26/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0009040-16.2024.8.26.0050 (apensado ao processo 0019408-82.2022.8.26.0041) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - WELLINGTON SILVA SIQUEIRA - JULGO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, relativa ao processo nº 0011050-19.2013.8.26.0050, da 31ª Vara Criminal, em virtude de seu cumprimento.

Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo acima mencionado. - ADV: ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO (OAB 513000/SP), CLAUDIO REIMBERG (OAB 242552/SP)
25/08/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2025 19:19

Expedição de Certidão.
24/08/2025 19:18

Remetido ao DJE para Republicação
15/12/2024 14:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2024.
06/12/2024 16:04

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:04

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
06/12/2024 15:43

Conclusos para julgamento
26/11/2024 16:05

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:03

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 22:10

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 21:56

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:38

Conclusos para despacho
07/08/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:59

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:10

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 17:06

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:09

Conclusos para decisão
05/06/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 12:10

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
21/05/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:25

Expedição de Ofício.
15/05/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2024 10:40

Apensado ao processo
15/05/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 13:43

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Termo de Publicação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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