08/09/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018505-14.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Fábio da Silva Baccaro Junior - - Márcia Maria de Souza Baccaro -

Vistos.

Recebo a petição de fls. 80/81 como emenda à inicial.

Anote-se o novo valor atribuído à causa.

Nos termos do inciso LXXVIII, do art 5º, da Constituição Federal, que impõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, com base, ainda, nos arts. 139, II, do novo Código de Processo Civil, e 5 º da Lei de Introdução ao Código Civil, deixo de designar audiência de conciliação, para não retardar a prestação jurisdicional.

Isso, sem prejuízo, à evidência, de homologação de acordo entre as partes, o que poderá ser noticiado por simples petição à apreciação do juízo.

A experiência tem revelado que a designação indiscriminada de audiência de tentativa de conciliação em todas as hipóteses legais, até em vista das peculiaridades, ou das matérias mais comuns debatidas na Vara, não vem alcançando o resultado esperado pelo legislador.

Numericamente pouco expressivo são os acordos firmados em audiência, cuja designação acaba, dado ao volume de feitos, retardando a solução da lide.

Sem prejuízo, se for o caso de designação de audiência para tentativa de conciliação, verificado indícios concretos de eficácia do ato (audiência de conciliação) e interesse claro das partes em realizá-lo, por ora, diante da natureza da lide em questão, ainda que excepcionalmente, deixo de ordenar a realização de audiência de conciliação.

Determino a citação do(s) réu(s), ficando advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Tratando-se de imóvel situado em terreno de marinha (vide anotaçãoda certidão do cartório de registro de imóveis), intime-se a União via Portal na forma do COMUNICADO CONJUNTO nº 667/2021 para que se manifeste sobre eventual interesse no feito em trinta dias (art. 183, CPC).

Intime-se. - ADV: IGOR ASSIS BEZERRA (OAB 218439/SP), IGOR ASSIS BEZERRA (OAB 218439/SP)
18/08/2025 06:16

Juntada de Certidão
15/08/2025 22:08

Expedição de Certidão.
15/08/2025 21:44

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/08/2025 13:47

Expedição de Carta.
14/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:53

Recebida a Petição Inicial
13/08/2025 16:39

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
12/08/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:45

Determinada a emenda à inicial
11/08/2025 10:20

Conclusos para decisão
11/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 16:58

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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