01/09/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001352-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1069357-15.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Adalberto Franca Carvalho -

Vistos.

Indefiro o pedido de justiça gratuita feito pelo executado porque sua movimentação bancária demonstra que ele é capaz de suportar o custeio do processo sem prejuízo a sua subsistência.

Rejeito a impugnação à penhora de ativos financeiros (fls. 92/98), pois nada comprova a alegada natureza alimentar da verba constrita.

A evocada regra do art. 833, X, do Código de Processo Civil não socorre o executado porque a reconheço inconstitucional.

Permitindo que o devedor faça poupança em detrimento do credor, a norma atenta contra o princípio do devido processo legal na sua acepção substantiva, porquanto manifestamente desarrazoada, ofende o princípio da segurança jurídica, na medida em que leva incerteza de cumprimento para as obrigações, e malfere o direito de propriedade, como expressão da intangibilidade do patrimônio e do crédito, enfim.

Por cautela, o levantamento do depósito relativo à penhora não será autorizado ao exequente antes do decurso do prazo para possível agravo contra esta decisão.

Isso não obstante, porque a quantia penhorada é insuficiente à satisfação de seu crédito, requeira logo o exequente o que for de seu interesse.

Int. - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)
22/08/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 09:41

Conclusos para despacho
04/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:09

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:07

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/06/2025 13:04

Bloqueio/penhora on line
09/06/2025 11:54

Conclusos para decisão
13/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 16:30

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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