22/08/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ANDRÉ DE OLIVEIRA, registrado civilmente como LUANA DE OLIVEIRA, PROCESSO Nº 1501226-32.2020.8.26.0400, JUSTIÇA GRATUITA.O MM. Juiz de Direito da Vara Criminal, do Foro de Olímpia, Estado de São Paulo, Dr. Mateus Lucatto De Campos, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao Réu:André de Oliveira, registrado civilmente como LUANA DE OLIVEIRA, Brasileira, Solteira, RG 35.303.273, CPF *34.***.*03-93, pai JURANDIR DE OLIVEIRA, mãe MARIA TUBIAS DE OLIVEIRA, Nascido/Nascida em 02/12/1983, natural de Guaraci, - SP, com endereço à Rua Marechal Deodoro, 387, Patrimonio de Sao Joao Batista, DESCONHECIDO, CEP 15400-003, Olímpia - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, o que faço para CONDENAR o réu ANDRÉ DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, como incurso no art. 99, caput, e art. 102, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), às penas de 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de DETENÇÃO e 17 (dezessete) dias-multa, no seu valor mínimo legal, pelo delito do art. 99 do Estatuto do Idoso e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de RECLUSÃO e 13 (treze) dias-multa, no seu valor mínimo legal, pelo crime do art. 102 do Estatuto do Idoso, a ser cumprida em inicialmente em regime SEMIABERTO. Por estar em liberdade e não haver causa superveniente para decretação de prisão (art. 312, CPP), DEFIRO ao réu o direito recorrer e aguardar julgamento em liberdade. No mais, condeno o réu, ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), observada a gratuidade processual (fl. 106). Após o trânsito em julgado, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Oportunamente, expeça-se mandado de prisão e guia de execução definitiva, conforme art. 105 da LEP. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários advocatícios no máximo da tabela do convênio OAB Defensoria/SP à Defesa Dativa nomeada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Olímpia, aos 26 de maio de 2025.
20/08/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 12:25

Expedição de Mandado.
24/01/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 11:50

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:03

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:20

Expedição de Certidão.
03/10/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:12

Recebido o recurso
09/08/2024 12:01

Juntada de Petição de Contra-razões
09/08/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 16:19

Conclusos para decisão
08/08/2024 16:19

Conclusos para despacho
08/08/2024 16:19

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
08/08/2024 16:13

Juntada de Ofício
08/08/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 12:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/07/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 09:01

Expedição de Mandado.
18/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:19

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:09

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:47

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
20/05/2024 11:57

Conclusos para julgamento
24/04/2024 10:55

Conclusos para despacho
17/04/2024 01:05

Suspensão do Prazo
20/03/2024 12:39

Juntada de Petição de Alegações finais
15/03/2024 09:10

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 10:54

Juntada de Mandado
26/02/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 10:52

Juntada de Certidão
26/02/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 16:18

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:14

Juntada de Certidão
11/01/2024 16:12

Expedição de Mandado.
11/01/2024 16:09

Expedição de Mandado.
11/01/2024 16:05

Expedição de Mandado.
11/01/2024 16:02

Expedição de Mandado.
11/01/2024 15:50

Expedição de Certidão.
09/11/2023 17:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/03/2024 02:45:00, Vara Criminal.
26/10/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 09:41

Recebida a denúncia
25/08/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 14:45

Expedição de Certidão.
07/06/2023 12:17

Conclusos para decisão
09/03/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 10:27

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2022 14:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/10/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2022 09:54

Juntada de Ofício
20/10/2022 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 09:03

Juntada de Mandado
10/03/2022 18:48

Expedição de Mandado.
10/03/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 15:16

Expedição de Ofício.
09/03/2022 14:22

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 14:21

Juntada de Outros documentos
09/03/2022 14:03

Juntada de Certidão
09/03/2022 13:59

Expedição de Certidão.
09/03/2022 13:58

Classe retificada de 279 para 283
09/03/2022 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2021 18:05

Recebida a denúncia
30/08/2021 16:27

Conclusos para decisão
19/05/2021 16:16

Juntada de Petição de Denúncia
19/05/2021 14:00

Expedição de Certidão.
19/05/2021 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2021 14:21

Juntada de Outros documentos
17/02/2021 11:35

Expedição de Certidão.
17/02/2021 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2021 10:13

Expedição de Certidão.
16/02/2021 02:31

Suspensão do Prazo
05/02/2021 10:01

Expedição de Certidão.
05/02/2021 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2021 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 17:01

Expedição de Certidão.
26/11/2020 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2020 15:48

Expedição de Certidão.
17/11/2020 09:27

Expedição de Certidão.
17/11/2020 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2020 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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