02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007914-92.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Soares e Caldeira Comercio de Cintos e Calçados Ltda - Ricardo Dias de Souza Queiroz - Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1) DETERMINAR que a requerida se abstenha de expor e vender de produtos identificados com elementos visuais da marca registrada da requerente, assim como da exposição em campanhas de marketing, bem como retirada de todas as publicações e material publicitário de redes sociais e de seu site em que sejam utilizados os sinais visuais que compõem a marca de titularidade do polo ativo, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada ato comprovado de violação; 2) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização dedanos materiais, nos termos do art. 210, III, da Lei 9.279/96, cujo montante será apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), observando-se a data de registro da marca e o prazo prescricional; 3) CONDENAR a requerida ao pagamento à requerente de reparação moral de R$5.000,00, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da data de publicação desta sentença, e na forma dos artigos 389 e 406 do Código Civil, em sua nova redação.

Observando-se os termos da Súmula 326, do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais a que tiver dado causa e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo, em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo a aplicação da multa prevista no artigo. 1.026, §2º, do CPC.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Certifique, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da condenação como base de cálculo.

Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ., art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades.

Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

P.I.C. - ADV: GUILHERME HENRIQUE SOARES (OAB 459423/SP), PAULO ROBERTO TOLEDO CORREA (OAB 52834/SP), JOÃO PAULO GOULART CLEMENTINO (OAB 464853/SP)
01/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/06/2025 11:47

Conclusos para julgamento
23/06/2025 11:46

Mudança de Magistrado
23/06/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:57

Ato ordinatório
19/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:17

Ato ordinatório
26/03/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:53

Conclusos para despacho
05/03/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 03:15

Suspensão do Prazo
25/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 10:05

Mudança de Magistrado
15/01/2025 09:10

Conclusos para despacho
01/01/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 09:59

Ato ordinatório
14/10/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 12:44

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:14

Ato ordinatório
27/09/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 12:01

Nomeado Perito
18/09/2024 10:56

Conclusos para despacho
17/09/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:35

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 11:27

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:46

Expedição de Certidão.
10/08/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 07:42

Ato ordinatório
19/07/2024 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 08:56

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 11:22

Conclusos para julgamento
20/06/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:14

Conclusos para despacho
06/06/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 17:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/04/2024 10:27

Conclusos para julgamento
29/04/2024 10:11

Conclusos para despacho
29/04/2024 00:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 13:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 13:12

Conclusos para julgamento
14/12/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 17:30

Conclusos para despacho
13/12/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
08/12/2023 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 10:07

Conclusos para julgamento
17/08/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 16:25

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 15:33

Conclusos para julgamento
07/08/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 15:05

Expedição de Certidão.
07/08/2023 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 11:12

Mudança de Magistrado
31/07/2023 11:07

Conclusos para julgamento
31/07/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 09:39

Conclusos para julgamento
26/07/2023 15:51

Conclusos para despacho
26/07/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 15:26

Conclusos para despacho
13/07/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 16:01

Ato ordinatório
19/06/2023 11:37

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 11:31

Mantida a Decisão Anterior
25/05/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 10:50

Conclusos para despacho
24/05/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 17:10

Expedição de Carta.
14/04/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 08:42

Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2023 16:00

Conclusos para decisão
05/04/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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