TJTO - 0037787-36.2019.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0037787-36.2019.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: MAÍLSON GOMES DE SOUZAADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 155 - 12/05/2025 - Conta Atualizada -
07/07/2024 21:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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02/07/2024 10:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
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02/07/2024 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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25/06/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2024 13:43
Baixa Definitiva
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21/06/2024 21:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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19/06/2024 20:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 20:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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23/05/2024 15:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
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23/05/2024 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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17/05/2024 08:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/05/2024 08:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/05/2024 13:41
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
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06/05/2024 16:15
Conclusão para julgamento
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03/05/2024 18:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
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25/04/2024 17:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
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08/04/2024 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2024 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/04/2024 15:37
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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03/04/2024 13:33
Conclusão para julgamento
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26/03/2024 10:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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15/03/2024 13:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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01/03/2024 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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01/03/2024 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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27/02/2024 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/02/2024 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/02/2024 17:53
Despacho - Mero expediente
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26/02/2024 16:27
Conclusão para despacho
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23/02/2024 15:20
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
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23/02/2024 15:19
Lavrada Certidão
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23/02/2024 15:17
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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05/12/2022 18:07
Lavrada Certidão
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05/12/2022 10:21
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
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10/11/2022 13:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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08/11/2022 16:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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03/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
-
24/10/2022 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2022 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/10/2022 18:43
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
25/08/2022 15:40
Conclusão para julgamento
-
25/08/2022 15:38
Conclusão para despacho
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25/08/2022 15:34
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
-
29/07/2022 16:02
Despacho - Mero expediente
-
28/07/2022 16:35
Conclusão para despacho
-
28/07/2022 16:35
Juntada - Informações
-
22/06/2022 15:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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02/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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26/05/2022 15:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
-
26/05/2022 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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24/05/2022 11:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
-
24/05/2022 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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23/05/2022 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2022 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2022 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2022 14:52
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
-
28/04/2022 15:52
Conclusão para despacho
-
14/02/2022 18:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
14/02/2022 17:51
Protocolizada Petição
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25/01/2022 12:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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24/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
14/01/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2021 15:37
Despacho - Mero expediente
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17/11/2021 13:09
Conclusão para decisão
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16/11/2021 17:42
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00377873620198272729
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25/08/2021 16:21
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00377873620198272729/TJTO
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19/05/2021 14:24
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
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05/03/2021 13:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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05/02/2021 09:34
Protocolizada Petição
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05/02/2021 09:34
Protocolizada Petição
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18/01/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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08/01/2021 17:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/11/2020 14:30
Despacho - Mero expediente
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03/11/2020 13:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusão para despacho - 03/11/2020 13:28:48)
-
03/11/2020 13:27
Conclusão para despacho
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26/10/2020 15:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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10/09/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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31/08/2020 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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31/08/2020 13:32
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
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09/07/2020 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
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07/07/2020 12:04
Conclusão para despacho
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03/07/2020 15:08
Protocolizada Petição
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19/06/2020 17:02
Protocolizada Petição
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19/06/2020 16:55
Protocolizada Petição
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25/05/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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15/05/2020 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/05/2020 13:55
Despacho - Mero expediente
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01/04/2020 17:40
Conclusão para despacho
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01/04/2020 17:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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28/03/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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18/03/2020 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/03/2020 13:47
Despacho - Mero expediente
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26/02/2020 15:06
Conclusão para despacho
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22/02/2020 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
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19/02/2020 11:45
Protocolizada Petição
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21/01/2020 21:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 21/01/2020 até 28/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 19, de 20 de janeiro de 2020
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28/12/2019 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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18/12/2019 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2019 14:21
Despacho - Mero expediente
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17/12/2019 13:37
Conclusão para despacho
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17/12/2019 12:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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17/12/2019 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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12/12/2019 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2019 17:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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21/11/2019 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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11/11/2019 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2019 14:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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27/09/2019 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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17/09/2019 12:19
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/09/2019 16:23
Despacho - Mero expediente
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12/09/2019 17:10
Processo Corretamente Autuado
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12/09/2019 17:10
Conclusão para despacho
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12/09/2019 11:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2019
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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