TJTO - 0009681-88.2024.8.27.2729
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
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29/07/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial Nº 0009681-88.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: K C ROCHA LTDAADVOGADO(A): NEIVA ALMEIDA DE MIRANDA (OAB TO006229) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
De início, cumpre mencionar que a nulidade da execução por falta de título é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo, pelo Magistrado.
Em reforço: Recurso especial.
Emenda da inicial.
Ausência de prequestionamento.
Contrato de confissão de dívida garantido por aval.
Nota Promissória.
Contrato originário.
Título executivo.
Requisitos do título executivo.
Exame ex officio. (...) 3.
Os requisitos do título executivo dizem respeito à condição da ação, podendo ser examinados de ofício pelo Tribunal. 4 .
Recurso especial conhecido e provido, em parte. (STJ - REsp 399.681/SC, Rel.
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2002, DJ 25/11/2002, p. 230).
A presente demanda refere-se à execução de título extrajudicial, qual seja, nota promissória desprovida de requisitos indispensáveis, não se qualificando, portanto, como título executivo.
De fato, para que gerem efeitos executórios, as notas promissórias devem submeter-se ao regime formalista dos títulos de crédito.
Portanto, devem atender aos requisitos previstos em lei.
O Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme) relaciona os requisitos do referido título, aplicando-se o disposto em seu art. 75, o qual estabelece que a nota promissória deve conter: 1.
A denominação 'Nota Promissória' inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para redação desse título; 2.
A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. Época de pagamento; 4.
Indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5.
O nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6.
A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7.
A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Todavia, os requisitos acima relacionados classificam-se como essenciais ou incidentais, segundo a possibilidade de serem, ou não, sanados diante de sua ausência.
Tais hipóteses de exceção encontram-se previstas no art. 76 da referida norma, abaixo transcrita: O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes. A nota promissória em que se não indique a época do pagamento será considerada à vista. Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se onde sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória. A nota promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor. Depreende-se, portanto, que requisitos formais essenciais e que não podem ser supridos deixaram de ser obedecidos pela parte exeqüente.
Com efeito, a nota promissória trazida aos autos não atende aos requisitos acima especificados, não constando: 2.
A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. Época de pagamento; 4.
Indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 6.
A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada. Colhe-se da jurisprudência: DIREITO CAMBIAL E PROCESSUAL CIVIL.
NOTA PROMISSÓRIA.
DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS ESSENCIAIS.
DESCARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO.
A ausência de requisitos essenciais (no caso, nome do sacador, local do pagamento e data de emissão) descaracteriza a nota promissória como título executivo.
Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice contido na Súmula STJ/83, aplicável também no caso da alínea "a" (AgRg no Ag 135.461/RS, Rel.
Min.
ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU 18.08.1997).
Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag 1281346/ES, Rel.
Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011) (grifei).
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTAS PROMISSÓRIAS).
A nota promissória é título formal, que deve atender ao princípio da literalidade.
No caso dos autos, os títulos que embasam a execução não contêm o nome do beneficiário e a data da sua emissão, requisitos essenciais da cambial (arts. 75 e 76 da LUG - Decreto-Lei nº. 57.663/66).
Precedentes jurisprudenciais.
APELAÇÃO PROVIDA. (TJRS - Apelação Cível Nº *00.***.*79-68, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 11/09/2012, Publicação: Diário da Justiça do dia 14/09/2012) (grifei).
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS DE VALIDADE - ARTIGOS 75 e 76 DO DECRETO Nº 57.663/1966 - NULIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- Os artigos 75 e 76 do Decreto nº 57.663/1966, regulado pela Lei Uniforme de Genébra, apresentam os requisitos que a nota promissória deva ter para que produza seus efeitos, quais sejam: I) denominação "nota promissória"; II) promessa pura e simples de pagar quantia determinada; III) a época do pagamento; IV) indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; V) nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; VI) a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; e VII) a assinatura de quem passa a nota promissória . 2- A ausência de algum dos requisitos estabelecidos no Decreto nº 57.663/1966 constitui irregularidade formal da nota promissória a impedir a cobrança do valor respectivo pela via executiva. (TJ-MG - AI: 05475153420238130000, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 04/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2023).
Em que pese os princípios vetores da simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais, forçoso reconhecer a nulidade da execução, nos termos do art. 803, inciso I, do CPC, pois não há título executivo, cujo vício não pode ser sanado, estando, ademais, ausente pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido e regular.
Em tempo, acerca do princípio da não surpresa, convém lembrar que a Lei nº 9.099/95 possui disposição específica no sentido de que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes” (art. 51, § 1º).
Por fim, a medida ora adotada não tolhe à exequente o direito de se valer da via ordinária para a satisfação de seu crédito, oportunidade em que poderá ampliar a instrução probatória.
Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, c.c. art. 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
28/07/2025 17:51
Conclusão para julgamento
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28/07/2025 14:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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28/07/2025 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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28/07/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/07/2025 20:24
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
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01/07/2025 13:19
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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26/03/2025 14:11
Conclusão para despacho
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25/03/2025 22:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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28/02/2025 13:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/02/2025 15:47
Despacho - Mero expediente
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12/11/2024 17:51
Conclusão para despacho
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06/11/2024 17:47
Protocolizada Petição
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01/11/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
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25/10/2024 15:35
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
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30/09/2024 17:30
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
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30/09/2024 17:30
Expedido Mandado - TOPORCEMAN
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27/09/2024 10:41
Juntada - Outros documentos
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24/09/2024 21:56
Juntada - Outros documentos
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29/08/2024 19:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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12/08/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2024 17:53
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
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11/07/2024 13:01
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
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11/07/2024 13:01
Expedido Mandado - TOPORCEMAN
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11/07/2024 12:57
Lavrada Certidão
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09/05/2024 12:45
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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07/05/2024 12:22
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
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12/04/2024 09:55
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
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12/04/2024 09:55
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
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11/04/2024 15:40
Despacho - Mero expediente
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05/04/2024 16:10
Conclusão para despacho
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04/04/2024 19:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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25/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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15/03/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/03/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 13:51
Processo Corretamente Autuado
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14/03/2024 12:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2024
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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