20/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0023784-75.2009.8.26.0071 (071.01.2009.023784) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Maria Renata Meneghel -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: WENDELL KLAUSS RIBEIRO (OAB 249546/SP)
19/08/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
17/07/2025 00:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/12/2021 07:23

Expedição de Certidão.
02/12/2021 17:16

Expedição de Certidão.
21/06/2021 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2020 14:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/08/2020 10:23

Conclusos para despacho
07/08/2020 13:55

Conclusos para despacho
07/08/2020 13:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/08/2020 13:32

Processo Digitalizado
18/09/2019 15:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/08/2019 05:03

Suspensão do Prazo
13/06/2019 10:31

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
27/05/2019 10:32

Expedição de Carta.
27/05/2019 10:32

Expedição de Carta.
06/03/2018 17:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/02/2018 14:29

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
06/11/2017 11:26

Expedição de Carta.
06/11/2017 11:26

Expedição de Carta.
01/11/2017 15:04

Expedição de Certidão.
25/09/2017 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
25/09/2017 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
25/09/2017 15:33

Transferência de Processo - Saída
27/04/2015 15:16

Expedição de Carta precatória.
03/07/2014 18:50

Decisão
26/03/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2013 14:29

Recebimento de Carga
20/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
31/01/2013 11:02

Carga Outro
29/01/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
11/01/2013 17:01

Recebimento de Carga
29/11/2012 15:39

Carga Outro
13/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
09/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
08/11/2012 15:54

Recebimento de Carga
18/10/2012 09:47

Carga Outro
04/10/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
03/07/2012 00:00

Aguardando Providências
22/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
21/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/06/2012 14:29

Recebimento de Carga
16/04/2012 16:06

Carga Outro
13/04/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
11/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
10/11/2011 16:09

Recebimento de Carga
03/08/2011 16:11

Carga Outro
14/07/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
16/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/10/2009 00:00

Aguardando Digitação
02/10/2009 11:44

Recebimento de Carga
02/10/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/08/2009 14:10

Carga Outro
07/08/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
08/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
03/07/2009 00:00

Aguardando Providências
02/07/2009 10:54

Recebimento de Carga
02/07/2009 09:09

Carga à Vara Interna
01/07/2009 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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