29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
29/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0010530-41.2021.8.27.2737/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010530-41.2021.8.27.2737/TO APELANTE: ADÃO VILARINHO FERREIRA (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO COSTA TORRES (OAB TO004584) DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por ADÃO VILARINHO FERREIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 1ª Turma da 2ª Câmara Cível desta Corte, que negou provimento ao seu recurso de apelação e deu provimento à apelação da parte adversa, reconhecendo a renovação automática do contrato de arrendamento rural.

Verifico que o recurso especial foi interposto em 10/04/2025, contudo, as guias de recolhimento do preparo e o respectivo comprovante de pagamento foram apresentados apenas em 11/04/2025, ou seja, após a interposição do recurso.

O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece, em seu caput, que “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.

O §4º do referido dispositivo legal prevê expressamente que “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Considerando que a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial, faz-se necessária sua intimação para regularização da situação processual.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento em dobro do preparo do recurso especial, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos para análise da admissibilidade.

Intimem-se.
28/07/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
23/07/2025 15:05

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
16/06/2025 10:00

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
16/06/2025 10:00

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/06/2025 12:04

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
13/06/2025 12:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/05/2025 08:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/05/2025 14:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
11/04/2025 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/04/2025 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/04/2025 23:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
10/04/2025 18:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
10/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:58

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
07/03/2025 17:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/02/2025 17:52

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
27/02/2025 17:52

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
27/02/2025 17:50

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
27/02/2025 15:56

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
27/02/2025 15:56

Juntada - Documento - Voto
21/02/2025 17:24

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
06/02/2025 08:07

Deliberado em Sessão - Adiado
31/01/2025 17:39

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
29/01/2025 15:30

Deliberado em Sessão - Adiado
29/01/2025 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Deliberado em Sessão - Adiado - 22/01/2025 18:03:49)
09/01/2025 12:25

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
19/12/2024 15:57

Deliberado em Sessão - Adiado
11/12/2024 12:45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/12/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
05/12/2024 14:10

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 18/12/2024 14:00 Sequencial: 86
05/12/2024 13:42

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
05/12/2024 13:42

Juntada - Documento - Relatório
11/11/2024 17:55

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB11)
11/11/2024 17:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
11/11/2024 17:48

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
04/11/2024 13:59

Remessa Interna - CONC2G -> SGB03
04/11/2024 13:54

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 2º Grau - Audiência virtual - 04/11/2024 13:00. Refer. Evento 9
03/11/2024 18:31

Juntada - Documento - Certidão
02/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
01/11/2024 08:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
15/10/2024 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/10/2024 09:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/10/2024 09:29

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2º Grau - Audiência virtual - 04/11/2024 13:00
12/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
30/09/2024 13:46

Remessa Interna - CCI01 -> CONC2G
30/09/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2024 23:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
29/09/2024 23:00

Despacho - Mero Expediente
09/09/2024 08:59

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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