05/09/2025 09:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 07:22

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:13

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 14:43

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1081738-57.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Augusto Alves -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: NEWTON JORGE HAUCK (OAB 388191/SP)
19/08/2025 18:08

Expedição de Mandado.
18/08/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/08/2025 09:01

Conclusos para decisão
16/08/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4002268-25.2025.8.26.0602

Eliane Pereira da Silva Paiva

Claro S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1003970-14.2025.8.26.0002

Banco C6 S.A

Josylene dos Santos Teixeira Sousa

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 4002263-03.2025.8.26.0602

Mayara Valeska Jordao Brizola

Fisia Comercio de Produtos Esportivos S....

Advogado: Marcus Vinicius Castelo Branco da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001352-16.2025.8.26.0002

Banco Bradesco S/A

Adalberto Franca Carvalho

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/11/2021 16:50

Exibir Processo

Processo nº 4002331-83.2025.8.26.0009

Aglae Catalani

Roberto Kooji Suda

Advogado: Ilza Leonato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 11:29

Exibir Processo