documentos
30/06/2016 18:06

Juntada de Petição de Denúncia
30/06/2016 18:05

Juntada de Outros documentos
30/06/2016 16:36

Conclusos para decisão
30/06/2016 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2016 16:45

Processo Digitalizado
20/06/2016 16:05

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2016 13:17

Recebidos os autos do Ministério Público
16/06/2016 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2016 17:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/06/2016 17:56

Recebidos os autos do Ministério Público
10/06/2016 09:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/06/2016 17:33

Expedição de Certidão.
09/06/2016 17:33

Expedição de Certidão.
08/06/2016 18:43

Expedição de Mandado.
08/06/2016 18:33

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2016 10:05

Recebidos os autos do Ministério Público
03/06/2016 16:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/06/2016 15:26

Apensado ao processo
03/06/2016 15:24

Incidente Processual Instaurado
02/06/2016 10:05

Recebidos os autos do Distribuidor local
01/06/2016 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
01/06/2016 18:10

Processo Materializado
01/06/2016 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/06/2016 18:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/06/2016 18:09

Recebidos os autos do Outro Foro
31/05/2016 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/05/2016 15:24

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
31/05/2016 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/05/2016 13:03

Expedição de Ofício.
31/05/2016 13:03

Expedição de Ofício.
31/05/2016 13:03

Expedição de Ofício.
31/05/2016 13:03

Expedição de Ofício.
31/05/2016 13:03

Expedição de Mandado.
31/05/2016 13:03

Expedição de Mandado.
31/05/2016 12:43

Expedição de Certidão.
31/05/2016 12:28

Convertido(a) o(a) Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
31/05/2016 12:23

Recebidos os autos do Distribuidor local
31/05/2016 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
31/05/2016 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2016

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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