01/09/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011678-89.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosineide Rodrigues dos Santos -

Vistos.

I - Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora.

II - Incumbe à autora provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art.373, inciso I) e instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art.434).

Não se observa nenhuma dificuldade para que a demandante apresente cópia do contrato mencionado na petição inicial ou ao menos comprove que solicitou o documento administrativamente em tempo hábil para atendimento e que houve recusa da instituição bancária no fornecimento, inexistindo motivo para a inversão do ônus da prova.

IIIPortanto, a requerente deverá cumprir a decisão de fls.67/69 no prazo ainda em curso, sob cominação de extinção do processo.

IVReitera-se que essa determinação se coaduna com a aplicação do Enunciado9do Comunicado CGnº424/24: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses.

O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória, aplicável por analogia.

Int. - ADV: NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP)
20/08/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 23:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 13:45

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 09:57

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
06/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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