TJSP - 1026869-61.2022.8.26.0050
1ª instância - Barra Funda - Dipo 3 - Secao 3.2.2
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Antonio Rulli Neto (OAB 172507/SP) Processo 1026869-61.2022.8.26.0050 - Habeas Corpus Criminal - Imptte: Antonio Rulli Neto, Antonio Rulli Neto, Antonio Rulli Neto - Cuida-se de "habeas corpus" impetrado pelos advogados de Afonso Henrique Alves Braga, em que se pretende o trancamento do Inquérito Policial nº 0000770-37.2006.8.26.0372.
Aduzem que os autos em questão deveriam ter sido redistribuídos à 19ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo, consoante decisão exarada pela Juíza oficiante no Tribunal do Júri da Capital, em 14/2/2006.
Ocorre que os autos foram remetidos ao DIPO da Barra Funda após 17 anos Departamento de Inquéritos Policiais setor competente para o processamento de inquéritos policiais, após remanesceram na Comarca de Monte Mor, na qual tramitou processo de restauração sob o nº 1001633-14.2022.8.26.0372.
Isto porque os autos físicos desapareceram daquela Comarca. É o relatório.
Decido.
Nos termos do artigo 647 do Código de Processo Penal, dar-se-áhabeas corpussempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Com efeito, os autos de Inquérito Policial nº 0000770-37.2006.8.26.0372 foram distribuídos à 19ª Vara Criminal, em 22/8/2023, sem denúncia oferecida.
E assim nos falece jurisdição para a apreciação do writ.
Este juízo de direito não tem competência para o processamento de inquéritos policiais, consoante as normas da Corregedoria que regulam a atuação do DIPO na Capital.
Isto posto, em vista da incompetência deste Juízo, não se conhece da impetração.
Intime-se e, oportunamente, arquive-se. -
23/08/2023 23:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/08/2023 11:45
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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23/08/2023 11:45
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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23/08/2023 11:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/08/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/08/2023 17:28
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/08/2023 17:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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22/08/2023 14:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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22/08/2023 13:34
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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22/08/2023 13:34
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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22/08/2023 13:34
Recebidos os autos
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21/08/2023 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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30/01/2023 11:30
Arquivado Definitivamente
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28/10/2022 01:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/10/2022 05:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/10/2022 15:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/10/2022 13:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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10/10/2022 11:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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10/10/2022 11:15
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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10/10/2022 10:23
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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10/10/2022 10:23
Recebidos os autos
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10/10/2022 10:23
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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07/10/2022 22:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/10/2022 15:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
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07/10/2022 15:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/10/2022 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/10/2022 13:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/10/2022 16:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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06/10/2022 10:01
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
26/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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