16/04/2025 09:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
16/08/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 13:34

Certidão de Cartório Expedida
16/08/2024 13:33

Certidão de Cartório Expedida
30/06/2024 08:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/06/2024 08:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/06/2024 13:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/06/2024 13:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/06/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:10

Remetido ao DJE
14/06/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:44

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/04/2024 08:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2024 08:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/04/2024 15:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/04/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 10:31

Remetido ao DJE
17/04/2024 10:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/04/2024 10:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/04/2024 10:14

Julgada Procedente a Ação
16/04/2024 14:06

Petição Juntada
16/04/2024 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 09:38

Conclusos para Sentença
18/03/2024 19:52

Alegações Finais Juntadas
27/02/2024 15:40

Petição Juntada
02/02/2024 13:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/02/2024 13:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/01/2024 12:02

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
31/01/2024 12:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/01/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:48

Remetido ao DJE
19/01/2024 16:20

Petição Juntada
18/01/2024 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2024 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2024 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2023 09:21

Especificação de Provas Juntada
19/11/2023 08:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/11/2023 08:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/11/2023 10:13

Conclusos para despacho
09/11/2023 22:22

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 16:48

Petição Juntada
09/11/2023 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 15:15

Petição Juntada
09/11/2023 00:04

Remetido ao DJE
08/11/2023 16:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/11/2023 15:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2023 15:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 09:01

Conclusos para despacho
01/11/2023 18:22

Especificação de Provas Juntada
01/11/2023 11:36

Conclusos para despacho
01/11/2023 11:11

Petição Juntada
31/10/2023 09:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2023 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 20:40

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
25/10/2023 08:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/10/2023 08:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/10/2023 22:24

Certidão de Publicação Expedida
12/10/2023 05:33

Remetido ao DJE
11/10/2023 16:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/10/2023 15:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2023 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2023 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2023 09:22

Conclusos para decisão
10/10/2023 16:57

Petição Juntada
10/10/2023 10:32

Certidão de Cartório Expedida
10/10/2023 10:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 22:21

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
23/09/2023 08:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/09/2023 08:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/09/2023 23:27

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 12:01

Remetido ao DJE
12/09/2023 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2023 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2023 10:58

Ato ordinatório
11/09/2023 23:30

Petição Juntada
05/09/2023 22:29

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 12:01

Remetido ao DJE
05/09/2023 11:27

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/09/2023 09:55

Sob sigilo Juntada
04/09/2023 08:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/09/2023 08:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/09/2023 08:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/09/2023 08:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/08/2023 07:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/08/2023 07:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Roberta Fontes (OAB 237426/SP) Processo 1000785-10.2023.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo Maximino Fontes - Fls. 103-107: Defiro, em parte, o pedido.

A parte requerente, através de relatório de fl. 105 e fl. 107, comprovou a impossibilidade de realização das sessões de câmara hiperbárica em virtude de seu peso.

Assim, não havendo oposição do representante do Ministério Público (fl. 110), MODIFICO, novamente, a liminar anteriormente deferida (fls. 38-40 e fls. 76-77), a fim de obrigar a FAZENDA ESTADUAL a custear 30 (trinta) sessões de câmara hiperbárica em local que atenda as necessidades especiais do requerente.

No entanto, em que pese a liminar de fls. 76-77, não havendo possibilidade de realizar o tratamento no município de Ourinhos e tendo em vista a necessidade de transporte do requerente, entendo que a obrigação não deve ser cumprida, necessariamente, no município de Marília, mas sim no local que o Estado entenda mais adequado, dentro de um raio de 150km (cento e cinquenta quilometros) do município de Ourinhos/SP (atual local de internação do requerente).

Caberá a FAZENDA MUNICIPAL, a obrigação de transporte da parte requerente até o local indicado pela FAZENDA ESTADUAL.

Oficie-se à DRS IX - Marília e a Secretária de Saúde do Município de Chavantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem o cumprimento da presente determinação, sob pena de multa diária e pessoal de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO.

Intime-se.
27/08/2023 08:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/08/2023 08:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/08/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 11:43

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/08/2023 05:35

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito
23/08/2023 16:45

Petição Juntada
23/08/2023 11:55

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 10:53

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
23/08/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 10:31

Remetido ao DJE
22/08/2023 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 09:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 09:51

Ato ordinatório
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Roberta Fontes (OAB 237426/SP) Processo 1000785-10.2023.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo Maximino Fontes -

Vistos.

Fl. 85: Nada a decidir, diante da decisão proferida às fls. 76/77.

No mais, aguarde-se o decurso do prazo para contestação.

Intime-se.
21/08/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 18:03

Petição Juntada
21/08/2023 00:02

Remetido ao DJE
18/08/2023 15:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 15:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Roberta Fontes (OAB 237426/SP) Processo 1000785-10.2023.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo Maximino Fontes - I - Fls. 56/57: Defiro.

Comprovada, através de relatório médico (fl. 58), a impossibilidade de transporte da parte requerente até hospital da rede pública de saúde, MODIFICO a liminar anteriormente deferida (fls. 38/40), a fim de obrigar a FAZENDA ESTADUAL a custear 30 (trinta) sessões de câmara hiperbárica no município em que a parte requerente encontra-se internada, ou seja, Ourinhos/SP.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA EM CÂMARA HIPERBÁRICA Pleito da parte autora, nos autos originários, para que seja concedido a realização do tratamento em Município mais próximo de sua residência, qual seja o Município de Marília/SP, eis que não suportaria as sessões diárias em município diverso mais distante, in casu, o de Ilha Solteira/SP, localizado a 390 km de onde reside.

Em sede de embargos de declaração, o juízo a quo que indeferiu o pleito.

MÉRITO: Fornecimento de sessões de oxigenoterapia em câmara hiperbárica Pessoa portadora de osteomielite de tíbia esquerda (CID M86) Imprescindibilidade do fornecimento Art. 196 da CF/88 Norma constitucional diretamente aplicável Obrigação dos entes públicos Hipossuficiência econômica Inviabilidade da realização do tratamento em estabelecimento médico situado a mais de 300 km do Município onde reside a autora Necessidade de alteração do local do tratamento que não está relacionada à mera conveniência do paciente, mas decorre da própria condição de saúde apresentada Recurso provido. (TJSP;& Agravo de Instrumento 2099184-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Caberá a FAZENDA MUNICIPAL, a obrigação de transporte da parte requerente até o local indicado pela FAZENDA ESTADUAL.

Oficie-se à DRS IX - Marília e a Secretária de Saúde do Município de Chavantes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem o cumprimento da presente determinação, sob pena de multa diária e pessoal de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

II - Fls. 61/69: Manifeste-se, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada pela FAZENDA ESTADUAL (art. 350 ou 351 do CPC).

A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO.

Intime-se.
17/08/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 14:17

Conclusos para despacho
17/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
16/08/2023 16:48

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
16/08/2023 16:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/08/2023 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2023 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/08/2023 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2023 23:27

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 15:41

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:58

Petição Juntada
14/08/2023 14:29

Sob sigilo Juntada
14/08/2023 13:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2023 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 12:20

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
14/08/2023 00:04

Remetido ao DJE
11/08/2023 19:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2023 19:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2023 17:58

Mandado de Citação Expedido
11/08/2023 17:58

Mandado de Citação Expedido
11/08/2023 15:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2023 15:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/08/2023 15:20

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/08/2023 14:14

Petição Juntada
11/08/2023 11:14

Conclusos para decisão
11/08/2023 11:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/08/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 10:40

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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