20/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008673-87.1996.8.26.0077 (apensado ao processo 0009468-59.1997.8.26.0077) (077.01.1996.008673) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Eduardo Valera & Cia Ltda -

Vistos.

Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000028-30.2025.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Tendo em vista a anistia noticiada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, servirá de ofício à Comarca deprecada para a devolução, independentemente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

O encaminhamento do ofício caberá a respectiva unidade judicial.

Eventuais valores não levantados deverão ser devolvidos ao executado, mediante provocação deste.

Havendo arrematações pendentes ou demais requerimentos, os pedidos serão analisados pelo juiz da unidade competente.

Eventual ofício para baixa de penhora junto ao Registro de Imóveis, bem como desbloqueio de bens e veículos junto aos sistemas nacionais, a exemplo do Renajud, deverá ser feito pela unidade judicial, com fundamento nesta sentença.

As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Custas pela parte exequente, isenta, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

Publique-se para feitos em que há advogado do executado cadastrado.

Não é caso de fixação de sucumbência, diante do princípio da causalidade.

No mais, em caso de apresentação de exceção ou objeção de pré-executividade, sua análise fica prejudicada.

Em caso de eventual recurso da parte executada contra esta sentença, deverá ser feito dentro do processo (prazo simples), considerando a renúncia do prazo recursal da Fazenda Estadual.

A unidade judicial deverá reabrir o feito, se o caso, e o juiz competente da unidade judicial apreciará o recurso, inclusive no que se refere aos embargos de declaração relativos a esta sentença.

Servirá de certidão de trânsito em julgado em relação à Fazenda Estadual, diante da renúncia ao prazo recursal.

Caberá a unidade de origem promover o devido andamento em eventuais incidentes.

Deverá a unidade realizar a baixa definitiva e remeter os autos ao arquivo, caso não exista pendências ou recursos.

Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: CICERO NOGUEIRA DE SA (OAB 108768/SP)
19/08/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/08/2025 22:59

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
12/08/2025 00:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/05/2025 01:24

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/02/2021 12:58

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2021 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2021 16:14

Proferido Despacho
29/09/2020 14:17

Juntada de Outros documentos
31/10/2018 13:30

Recebidos os autos da Conclusão
20/01/2017 13:28

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/05/2016 11:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
01/02/2016 10:36

Recebidos os autos da Conclusão
15/06/2015 10:29

Expedição de Certidão.
13/04/2015 08:47

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2015 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2015 09:32

Expedição de Certidão.
31/03/2015 09:34

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
05/02/2015 13:58

Proferido Despacho
14/01/2015 10:29

Apensado ao processo
05/12/2014 12:57

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
08/09/2014 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2014 16:27

Apensado ao processo
20/08/2014 16:24

Início da Execução Juntado
11/08/2014 08:47

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2014 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2014 14:13

Expedição de Certidão.
30/07/2014 17:15

Proferido Despacho
20/03/2014 14:40

Juntada de Outros documentos
17/02/2014 15:01

Expedição de Certidão.
11/02/2014 17:30

Juntada de Outros documentos
11/02/2014 17:28

Expedição de Certidão.
15/01/2014 11:24

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2014 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2013 14:08

Decisão
10/11/1998 17:14

Apensado ao processo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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