08/09/2025 13:44

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 21:05

Expedição de Certidão.
05/09/2025 21:05

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/09/2025 11:17

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:14

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:49

Conclusos para decisão
01/09/2025 13:08

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
30/08/2025 08:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 23:06

Expedição de Certidão.
25/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028743-69.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Rosana Maria da Conceição Nascimento Santos - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369.

Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369).

No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes.

No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único).

Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371).

Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372).

De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374).

O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378).

Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado.

Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão.

No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas.

Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC.

Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade.

Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão.

Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: IRIS FONSECA VASCONCELO (OAB 511818/SP), MELISSA WASSEDA (OAB 528702/SP)
22/08/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 03:31

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 00:39

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 11:53

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 21:51

Expedição de Certidão.
20/08/2025 21:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/08/2025 10:20

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/08/2025 09:18

Conclusos para decisão
13/08/2025 08:45

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 20:30

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:16

Expedição de Mandado.
11/08/2025 16:14

Recebida a Petição Inicial
11/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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