TJSP - 0017713-48.1998.8.26.0037
1ª instância - 03 Civel de Araraquara
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 11:08
Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
-
01/07/2025 04:57
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 17:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/06/2025 17:04
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2025 15:31
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 15:26
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 15:24
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2025 15:24
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 12:39
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2025 10:52
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 10:39
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 10:38
Expedição de Certidão.
-
10/05/2025 03:37
Suspensão do Prazo
-
01/05/2025 21:00
Suspensão do Prazo
-
16/04/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 14:15
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 14:15
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2025 15:21
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 13:49
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 13:48
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 13:48
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2025 09:00
Expedição de Ofício.
-
30/01/2025 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2025 16:39
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 16:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/01/2025 15:38
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 15:33
Juntada de Decisão
-
29/01/2025 15:33
Juntada de Decisão
-
29/11/2024 14:54
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 23:04
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2024 11:40
Expedição de Certidão.
-
15/11/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2024 16:23
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 16:22
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 16:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/11/2024 15:45
Conclusos para decisão
-
13/11/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2024 11:05
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 11:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2024 12:57
Conclusos para decisão
-
07/11/2024 12:57
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 12:36
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 12:17
Expedição de Certidão.
-
22/10/2024 12:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/10/2024 12:16
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 21:17
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2024 13:25
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 13:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/09/2024 14:08
Conclusos para decisão
-
20/09/2024 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 16:11
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 16:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2024 16:09
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2024 21:39
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2024 10:41
Conclusos para despacho
-
05/09/2024 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2024 11:09
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 21:46
Certidão de Publicação Expedida
-
14/08/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 14:31
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 14:18
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2024 20:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 11:24
Conclusos para decisão
-
08/08/2024 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 21:54
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2024 11:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/08/2024 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2024 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 21:37
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2024 09:38
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 09:36
Ato ordinatório
-
01/08/2024 21:48
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 21:44
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2024 10:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/08/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 16:06
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 16:05
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 15:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2024 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 22:25
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2024 21:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 16:28
Conclusos para decisão
-
29/07/2024 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 14:04
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 14:02
Ato ordinatório
-
29/07/2024 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2024 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 23:53
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2024 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2024 14:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/07/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2024 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 11:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/07/2024 01:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2024 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2024 16:31
Conclusos para despacho
-
21/06/2024 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2024 16:13
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 16:10
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2024 16:36
Conclusos para decisão
-
17/06/2024 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 09:54
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 09:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/06/2024 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2024 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2024 15:37
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2024 14:32
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 10:38
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 22:51
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2024 14:23
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2024 09:13
Conclusos para despacho
-
04/04/2024 17:02
Conclusos para despacho
-
03/04/2024 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 11:36
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 11:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2024 15:59
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 15:24
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 15:19
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2024 15:17
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 22:57
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2024 15:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/02/2024 15:48
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 15:44
Expedição de Mandado.
-
08/02/2024 14:35
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 15:40
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2024 04:21
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
13/11/2023 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
09/11/2023 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2023 14:29
Ato ordinatório
-
07/11/2023 14:14
Expedição de Mandado.
-
06/11/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2023 09:31
Expedição de Ofício.
-
02/11/2023 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2023 14:30
Expedição de Ofício.
-
01/11/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2023 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 16:51
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2023 14:44
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 14:42
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 14:13
Recebidos os autos do Advogado
-
17/10/2023 16:40
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
09/10/2023 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2023 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2023 14:56
Deferido o Pedido
-
05/10/2023 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 14:49
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2023 14:39
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2023 09:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/10/2023 09:05
Recebidos os autos da Conclusão
-
04/10/2023 12:12
Conclusos para decisão
-
04/10/2023 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2023 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2023 12:20
Recebidos os autos do Perito
-
03/10/2023 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2023 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
02/10/2023 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2023 11:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/09/2023 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2023 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 11:05
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2023 10:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2023 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2023 12:00
Recebidos os autos do Perito
-
22/09/2023 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
22/09/2023 09:32
Expedição de Ofício.
-
18/09/2023 13:02
Expedição de Ofício.
-
18/09/2023 13:01
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 10:14
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
14/09/2023 15:55
Juntada de Ofício
-
14/09/2023 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2023 09:47
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2023 15:26
Juntada de Ofício
-
25/08/2023 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 11:26
Publicação de Edital Juntada
-
16/08/2023 11:57
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2023 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Maria Floriza Pereira de C Figueiredo (OAB 75222/SP), Vilma Maria da Silva Tolentino Borges (OAB 85976/SP), Herivelto Carlos Ferreira (OAB 84282/SP), Mario Sergio Speretta (OAB 82490/SP), Jorge Yoshikatsu Takase (OAB 80096/SP), Jamil Goncalves do Nascimento (OAB 77953/SP), Afonso de Oliveira Freitas (OAB 89917/SP), Jose Carlos Miranda (OAB 75213/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Wilson Martini (OAB 36719/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Raquel Teles de Melo (OAB 226731/SP), Claudemir Aparecido Vasilceac (OAB 222718/SP), Fernanda Mucio de Mello (OAB 262638/SP), Ana Elisa Nasser Gentile (OAB 426531/SP), Damasceno Mauricio da Rocha Junior (OAB 15171/PR), Leandro Rehder Cesar (OAB 271774/SP), Alexandre Galdino Pontual Barbosa (OAB 272575/SP), Rafael Luiz Speretta (OAB 268141/SP), Marilu Muller Napoli (OAB 90629/SP), Faical Cais (OAB 9879/SP), Gilzi Fatima Adorno Sattin (OAB 97836/SP), Marco Antonio Cais (OAB 97584/SP), Benedito Aparecido Rocha (OAB 97193/SP), Orlando Stivanatto Filho (OAB 96474/SP), Maria de Lourdes Pizanelli Peiro (OAB 100481/SP), Magali Ribeiro Collega (OAB 118408/SP), Márcia Cristina de Poli (OAB 129339/SP), Vladimilson Bento da Silva (OAB 123463/SP), Washington Coutinho Pereira (OAB 123304/SP), Paulo Emmanuel Luna dos Anjos (OAB 122396/SP), Jose Carlos Wahle (OAB 120025/SP), Fernanda Bonalda Lourenco (OAB 138245/SP), Valter dos Santos Cota (OAB 117419/SP), Marcos Antonio de Souza Tavares (OAB 108068/SP), Ana Paula Falcao de Mori (OAB 105953/SP), Miguel Pereira Neto (OAB 105701/SP), Claudia Batista da Rocha (OAB 104458/SP), Anna Lucia da Motta Pacheco Cardoso de Mello (OAB 100930/SP), Bruno Rampim Cassimiro (OAB 218164/SP), Gilberto Momenté (OAB 172452/SP), Erica Bruno (OAB 211213/SP), Daniella Regina Guarnieri Krause (OAB 203884/SP), Miguel Fernando Romio (OAB 201463/SP), Felipe Augusto Vilela de Souza (OAB 197076/SP), André Fonseca Leme (OAB 172666/SP), Leomar Goncalves Pinheiro (OAB 144349/SP), Maria Teresa Populin (OAB 171946/SP), Luis Sotelo Calvo (OAB 163382/SP), Adriana Santa Olalia Fernandes (OAB 161257/SP), Henrique Thiago Ferreira (OAB 150748/SP), Ricardo Rui Giuntini (OAB 145025/SP) Processo 0017713-48.1998.8.26.0037 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Ebara Industrias Mecanicas e Comercio Ltda - Reqdo: Contep Pocos Profundos Ltda - Ciência às Fazendas Públicas Federal, do Estado de São Paulo e do Município de Araraquara/SP, quanto ao teor da sentença proferida nos autos, a saber: "
Vistos.EBARA INDÚSTRIAS MECÂNICAS E COMÉRCIO LTDA, qualificada nos autos, ingressou com pedido de falência contra CONTEP POÇOS PROFUNDOS LTDA para o recebimento da quantia de R$ 12.600,00, referentes a três cheques emitidos e não pagos pela requerida.
Após o processamento do pedido, a ré teve sua quebra decretada em 20 de março de 2000 e foi lacrada em 28 de março de 2000.
Ao recurso interposto pela ré foi negado provimento (fls. 229/233).
Apresentada a lista de credores, foi nomeada sindica da massa a empresa IAC do Brasil Representações de Serviços Ltda, na pessoa do seu procurador Geraldo Mucio (depois falecido e substituído), que arrecadou bens que, vendidos, bastaram à satisfação parcial dos créditos habilitados.Ante o pagamento parcial dos credores foi declarada encerrada a falência da ré (fls. 1189/1190), com a imposição à requerida da responsabilidade pelo pagamento dos débitos remanescentes.
Ocorre que o sindico promoveu a arrecadação de outros bens com o objetivo de saldar as dívidas.
Em junho de 2010, após o falecimento do administrador, foi nomeada nova sindica Dra.
Fernanda Mucio de Mello -, que prosseguiu no encargo de arrecadar patrimônio para o pagamento dos credores.Diante da existência de saldo credor na conta falida, foram pagos os credores trabalhistas habilitados nos autos, no percentual de 40,64% de cada crédito.As contas apresentadas pela síndica foram aceitas e homologadas pelo Juízo em 31 de maio de 2016, quando, então, foi nomeado o atual administrador, que apresentou novo quadro geral de credores, já descontados os pagamentos autorizados.Em junho de 2019, a massa falida foi citada no processo promovido por Herivelto Carlos Ferreira (1004188-44.2019) e contratou o causídico Miguel Fernando Romio para defendê-la naqueles autos.
A ação foi julgada extinta por ilegitimidade passiva da massa falida.Com o processamento do feito e a habilitação de outros créditos, foi apresentado novo quadro geral de credores e nele identificados os valores e a natureza dos débitos da ré.Em decisão de fls. 4.318/4.319, foi aceito o acordo proposto pelo Município de Guararapes para pagamento parcelado dos créditos pertencentes à massa falida, cuja homologação se deu nos autos 0000601-13.1995.8.26.0218. Ás fls. 4.477 foi autorizado o pagamento dos débitos tributários junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), considerados os descontos oferecidos pela PGFN.
Diante dos recebimentos e pagamentos efetuados, o sindico apresentou novo quadro de credores com a especificação dos valores dos débitos e créditos.A sócia majoritária da massa falida requereu a extinção do procedimento falimentar (fls. 4.530/4.531).
Ante a ausência de objeção dos credores quanto ao pedido da massa falida, foram intimados a manifestarem-se o administrador e o Ministério Público.
O administrador informou a existência de um saldo credor no valor R$ 11.714.388,96 e um saldo devedor no valor de R$ 1.602.302,62, além do valor sobressalente a ser pago pelo Município de Guararapes, no importe de R$ 1.120.000,00, e requereu a fixação de seus honorários em 3% do valor do patrimônio ativo da ré.Em manifestação de fls. 4.666/4.667, a sócia majoritária reiterou o pedido de encerramento da falência, com o depósito judicial de quantia suficiente para o pagamento dos débitos e a entrega do valor sobressalente à falida.Sobreveio o pedido do advogado Herivelto Carlos Ferreira para retenção e repasse de seus honorários contratuais pactuados com a massa falida.Manifestação do Ministério Público.É, em síntese, o relatório.DECIDO.1.
De inicio, indefiro o pedido de pagamento dos honorários contratuais requeridos pelo advogado contratado pela massa, mediante reserva e retenção dos valores arrecadados neste procedimento, vez que se tratam de créditos de natureza extraconcursal constituídos anos após o ingresso da ação falimentar. 2.
Diante do excelente trabalho desenvolvido pelo sindico durante todos esses anos e da existência de saldo credor suficiente, fixo seus honorários em 3% do saldo credor final da massa falida, por reputar que este percentual remunera dignamente o auxiliar do Juízo.
Importante ressaltar que o valor ora fixado observa o teto previsto na legislação falimentar. 3.
Conforme Relatório Final do Síndico, que não sofreu oposição de quem quer que seja, sequer do órgão do Ministério Público, verifica-se que as obrigações inclusas no quadro geral de credores estão sendo satisfeitas com o produto obtido com a arrecadação e a venda do acervo respectivo, restando, porém, um saldo devedor remanescente, mas já com provisionamento suficiente para o respectivo pagamento. 4.
Os créditos destinados ao pagamento dos credores elencados no quadro geral deverão permanecer à disposição do sindico, para que este promova os respectivos pagamentos.
Os créditos sobressalentes serão entregues à falida, após o decurso do prazo para apresentação de recurso contra esta sentença.
Diante do exposto, nos termos do artigo 131/132 do Decreto Lei 7.661/45 e do artigo 156 da Lei 11.101/2005, DECLARO EXTINTAS as obrigações da falida no tocante aos créditos aqui habilitados, pagos ou com provisão para pagamento, e, por conseguinte, julgo ENCERRADA a falência de CONTEP POÇOS PROFUNDOS LTDA.
Intime-se a Fazenda Pública Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, e promova-se a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), expedido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Sem prejuízo, expeça-se o edital do artigo 156, § único da Lei de Recuperação Judicial e Falência e, não havendo oposição, arquivem-se os autos.
P.I." -
15/08/2023 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2023 10:53
Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
-
14/08/2023 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2023 09:21
Declarado o Encerramento da Falência
-
04/08/2023 16:47
Juntada de Petição de parecer
-
04/08/2023 16:39
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/08/2023 11:11
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
01/08/2023 11:09
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2023 15:20
Ato ordinatório
-
28/07/2023 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2023 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2023 11:10
Conclusos para despacho
-
12/07/2023 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 13:16
Recebidos os autos do Perito
-
30/06/2023 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
29/06/2023 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2023 09:35
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 09:25
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2023 16:49
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/06/2023 10:26
Conclusos para decisão
-
23/06/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 11:39
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/06/2023 14:23
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/06/2023 13:19
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 12:17
Recebidos os autos do Perito
-
07/06/2023 13:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
23/05/2023 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2023 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2023 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2023 10:11
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2023 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 14:56
Recebidos os autos da Conclusão
-
16/05/2023 11:08
Conclusos para decisão
-
11/05/2023 13:57
Conclusos para despacho
-
11/05/2023 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 13:46
Recebidos os autos do Perito
-
03/05/2023 15:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
28/04/2023 11:45
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 11:30
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2023 15:22
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2023 13:55
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 12:08
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 09:41
Expedição de Alvará.
-
19/04/2023 09:41
Expedição de Alvará.
-
19/04/2023 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2023 15:44
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2023 09:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/04/2023 16:42
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/04/2023 16:41
Conclusos para decisão
-
11/04/2023 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2023 16:39
Recebidos os autos da Conclusão
-
05/04/2023 09:25
Conclusos para decisão
-
05/04/2023 09:10
Juntada de Ofício
-
04/04/2023 16:56
Expedição de Certidão.
-
04/04/2023 16:56
Expedição de Ofício.
-
04/04/2023 16:52
Recebidos os autos do Ministério Público
-
31/03/2023 10:01
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
31/03/2023 09:57
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2023 09:56
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2023 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2023 15:53
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2023 13:28
Recebidos os autos da Conclusão
-
28/03/2023 10:57
Conclusos para decisão
-
27/03/2023 16:28
Expedição de Certidão.
-
27/03/2023 16:14
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/03/2023 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2023 10:23
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/03/2023 10:21
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2023 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 13:39
Recebidos os autos do Perito
-
09/03/2023 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
03/03/2023 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2023 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2023 14:14
Expedição de Certidão.
-
01/03/2023 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2023 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2023 13:47
Expedição de Certidão.
-
27/02/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2023 09:49
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2023 15:57
Conclusos para despacho
-
22/02/2023 15:30
Expedição de Certidão.
-
22/02/2023 15:30
Expedição de Certidão.
-
15/12/2022 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2022 13:57
Expedição de Ofício.
-
14/12/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2022 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2022 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 14:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2022 14:45
Recebidos os autos da Conclusão
-
06/12/2022 10:23
Conclusos para decisão
-
06/12/2022 08:20
Expedição de Certidão.
-
05/12/2022 11:57
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/12/2022 11:11
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
01/12/2022 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2022 13:57
Recebidos os autos do Perito
-
25/11/2022 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
17/11/2022 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2022 14:42
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2022 12:23
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2022 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2022 14:08
Expedição de Certidão.
-
09/11/2022 12:00
Juntada de Ofício
-
04/11/2022 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
03/11/2022 16:57
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2022 11:09
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2022 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2022 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2022 11:41
Expedição de Ofício.
-
01/11/2022 11:41
Expedição de Ofício.
-
01/11/2022 11:41
Expedição de Ofício.
-
25/10/2022 15:55
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/10/2022 11:07
Conclusos para decisão
-
24/10/2022 10:41
Expedição de Certidão.
-
24/10/2022 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2022 15:37
Juntada de Ofício
-
10/10/2022 15:26
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2022 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2022 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2022 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2022 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2022 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2022 13:42
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2022 09:35
Expedição de Ofício.
-
22/09/2022 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2022 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2022 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2022 13:04
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/09/2022 11:34
Conclusos para decisão
-
20/09/2022 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2022 15:44
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2022 14:56
Expedição de Ofício.
-
15/09/2022 14:56
Expedição de Ofício.
-
15/09/2022 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2022 12:29
Expedição de Certidão.
-
14/09/2022 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2022 11:11
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2022 16:37
Recebidos os autos da Conclusão
-
13/09/2022 10:45
Conclusos para decisão
-
12/09/2022 15:56
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 15:27
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/09/2022 13:59
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/09/2022 13:48
Recebidos os autos do Perito
-
02/09/2022 01:32
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2022 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2022 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
01/09/2022 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2022 10:40
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2022 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 13:27
Recebidos os autos do Perito
-
12/08/2022 11:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
05/08/2022 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2022 09:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2022 10:45
Expedição de Certidão.
-
03/08/2022 10:20
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2022 16:59
Recebidos os autos da Conclusão
-
02/08/2022 10:36
Conclusos para decisão
-
28/07/2022 16:31
Expedição de Certidão.
-
28/07/2022 16:20
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/07/2022 11:07
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
20/07/2022 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2022 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2022 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2022 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2022 16:39
Recebidos os autos do Perito
-
03/06/2022 13:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
31/05/2022 16:50
Expedição de Certidão.
-
25/05/2022 15:20
Expedição de Certidão.
-
25/05/2022 15:20
Expedição de Certidão.
-
02/05/2022 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2022 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2022 10:03
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2022 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2022 13:30
Recebidos os autos do Perito
-
21/03/2022 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
14/03/2022 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2022 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2022 10:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/03/2022 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2022 16:44
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2022 16:40
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/03/2022 15:55
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/03/2022 14:46
Expedição de Certidão.
-
09/03/2022 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2022 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2022 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2022 10:20
Expedição de Ofício.
-
08/03/2022 10:04
Juntada de Ofício
-
04/03/2022 16:51
Proferido Despacho
-
04/03/2022 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2022 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 16:42
Recebidos os autos do Perito
-
25/02/2022 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
18/02/2022 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2022 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2022 07:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2022 15:32
Recebidos os autos da Conclusão
-
10/02/2022 16:30
Expedição de Certidão.
-
10/02/2022 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2022 13:05
Conclusos para decisão
-
03/02/2022 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2022 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2022 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2022 12:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2022 14:48
Expedição de Certidão.
-
27/01/2022 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2022 15:54
Conclusos para despacho
-
25/01/2022 15:54
Juntada de Certidão
-
17/01/2022 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2022 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2022 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2022 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2022 16:05
Remetido ao DJE para Republicação
-
12/01/2022 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2022 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2022 14:42
Expedição de Certidão.
-
11/01/2022 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2022 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2022 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2022 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2022 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2021 18:40
Expedição de Certidão.
-
17/12/2021 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2021 15:36
Conclusos para despacho
-
16/12/2021 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2021 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2021 14:36
Expedição de Certidão.
-
14/12/2021 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2021 12:25
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2021 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2021 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2021 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2021 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2021 16:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/12/2021 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2021 16:52
Expedição de Certidão.
-
07/12/2021 12:58
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2021 15:32
Expedição de Certidão.
-
06/12/2021 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2021 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2021 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2021 18:50
Expedição de Certidão.
-
01/12/2021 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2021 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2021 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2021 15:24
Expedição de Certidão.
-
29/11/2021 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2021 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2021 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2021 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2021 14:10
Ato ordinatório
-
29/11/2021 14:10
Ato ordinatório
-
29/11/2021 14:04
Remetido ao DJE para Republicação
-
29/11/2021 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2021 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2021 17:16
Expedido Alvará de Levantamento
-
23/11/2021 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2021 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2021 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2021 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2021 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2021 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2021 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2021 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2021 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/11/2021 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2021 17:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/11/2021 16:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/11/2021 16:19
Expedição de Certidão.
-
17/11/2021 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2021 18:02
Expedição de Certidão.
-
16/11/2021 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2021 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2021 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2021 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2021 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2021 17:02
Proferido Despacho
-
10/11/2021 14:53
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/11/2021 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2021 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2021 16:17
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
05/11/2021 15:55
Expedição de Certidão.
-
05/11/2021 15:55
Expedição de Certidão.
-
05/11/2021 15:34
Expedição de Ofício.
-
05/11/2021 15:24
Expedição de Certidão.
-
05/11/2021 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2021 13:16
Remetido ao DJE para Republicação
-
05/11/2021 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2021 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2021 16:24
Recebidos os autos da Conclusão
-
03/11/2021 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2021 16:20
Decisão
-
25/10/2021 13:13
Conclusos para decisão
-
22/10/2021 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2021 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2021 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2021 18:12
Recebidos os autos do Perito
-
08/10/2021 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2021 08:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2021 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2021 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
02/08/2021 14:54
Expedição de Certidão.
-
02/08/2021 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2021 06:39
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2021 18:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2021 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2021 16:08
Conclusos para despacho
-
17/06/2021 16:29
Expedição de Certidão.
-
17/06/2021 15:59
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/06/2021 17:06
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
09/06/2021 13:13
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2021 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2021 15:27
Concedida a Dilação de Prazo
-
31/05/2021 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2021 13:26
Recebidos os autos do Perito
-
26/11/2020 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
12/11/2020 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2020 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2020 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2020 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2020 14:25
Conclusos para despacho
-
06/11/2020 13:34
Expedição de Certidão.
-
05/11/2020 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2020 14:54
Juntada de Ofício
-
03/11/2020 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2020 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2020 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2020 12:49
Proferido Despacho
-
15/10/2020 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2020 15:15
Recebidos os autos da Conclusão
-
15/10/2020 08:28
Certidão de Publicação Expedida
-
13/10/2020 15:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2020 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2020 15:02
Conclusos para despacho
-
06/10/2020 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2020 14:06
Juntada de Ofício
-
23/09/2020 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2020 15:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2020 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2020 14:15
Decisão
-
08/09/2020 15:16
Conclusos para decisão
-
08/09/2020 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2020 15:20
Expedição de Certidão.
-
04/09/2020 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2020 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2020 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2020 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2020 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2020 16:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2020 15:54
Decisão
-
25/08/2020 13:10
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/08/2020 13:26
Conclusos para decisão
-
18/08/2020 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2020 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2020 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2020 14:58
Expedição de Certidão.
-
18/08/2020 14:54
Expedição de Certidão.
-
17/08/2020 14:38
Recebidos os autos do Perito
-
05/04/2020 04:35
Suspensão do Prazo
-
23/03/2020 03:56
Suspensão do Prazo
-
03/03/2020 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
20/02/2020 08:51
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2020 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2020 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2020 16:00
Decisão
-
11/02/2020 12:33
Recebidos os autos da Conclusão
-
13/01/2020 09:40
Conclusos para decisão
-
10/01/2020 16:16
Juntada de Ofício
-
18/12/2019 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2019 10:59
Conclusos para despacho
-
06/12/2019 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2019 16:00
Juntada de Ofício
-
25/11/2019 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2019 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2019 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2019 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2019 10:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2019 16:12
Conclusos para despacho
-
01/11/2019 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2019 14:05
Juntada de Ofício
-
01/11/2019 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2019 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2019 15:33
Expedição de Ofício.
-
30/10/2019 15:33
Expedição de Ofício.
-
30/10/2019 10:24
Expedição de Certidão.
-
29/10/2019 14:53
Decisão
-
25/10/2019 18:57
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/10/2019 12:58
Conclusos para decisão
-
21/10/2019 10:44
Conclusos para despacho
-
18/10/2019 10:10
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/10/2019 13:35
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/10/2019 12:35
Expedição de Certidão.
-
16/09/2019 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2019 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2019 09:35
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2019 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2019 10:00
Expedição de Ofício.
-
06/09/2019 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2019 13:31
Juntada de Ofício
-
06/09/2019 12:45
Recebidos os autos da Conclusão
-
06/09/2019 12:44
Decisão
-
28/08/2019 08:57
Conclusos para decisão
-
27/08/2019 13:32
Expedição de Certidão.
-
27/08/2019 13:32
Expedição de Certidão.
-
27/08/2019 13:29
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2019 13:21
Recebidos os autos da Conclusão
-
23/08/2019 12:47
Conclusos para decisão
-
21/08/2019 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2019 13:39
Juntada de Ofício
-
21/08/2019 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2019 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2019 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2019 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2019 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2019 13:33
Expedição de Certidão.
-
21/08/2019 13:32
Recebidos os autos do Perito
-
03/05/2019 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
02/05/2019 13:54
Expedição de Certidão.
-
02/05/2019 13:53
Expedição de Certidão.
-
26/04/2019 13:35
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2019 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2019 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2019 14:29
Expedição de Ofício.
-
10/04/2019 16:32
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2019 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2019 13:23
Decisão
-
09/04/2019 17:12
Recebidos os autos da Conclusão
-
03/04/2019 12:55
Conclusos para decisão
-
02/04/2019 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2019 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2019 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2019 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2019 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2019 18:06
Expedição de Certidão.
-
26/03/2019 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2019 09:36
Conclusos para despacho
-
20/03/2019 15:30
Juntada de Ofício
-
19/03/2019 16:42
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/03/2019 15:15
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/03/2019 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2019 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2019 18:23
Expedição de Ofício.
-
08/03/2019 17:42
Expedição de Certidão.
-
08/03/2019 17:29
Decisão
-
08/03/2019 17:28
Expedição de Certidão.
-
08/03/2019 15:18
Proferido Despacho
-
07/03/2019 16:23
Recebidos os autos da Conclusão
-
28/02/2019 16:07
Conclusos para decisão
-
26/02/2019 17:11
Expedição de Certidão.
-
22/02/2019 13:10
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2019 13:06
Recebidos os autos do Advogado
-
15/01/2019 15:14
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
11/01/2019 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2019 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/01/2019 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2018 09:12
Conclusos para despacho
-
11/12/2018 15:24
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2018 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2018 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2018 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2018 09:30
Incidente Processual Instaurado
-
06/12/2018 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2018 13:49
Conclusos para despacho
-
03/12/2018 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2018 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2018 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2018 16:26
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2018 09:14
Conclusos para despacho
-
27/11/2018 15:56
Expedição de Certidão.
-
13/11/2018 16:54
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/11/2018 15:06
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
07/11/2018 14:57
Expedição de Certidão.
-
07/11/2018 14:54
Expedição de Certidão.
-
15/10/2018 10:24
Autos no Prazo
-
15/10/2018 10:19
Expedição de Certidão.
-
15/10/2018 09:16
Incidente Processual Instaurado
-
11/10/2018 16:27
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/10/2018 13:58
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
08/10/2018 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2018 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2018 16:03
Expedição de Ofício.
-
02/10/2018 14:22
Expedição de Certidão.
-
01/10/2018 14:53
Decisão
-
01/10/2018 12:23
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/09/2018 16:43
Conclusos para decisão
-
19/09/2018 13:27
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2018 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2018 15:29
Recebidos os autos do Advogado
-
12/09/2018 13:22
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
10/09/2018 16:29
Expedição de Certidão.
-
06/09/2018 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2018 11:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2018 15:46
Ato ordinatório
-
03/09/2018 13:17
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2018 16:36
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/08/2018 09:14
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
29/08/2018 14:50
Expedição de Certidão.
-
29/08/2018 14:02
Expedição de Certidão.
-
23/08/2018 16:23
Expedição de Certidão.
-
23/08/2018 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2018 11:32
Recebidos os autos do Perito
-
20/08/2018 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
16/08/2018 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2018 15:18
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2018 15:18
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2018 16:10
Recebidos os autos do Advogado
-
31/07/2018 16:27
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
31/07/2018 13:22
Juntada de Ofício
-
31/07/2018 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2018 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2018 16:36
Expedição de Ofício.
-
26/07/2018 16:36
Expedição de Ofício.
-
20/07/2018 15:10
Decisão
-
19/07/2018 18:22
Recebidos os autos da Conclusão
-
18/07/2018 15:30
Conclusos para decisão
-
17/07/2018 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2018 13:32
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2018 13:32
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2018 11:57
Recebidos os autos do Perito
-
13/07/2018 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2018 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
12/07/2018 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2018 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2018 19:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
02/07/2018 16:15
Conclusos para decisão
-
29/06/2018 17:07
Expedição de Certidão.
-
29/06/2018 16:38
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/06/2018 09:59
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
27/06/2018 09:53
Expedição de Certidão.
-
27/06/2018 09:42
Expedição de Ofício.
-
27/06/2018 09:42
Expedição de Certidão.
-
27/06/2018 09:42
Expedição de Ofício.
-
27/06/2018 09:42
Expedição de Ofício.
-
27/06/2018 09:42
Expedição de Ofício.
-
27/06/2018 09:42
Expedição de Ofício.
-
26/06/2018 14:15
Decisão
-
25/06/2018 18:09
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/06/2018 15:24
Conclusos para decisão
-
22/06/2018 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2018 15:08
Recebidos os autos do Perito
-
13/06/2018 11:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
06/06/2018 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2018 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2018 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2018 13:40
Conclusos para despacho
-
22/05/2018 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2018 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2018 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2018 14:32
Expedição de Certidão.
-
10/05/2018 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2018 10:11
Conclusos para despacho
-
25/04/2018 14:14
Juntada de Ofício
-
25/04/2018 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2018 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2018 16:31
Ato ordinatório
-
17/04/2018 16:41
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/04/2018 14:36
Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
-
16/04/2018 14:34
Juntada de Ofício
-
12/04/2018 16:01
Expedição de Certidão.
-
12/04/2018 16:01
Expedição de Certidão.
-
12/04/2018 13:46
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2018 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/03/2018 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2018 14:38
Expedição de Ofício.
-
27/02/2018 10:14
Expedição de Certidão.
-
22/02/2018 15:30
Decisão
-
21/02/2018 18:44
Recebidos os autos da Conclusão
-
19/02/2018 16:07
Conclusos para decisão
-
19/02/2018 13:30
Juntada de Ofício
-
16/02/2018 16:27
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/02/2018 14:28
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
14/02/2018 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2018 11:46
Recebidos os autos do Perito
-
30/01/2018 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
29/01/2018 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2018 16:56
Juntada de Ofício
-
26/01/2018 16:01
Recebidos os autos do Advogado
-
07/12/2017 14:33
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
07/12/2017 09:17
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2017 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2017 13:50
Proferido Despacho
-
24/11/2017 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2017 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2017 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/11/2017 14:19
Proferido Despacho
-
13/11/2017 18:10
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/10/2017 13:33
Conclusos para decisão
-
27/10/2017 11:14
Expedição de Certidão.
-
26/10/2017 13:44
Juntada de Ofício
-
11/10/2017 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2017 11:07
Expedição de Ofício.
-
10/10/2017 11:06
Expedição de Ofício.
-
10/10/2017 11:05
Expedição de Ofício.
-
10/10/2017 11:04
Expedição de Ofício.
-
06/10/2017 14:41
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2017 10:29
Conclusos para despacho
-
04/10/2017 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2017 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2017 15:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2017 09:13
Ato ordinatório
-
28/06/2017 09:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2017 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2017 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2017 11:45
Expedição de Certidão.
-
23/06/2017 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2017 15:49
Conclusos para despacho
-
19/06/2017 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2017 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2017 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2017 14:41
Juntada de Ofício
-
26/04/2017 12:30
Expedição de Certidão.
-
26/04/2017 12:04
Expedição de Ofício.
-
26/04/2017 12:03
Expedição de Ofício.
-
26/04/2017 12:02
Expedição de Ofício.
-
26/04/2017 12:01
Expedição de Ofício.
-
26/04/2017 11:56
Expedição de Ofício.
-
24/04/2017 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2017 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2017 13:58
Recebidos os autos da Conclusão
-
07/04/2017 13:24
Conclusos para decisão
-
06/04/2017 13:51
Expedição de Certidão.
-
04/04/2017 14:23
Juntada de Ofício
-
03/04/2017 14:44
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2017 14:44
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2017 14:43
Juntada de Ofício
-
29/03/2017 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2017 18:39
Recebidos os autos do Advogado
-
16/03/2017 11:43
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
15/03/2017 14:38
Expedição de Certidão.
-
15/03/2017 14:38
Expedição de Certidão.
-
15/03/2017 13:21
Expedição de Ofício.
-
15/03/2017 13:18
Expedição de Ofício.
-
15/03/2017 13:17
Expedição de Ofício.
-
15/03/2017 13:16
Expedição de Ofício.
-
15/03/2017 13:15
Expedição de Ofício.
-
15/03/2017 13:14
Expedição de Ofício.
-
10/03/2017 15:32
Expedição de Ofício.
-
10/03/2017 15:31
Expedição de Ofício.
-
10/03/2017 15:29
Expedição de Ofício.
-
10/03/2017 15:28
Expedição de Ofício.
-
10/03/2017 15:26
Expedição de Ofício.
-
10/03/2017 15:24
Expedição de Certidão.
-
03/03/2017 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2017 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2017 13:36
Decisão
-
23/02/2017 16:19
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/02/2017 13:34
Conclusos para decisão
-
17/02/2017 16:35
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/02/2017 14:37
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
15/02/2017 09:27
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2017 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2017 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2017 15:01
Conclusos para despacho
-
03/02/2017 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2017 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2017 17:59
Recebidos os autos do Advogado
-
31/01/2017 16:04
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
18/01/2017 15:21
Expedição de Ofício.
-
18/01/2017 11:41
Expedição de Certidão.
-
18/01/2017 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2017 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2017 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2017 14:56
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2017 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2017 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2017 12:11
Recebidos os autos do Perito
-
26/08/2016 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
26/08/2016 13:39
Expedição de Certidão.
-
26/08/2016 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
24/08/2016 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2016 11:01
Proferido Despacho
-
19/08/2016 11:42
Expedição de Certidão.
-
11/08/2016 17:00
Expedição de Mandado.
-
03/08/2016 12:39
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2016 14:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2016 11:55
Expedição de Certidão.
-
28/07/2016 16:45
Proferido Despacho
-
27/06/2016 12:39
Juntada de Ofício
-
22/06/2016 15:52
Juntada de Mandado
-
15/06/2016 16:36
Expedição de Certidão.
-
14/06/2016 15:48
Expedição de Certidão.
-
14/06/2016 10:16
Expedição de Ofício.
-
14/06/2016 10:15
Expedição de Ofício.
-
10/06/2016 16:15
Expedição de Certidão.
-
07/06/2016 10:55
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2016 11:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2016 13:32
Decisão
-
31/05/2016 17:04
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/05/2016 17:31
Conclusos para decisão
-
09/05/2016 16:25
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/05/2016 10:26
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
06/05/2016 15:08
Expedição de Certidão.
-
19/04/2016 10:51
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2016 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2016 12:31
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2016 10:54
Conclusos para despacho
-
12/04/2016 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2016 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2016 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2016 12:57
Recebidos os autos do Advogado
-
01/04/2016 17:04
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
29/03/2016 15:27
Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
-
29/03/2016 15:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
-
29/03/2016 12:16
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2016 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2016 12:57
Proferido Despacho
-
21/03/2016 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2016 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2016 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2016 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2016 17:03
Expedição de Certidão.
-
09/03/2016 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2016 15:47
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2016 15:46
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2016 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2016 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2016 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/02/2016 16:18
Expedição de Certidão.
-
23/02/2016 15:56
Proferido Despacho
-
19/02/2016 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2016 16:27
Expedição de Certidão.
-
28/01/2016 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2016 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2016 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2016 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2016 13:38
Juntada de Ofício
-
04/12/2015 16:01
Juntada de Ofício
-
29/10/2015 08:08
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2015 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2015 08:28
Expedição de Ofício.
-
22/10/2015 08:28
Expedição de Ofício.
-
19/10/2015 17:58
Expedição de Certidão.
-
14/10/2015 14:26
Expedição de Certidão.
-
14/10/2015 12:33
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2015 18:39
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/10/2015 16:37
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/10/2015 15:47
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
08/10/2015 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2015 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2015 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2015 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2015 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2015 16:45
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/09/2015 11:13
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
24/09/2015 14:00
Expedição de Certidão.
-
08/09/2015 14:08
Expedição de Certidão.
-
27/08/2015 14:09
Expedição de Certidão.
-
27/08/2015 09:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/08/2015 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2015 12:19
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2015 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2015 18:30
Expedição de Certidão.
-
24/07/2015 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2015 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2015 11:16
Proferido Despacho
-
29/06/2015 15:16
Expedição de Certidão.
-
17/06/2015 14:06
Expedição de Certidão.
-
08/06/2015 13:24
Expedição de Certidão.
-
03/06/2015 14:40
Proferido Despacho
-
28/05/2015 12:37
Expedição de Certidão.
-
19/05/2015 16:57
Expedição de Certidão.
-
15/05/2015 13:40
Incidente Processual Instaurado
-
14/04/2015 14:29
Expedição de Certidão.
-
24/03/2015 16:49
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/03/2015 12:07
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
17/03/2015 12:45
Expedição de Certidão.
-
05/03/2015 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2015 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2015 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2015 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2015 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2015 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2015 12:27
Expedição de Certidão.
-
26/01/2015 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2015 16:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2015 13:35
Decisão
-
08/01/2015 13:45
Recebidos os autos da Conclusão
-
18/12/2014 16:59
Conclusos para decisão
-
17/12/2014 18:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/12/2014 16:37
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/12/2014 10:14
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/12/2014 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2014 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2014 12:48
Proferido Despacho
-
09/12/2014 10:56
Recebidos os autos da Conclusão
-
02/12/2014 16:43
Conclusos para decisão
-
02/12/2014 12:30
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/12/2014 12:13
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/11/2014 10:21
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
27/11/2014 14:49
Expedição de Certidão.
-
25/11/2014 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2014 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2014 14:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2014 17:53
Proferido Despacho
-
17/10/2014 17:29
Recebidos os autos da Conclusão
-
14/10/2014 09:54
Conclusos para decisão
-
01/10/2014 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2014 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2014 13:38
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2014 10:26
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/09/2014 16:54
Conclusos para decisão
-
23/09/2014 13:52
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/09/2014 15:30
Conclusos para decisão
-
08/09/2014 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2014 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2014 14:39
Proferido Despacho
-
28/08/2014 17:49
Recebidos os autos da Conclusão
-
27/08/2014 17:16
Conclusos para decisão
-
15/08/2014 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2014 09:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2014 12:01
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2014 13:57
Conclusos para despacho
-
07/08/2014 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2014 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2014 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2014 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2014 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2014 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2014 10:50
Recebidos os autos da Conclusão
-
30/06/2014 16:49
Conclusos para decisão
-
27/06/2014 13:28
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/06/2014 13:27
Recebidos os autos do Ministério Público
-
18/06/2014 13:47
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
02/06/2014 11:38
Recebidos os autos do Advogado
-
30/05/2014 18:52
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
29/05/2014 22:01
Expedição de Ofício.
-
23/05/2014 08:48
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2014 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2014 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2014 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2014 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2014 14:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2014 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2014 15:06
Expedição de Certidão.
-
22/04/2014 16:17
Juntada de Ofício
-
09/04/2014 15:44
Expedição de Ofício.
-
08/04/2014 16:39
Expedição de Certidão.
-
07/04/2014 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2014 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2014 17:41
Proferido Despacho
-
27/03/2014 13:29
Expedição de Certidão.
-
27/03/2014 13:27
Recebidos os autos do Advogado
-
11/03/2014 10:19
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
05/03/2014 13:29
Certidão de Publicação Expedida
-
25/02/2014 08:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2014 11:51
Proferido Despacho
-
14/02/2014 16:05
Juntada de Ofício
-
14/02/2014 16:04
Juntada de Ofício
-
14/02/2014 15:27
Recebidos os autos do Ministério Público
-
06/02/2014 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2014 16:23
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
04/02/2014 10:32
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
03/02/2014 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2014 10:18
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2014 10:32
Conclusos para despacho
-
27/01/2014 11:16
Juntada de Ofício
-
27/01/2014 09:59
Juntada de Ofício
-
27/01/2014 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2014 08:18
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2014 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2014 09:44
Recebidos os autos da Conclusão
-
13/01/2014 11:00
Proferido Despacho
-
08/01/2014 16:57
Conclusos para decisão
-
07/01/2014 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2013 14:02
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2013 15:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2013 16:10
Recebidos os autos da Conclusão
-
28/11/2013 10:38
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2013 17:08
Conclusos para decisão
-
21/11/2013 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2013 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2013 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2013 08:58
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2013 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2013 14:18
Decisão
-
31/10/2013 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2013 09:42
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2013 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2013 10:14
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/10/2013 11:23
Proferido Despacho
-
14/10/2013 14:59
Conclusos para despacho
-
11/10/2013 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2013 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2013 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2013 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2013 17:52
Recebidos os autos da Conclusão
-
25/09/2013 11:22
Proferido Despacho
-
23/09/2013 12:06
Conclusos para decisão
-
20/09/2013 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2013 09:06
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2013 15:30
Conclusos para despacho
-
16/09/2013 14:50
Expedição de Certidão.
-
30/07/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
17/07/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
17/07/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/07/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/07/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
12/07/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
12/07/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
25/06/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
24/06/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
20/06/2013 00:00
Proferido Despacho
-
12/06/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
12/06/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
12/06/2013 00:00
Expedição de Certidão.
-
05/06/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/05/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
20/05/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/05/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
02/05/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
02/05/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
18/04/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
15/04/2013 00:00
Proferido Despacho
-
05/04/2013 00:00
Proferido Despacho
-
04/04/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
04/04/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
07/03/2013 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
28/02/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
29/01/2013 00:00
Proferido Despacho
-
24/01/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
23/01/2013 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
22/01/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
22/01/2013 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
21/01/2013 00:00
Expedição de Ofício.
-
15/01/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
14/01/2013 00:00
Proferido Despacho
-
05/12/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
05/12/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2012 00:00
Decisão
-
28/11/2012 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
23/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
23/11/2012 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/11/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
19/11/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2012 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
10/11/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2012 00:00
Conclusos para decisão
-
07/11/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2012 00:00
Juntada de Ofício
-
22/10/2012 00:00
Expedição de Ofício.
-
16/10/2012 00:00
Expedição de Ofício.
-
10/09/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2012 00:00
Expedição de Certidão.
-
31/08/2012 00:00
Expedição de Certidão.
-
31/08/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2012 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/08/2012 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2012 00:00
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
08/08/2012 00:00
Juntada de Ofício
-
07/08/2012 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2012 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
31/07/2012 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
30/07/2012 00:00
Proferido Despacho
-
24/07/2012 00:00
Desapensado do processo
-
23/07/2012 00:00
Conclusos para decisão
-
23/07/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2012 00:00
Juntada de Ofício
-
21/06/2012 00:00
Juntada de Ofício
-
19/06/2012 00:00
Expedição de Ofício.
-
15/06/2012 00:00
Apensado ao processo
-
15/06/2012 00:00
Incidente Processual Instaurado
-
30/05/2012 00:00
Proferido Despacho
-
30/05/2012 00:00
Juntada de Ofício
-
30/05/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2012 00:00
Ag. Resp. Ofício
-
21/03/2012 00:00
Expediente
-
09/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
07/03/2012 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
27/02/2012 00:00
Vista MP
-
16/02/2012 00:00
Carga Advogado
-
14/02/2012 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
13/02/2012 00:00
Ag. Prazo
-
02/02/2012 00:00
Ag. Publicaçao
-
27/01/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
26/01/2012 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
19/12/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
07/12/2011 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
07/12/2011 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
06/12/2011 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
29/11/2011 00:00
Vista MP
-
25/11/2011 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
07/11/2011 00:00
Ag. Prazo
-
26/10/2011 00:00
Ag. Publicaçao
-
24/10/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
21/09/2011 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
11/08/2011 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
10/08/2011 00:00
Ag. Prazo
-
04/08/2011 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
04/08/2011 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
15/07/2011 00:00
Ag. Prazo
-
08/07/2011 00:00
Ag. Publicaçao
-
05/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
04/07/2011 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
28/04/2011 00:00
Ag. Resp. Ofício
-
25/04/2011 00:00
Expediente
-
19/04/2011 00:00
Preparo
-
18/04/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
25/03/2011 00:00
Ag. Prazo
-
24/03/2011 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
23/03/2011 00:00
Preparo
-
23/03/2011 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
14/02/2011 00:00
Ag. Resp. Ofício
-
09/02/2011 00:00
Expediente
-
08/02/2011 00:00
Preparo
-
04/02/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
02/02/2011 00:00
Vista MP
-
01/02/2011 00:00
Ag. Prazo
-
28/01/2011 00:00
Ag. Prazo
-
18/01/2011 00:00
Ag. Publicaçao
-
17/01/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
16/12/2010 00:00
Ag. Publicaçao
-
15/12/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
02/12/2010 00:00
Carga Advogado
-
01/12/2010 00:00
Ag. Prazo
-
22/11/2010 00:00
Ag. Publicaçao
-
19/11/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
19/10/2010 00:00
Ag. Prazo
-
30/09/2010 00:00
Ag. Publicaçao
-
29/09/2010 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
27/09/2010 00:00
Vista MP
-
24/09/2010 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
31/08/2010 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
25/08/2010 00:00
Ag. Prazo
-
23/08/2010 00:00
Carga Advogado
-
23/08/2010 00:00
Ag. Prazo
-
16/08/2010 00:00
Ag. Publicaçao
-
13/08/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
26/07/2010 00:00
Ag. Resp. Ofício
-
20/07/2010 00:00
Expediente
-
15/07/2010 00:00
Preparo
-
14/07/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
13/07/2010 00:00
Vista MP
-
07/07/2010 00:00
Expediente
-
07/07/2010 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
05/07/2010 00:00
Ag. Prazo
-
24/06/2010 00:00
Ag. Publicaçao
-
23/06/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
22/06/2010 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
21/06/2010 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
07/06/2010 00:00
Preparo
-
31/05/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
31/05/2010 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
26/05/2010 00:00
Expediente
-
17/05/2010 00:00
Preparo
-
14/05/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
06/05/2010 00:00
Ag. Resp. Ofício
-
03/05/2010 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
30/04/2010 00:00
Preparo
-
28/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
27/04/2010 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
22/04/2010 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
16/04/2010 00:00
Preparo
-
13/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
07/04/2010 00:00
Ag. Intimaçao MP
-
12/03/2010 00:00
Carga Advogado
-
08/03/2010 00:00
Ag. Prazo
-
02/03/2010 00:00
Ag. Publicaçao
-
22/02/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
12/02/2010 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
09/02/2010 00:00
Vista MP
-
03/02/2010 00:00
Carga Advogado
-
02/02/2010 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
01/02/2010 00:00
Ag. Prazo
-
22/01/2010 00:00
Ag. Publicaçao
-
19/01/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
15/01/2010 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
14/01/2010 00:00
Vista MP
-
11/01/2010 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
11/12/2009 00:00
Ag. Publicaçao
-
10/12/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
09/12/2009 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
27/11/2009 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
25/11/2009 00:00
Ag. Prazo
-
17/11/2009 00:00
Ag. Publicaçao
-
12/11/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
12/11/2009 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
06/11/2009 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
27/10/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Xerox) para destino
-
26/10/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
21/10/2009 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
15/10/2009 00:00
Vista MP
-
06/10/2009 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
29/09/2009 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
28/09/2009 00:00
Ag. Dev. AR
-
28/09/2009 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
21/09/2009 00:00
Ag. Publicaçao
-
17/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
16/09/2009 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
14/09/2009 00:00
Ag. Dev. AR
-
03/09/2009 00:00
Preparo
-
02/09/2009 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
01/09/2009 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
31/08/2009 00:00
Preparo
-
31/08/2009 00:00
Carga Mandado
-
31/08/2009 00:00
Ag. Carga
-
31/08/2009 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
28/08/2009 00:00
Ag. Publicaçao
-
24/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
20/08/2009 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
19/08/2009 00:00
Vista MP
-
12/08/2009 00:00
Ag. Prazo
-
07/08/2009 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
06/08/2009 00:00
Preparo
-
29/07/2009 00:00
Ag. Publicaçao
-
27/07/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
24/07/2009 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
21/07/2009 00:00
Vista MP
-
16/07/2009 00:00
Carga Advogado
-
14/07/2009 00:00
Ag. Prazo
-
03/07/2009 00:00
Ag. Publicaçao
-
22/06/2009 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
18/05/2009 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
15/05/2009 00:00
Ag. Praça/Leilao
-
13/05/2009 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
08/05/2009 00:00
Preparo
-
04/05/2009 00:00
Ag. Prazo
-
04/05/2009 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
29/04/2009 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
23/04/2009 00:00
Preparo
-
22/04/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
30/03/2009 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
27/03/2009 00:00
Preparo
-
27/03/2009 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
26/03/2009 00:00
Preparo
-
25/03/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
10/03/2009 00:00
Ag. Resp. Ofício
-
06/03/2009 00:00
Preparo
-
06/03/2009 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
20/02/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Xerox) para destino
-
17/11/2008 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
23/10/2008 00:00
Ag. Prazo
-
21/10/2008 00:00
Ag. Prazo
-
14/10/2008 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
12/09/2008 00:00
Preparo
-
12/09/2008 00:00
Ag. Prazo
-
20/06/2008 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
19/06/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
06/05/2008 00:00
Para Arquivar
-
23/04/2008 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
16/04/2008 00:00
Ag. Prazo
-
14/04/2008 00:00
Preparo
-
11/04/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
12/03/2008 00:00
Para Arquivar
-
04/03/2008 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
29/02/2008 00:00
Ag. Prazo
-
25/02/2008 00:00
Ag. Publicaçao
-
22/02/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
18/02/2008 00:00
Preparo
-
15/02/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
14/02/2008 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
11/02/2008 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
07/02/2008 00:00
Preparo
-
06/02/2008 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
01/02/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
30/01/2008 00:00
Ag. Prazo
-
18/01/2008 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
16/01/2008 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
14/01/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
03/01/2008 00:00
Vista MP
-
21/12/2007 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
18/12/2007 00:00
Preparo
-
17/12/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
07/12/2007 00:00
Ag. Prazo
-
30/11/2007 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
23/11/2007 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
22/11/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
21/11/2007 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
06/11/2007 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
31/10/2007 00:00
Preparo
-
30/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
25/10/2007 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
22/10/2007 00:00
Preparo
-
19/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
15/10/2007 00:00
Preparo
-
08/10/2007 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
05/10/2007 00:00
Preparo
-
04/10/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
26/09/2007 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
24/09/2007 00:00
Preparo
-
21/09/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
20/09/2007 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
19/09/2007 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
17/09/2007 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
03/09/2007 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
30/08/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
06/07/2007 00:00
Preparo
-
03/07/2007 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
02/07/2007 00:00
Preparo
-
29/06/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
22/05/2007 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
10/04/2007 00:00
Ag. Prazo
-
09/04/2007 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
23/02/2007 00:00
Ag. Prazo
-
08/02/2007 00:00
Ag. Dev. AR
-
30/11/2006 00:00
Ag. Prazo
-
27/11/2006 00:00
Ag. Publicaçao
-
11/10/2006 00:00
Ag. Prazo
-
03/10/2006 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
20/09/2006 00:00
Ag. Prazo
-
19/09/2006 00:00
Preparo
-
12/09/2006 00:00
Ag. Publicaçao
-
11/09/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
31/08/2006 00:00
Ag. Intimaçao MP
-
24/08/2006 00:00
Ag. Publicaçao
-
23/08/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
03/08/2006 00:00
Ag. Trans. Julgado
-
02/08/2006 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
21/07/2006 00:00
Ag. Prazo
-
20/07/2006 00:00
Preparo
-
13/07/2006 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
13/07/2006 00:00
Ag. Publicaçao
-
03/07/2006 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
28/06/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
20/06/2006 00:00
Vista MP
-
22/05/2006 00:00
Ag. Prazo
-
24/04/2006 00:00
Ag. Prazo
-
18/04/2006 00:00
Preparo
-
17/04/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
07/04/2006 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
05/04/2006 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
04/04/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
08/03/2006 00:00
Ag. Prazo
-
07/03/2006 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
02/03/2006 00:00
Preparo
-
01/03/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
06/02/2006 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
03/02/2006 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
27/01/2006 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
26/01/2006 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
24/01/2006 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
20/01/2006 00:00
Ag. Prazo
-
19/01/2006 00:00
Tipo de Movimentaçao nao Identificada
-
10/01/2006 00:00
Ag. Publicaçao
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/1998
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1520346-87.2023.8.26.0228
Jefferson Vieira Francisco
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/08/2024 16:01
Processo nº 0000036-68.2023.8.26.0347
Tokio Marine Seguradora S.A.
Roseli Sabino de Oliveira
Advogado: Edson Luiz Rodrigues
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/05/2021 14:10
Processo nº 1029022-67.2022.8.26.0050
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Ana Cristina Ester da Cruz
Advogado: Rogerio Pereira dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/10/2022 16:18
Processo nº 1520346-87.2023.8.26.0228
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1097
Levi Ferraz da Silva
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/07/2023 11:16
Processo nº 0002221-73.2018.8.26.0050
Ivanildo Rocha Pereira
Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/01/2024 13:27