05/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 20:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 19:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 19:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 19:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/09/2025 12:04

Conclusos para decisão
04/09/2025 12:02

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:35

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:01

Embargos de Declaração Acolhidos
02/09/2025 13:34

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:32

Conclusos para despacho
01/09/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016081-73.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Neli Celeste Galduroz - É certo que os artigos 1.022 e 1.023 regulamentam o recurso de embargos de declaração: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º.

Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração oart. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Desse modo, intime-se o embargado para manifestar, no prazo de cinco dias (prazo simples no JEFAZ), sobre os embargos de declaração opostos. - ADV: THAÍS DALESSANDRO TITONELI (OAB 394581/SP)
22/08/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 00:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:33

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:33

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 16:53

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:30

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
08/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:42

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 11:13

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:35

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 20:09

Expedição de Certidão.
29/07/2025 20:09

Expedição de Certidão.
21/07/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 22:05

Expedição de Certidão.
18/07/2025 22:05

Expedição de Certidão.
18/07/2025 22:05

Determinada a Manifestação da Fazenda Pública sob pena de Indeferimento do Pedido
18/07/2025 09:22

Conclusos para decisão
14/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 20:10

Expedição de Certidão.
11/07/2025 20:09

Expedição de Certidão.
11/07/2025 20:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 16:15

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
24/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/06/2025 09:51

Conclusos para decisão
18/06/2025 17:29

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 09:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 18:36

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:36

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:06

Expedição de Mandado.
12/05/2025 10:05

Expedição de Mandado.
12/05/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:04

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:01

Recebida a Petição Inicial
09/05/2025 14:32

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:40

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 09:37

Conclusos para decisão
29/04/2025 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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