08/09/2025 19:03

Expedição de Ofício.
08/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:33

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/09/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504864-31.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCELO MORAES MOURÃO -

Vistos.

Ante o cumprimento do acordo de não persecução penal, julgo EXTINTA a PUNIBILIDADE de MARCELO MORAES MOURÃO, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Procedam-se às devidas anotações e expeçam-se ofícios de praxe.

Fls. 133/136: Trata-se de pedido de restituição da motocicleta apreendida às fls. 12/13 dos autos (Motociclo, Marca: Honda/CG 160 Titan, Placa: DSV9H86, Chassi: 9C2KC2210PR017125, Proprietária: Livianne Mourao Vasconcelos Moraes, Ano/Fabricação: 2022, Ano/Modelo: 2023, Cor Vermelho, Município São Paulo), em posse do réu MARCELO MORAES MOURÃO, processado pelo crime previsto no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, e beneficiado pelo acordo de não persecução penal.

A requerente juntou documentos suficientes para comprovação da propriedade (fls. 137/141).

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fl. 156).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição da motocicleta apreendida nos autos.

INDEFIRO, contudo, o pedido de isenção de despesas administrativas, eis que a apreensão se deu de forma regular, tal qual o depósito, cujo depositário faz jus à remuneração pelo múnus exercido.

Cumpra-se com as cautelas legais.

No mais, em relação ao celular apreendido (fl. 12), defiro a restituição, comprovada a propriedade no prazo de 90 (noventa) dias.

Na inércia, proceda-se na forma do artigo 123 do CPP.

Oficie-se.

Por fim, em relação aos entorpecentes apreendidos (fl. 12), determino a destruição.

Oficie-se.

Cumpridas as determinações e realizadas as movimentações necessárias, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: CLAUDIO BATISTA DA FREIRIA (OAB 409695/SP)
27/08/2025 17:03

Expedição de Ofício.
26/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:04

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/08/2025 09:20

Conclusos para despacho
25/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504864-31.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCELO MORAES MOURÃO -

Vistos.

Fls. 133/141: Vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: CLAUDIO BATISTA DA FREIRIA (OAB 409695/SP)
21/08/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
21/08/2025 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 12:52

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:59

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 21:57

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
19/08/2025 06:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 20:27

Expedição de Certidão.
18/08/2025 20:26

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/07/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 14:34

Juntada de Mandado
12/06/2025 18:17

Expedição de Ofício.
11/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:10

Expedição de Mandado.
10/06/2025 17:24

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:38

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 04:55:00, 20ª Vara Criminal.
09/06/2025 13:42

Conclusos para despacho
06/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
05/06/2025 08:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:23

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:28

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:01

Expedição de Mandado.
20/05/2025 01:52

Expedição de Ofício.
20/05/2025 01:52

Expedição de Ofício.
19/05/2025 15:28

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:44

Recebida a denúncia
16/05/2025 16:41

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:15

Suspensão do Prazo
27/03/2025 09:51

Apensado ao processo
27/03/2025 09:49

Incidente Processual Instaurado
05/03/2025 21:37

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:44

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:16

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:08

Evoluída a classe de 279 para 283
26/02/2025 10:04

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2025 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Denúncia
24/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 16:17

Evoluída a classe de 279 para 283
24/02/2025 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2025 16:15

Recebidos os autos do Outro Foro
24/02/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/02/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/02/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:24

Juntada de Certidão
24/02/2025 10:24

Juntada de Mandado
21/02/2025 15:21

Expedição de Alvará.
21/02/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 13:43

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
21/02/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:11

Expedição de Ofício.
21/02/2025 12:01

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:58

Mudança de Magistrado
21/02/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:28

Juntada de Certidão
21/02/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
21/02/2025 02:43

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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