TJTO - 0008162-68.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 18/07/2025<br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b>
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18/07/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ação Rescisória Nº 0008162-68.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 358) RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA REQUERENTE: JURACI JOSÉ CARAMORI ADVOGADO(A): JOSÉ ARLINDO DO CARMO (OAB MT003722) REQUERENTE: CARZAN PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
ADVOGADO(A): JOSÉ ARLINDO DO CARMO (OAB MT003722) REQUERIDO: RENATO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A): ALINE CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB DF037695) ADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA ALVES (OAB DF022164) ADVOGADO(A): ANTONIO PAIM BROGLIO (OAB TO000556) REQUERIDO: FABRICIO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A): ALINE CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB DF037695) ADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA ALVES (OAB DF022164) ADVOGADO(A): ANTONIO PAIM BROGLIO (OAB TO000556) REQUERIDO: CARLOS ROBERTO ALVES ADVOGADO(A): ALINE CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB DF037695) ADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA ALVES (OAB DF022164) ADVOGADO(A): ANTONIO PAIM BROGLIO (OAB TO000556) REQUERIDO: ADRIANA HELENA CRISTINA DE DEUS ALVES ADVOGADO(A): ALINE CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB DF037695) ADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA ALVES (OAB DF022164) ADVOGADO(A): ANTONIO PAIM BROGLIO (OAB TO000556) REQUERIDO: CARLOS ROBERTO ALVES FILHO ADVOGADO(A): ALINE CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB DF037695) ADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA ALVES (OAB DF022164) ADVOGADO(A): ANTONIO PAIM BROGLIO (OAB TO000556) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR(A): JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ Publique-se e Registre-se.Palmas, 17 de julho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
17/07/2025 18:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/07/2025
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17/07/2025 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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17/07/2025 17:52
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 358
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16/07/2025 11:54
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
-
16/07/2025 11:54
Juntada - Documento - Relatório
-
30/06/2025 18:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
23/06/2025 14:43
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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20/06/2025 16:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
20/06/2025 16:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 164 e 165
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20/06/2025 09:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 09:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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13/06/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165
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12/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 164, 165
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11/06/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/06/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/06/2025 16:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
11/06/2025 16:54
Despacho - Mero Expediente
-
05/06/2025 13:24
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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04/06/2025 19:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 140, 137, 136, 138, 142, 155, 153, 152, 154 e 156
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04/06/2025 19:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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04/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156
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03/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156
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03/06/2025 00:00
Intimação
Ação Rescisória Nº 0008162-68.2024.8.27.2700/TO REQUERIDO: RENATO DE OLIVEIRA ALVESADVOGADO(A): ALINE CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB DF037695)ADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA ALVES (OAB DF022164)ADVOGADO(A): ANTONIO PAIM BROGLIO (OAB TO000556)REQUERIDO: FABRICIO DE OLIVEIRA ALVESADVOGADO(A): ALINE CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB DF037695)ADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA ALVES (OAB DF022164)ADVOGADO(A): ANTONIO PAIM BROGLIO (OAB TO000556)REQUERIDO: CARLOS ROBERTO ALVESADVOGADO(A): ALINE CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB DF037695)ADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA ALVES (OAB DF022164)ADVOGADO(A): ANTONIO PAIM BROGLIO (OAB TO000556)REQUERIDO: ADRIANA HELENA CRISTINA DE DEUS ALVESADVOGADO(A): ALINE CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB DF037695)ADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA ALVES (OAB DF022164)ADVOGADO(A): ANTONIO PAIM BROGLIO (OAB TO000556)REQUERIDO: CARLOS ROBERTO ALVES FILHOADVOGADO(A): ALINE CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB DF037695)ADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA ALVES (OAB DF022164)ADVOGADO(A): ANTONIO PAIM BROGLIO (OAB TO000556) DESPACHO Intime-se a parte embargada, para que, no prazo de 5 dias, querendo, apresente suas contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.
Cumpra-se. -
02/06/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2025 11:39
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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01/06/2025 11:39
Despacho - Mero Expediente
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30/05/2025 12:41
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
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30/05/2025 10:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 139 e 141
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28/05/2025 12:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143
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28/05/2025 12:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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28/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142
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27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142
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27/05/2025 00:00
Intimação
Ação Rescisória Nº 0008162-68.2024.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃESREQUERENTE: JURACI JOSÉ CARAMORIADVOGADO(A): JOSÉ ARLINDO DO CARMO (OAB MT003722)REQUERENTE: CARZAN PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.ADVOGADO(A): JOSÉ ARLINDO DO CARMO (OAB MT003722)REQUERIDO: RENATO DE OLIVEIRA ALVESADVOGADO(A): ALINE CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB DF037695)ADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA ALVES (OAB DF022164)ADVOGADO(A): ANTONIO PAIM BROGLIO (OAB TO000556)REQUERIDO: FABRICIO DE OLIVEIRA ALVESADVOGADO(A): ALINE CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB DF037695)ADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA ALVES (OAB DF022164)ADVOGADO(A): ANTONIO PAIM BROGLIO (OAB TO000556)REQUERIDO: CARLOS ROBERTO ALVESADVOGADO(A): ALINE CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB DF037695)ADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA ALVES (OAB DF022164)ADVOGADO(A): ANTONIO PAIM BROGLIO (OAB TO000556)REQUERIDO: ADRIANA HELENA CRISTINA DE DEUS ALVESADVOGADO(A): ALINE CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB DF037695)ADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA ALVES (OAB DF022164)ADVOGADO(A): ANTONIO PAIM BROGLIO (OAB TO000556)REQUERIDO: CARLOS ROBERTO ALVES FILHOADVOGADO(A): ALINE CAVALCANTE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB DF037695)ADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA ALVES (OAB DF022164)ADVOGADO(A): ANTONIO PAIM BROGLIO (OAB TO000556) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO RESCISÓRIA.
AGRAVO INTERNO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos à decisão monocrática anterior, a qual não acolheu a preliminar de incorreção do valor da causa em ação rescisória.
O agravante sustentou que o valor da causa deveria refletir o proveito econômico efetivamente pretendido – equivalente à extinção de uma cobrança no valor de R$ 33.881.172,00 – e não o valor histórico da ação originária.
Pediu a reforma da decisão agravada para que fosse determinado o recálculo do valor da causa com base no montante atual do cumprimento de sentença, com a consequente exigência de complementação do depósito e das custas processuais.
Os agravados apresentaram contrarrazões defendendo a inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica e falta de previsão legal no artigo 932 do Código de Processo Civil.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno apresentado é admissível à luz do princípio da dialeticidade, tendo em vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que rejeitou os embargos de declaração.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O Código de Processo Civil de 2015, no artigo 932, inciso III, determina que incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, consagrando o princípio da dialeticidade como condição de admissibilidade recursal. 4.
Na espécie, a decisão agravada indeferiu os embargos de declaração ao argumento de que não havia obscuridade a ser sanada, mas tentativa de rediscussão de mérito, sendo mantida, por consequência, a decisão anterior que considerou adequado o valor da causa informado na inicial da ação rescisória. 5.
As razões do agravo interno, todavia, limitam-se a reiterar os fundamentos meritórios da controvérsia sobre o valor da causa, sem estabelecer qualquer correlação direta ou impugnação aos fundamentos específicos que motivaram o não acolhimento dos embargos de declaração. 6.
Assim, verifica-se o descumprimento do dever de impugnação específica, na medida em que não há diálogo efetivo entre os argumentos recursais e a fundamentação da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme consolidado entendimento jurisprudencial e doutrinário.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Agravo interno não conhecido.
Tese de julgamento: 1.
O princípio da dialeticidade, previsto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, impõe ao recorrente o dever de impugnar de forma específica e direta os fundamentos da decisão recorrida, sendo inadmissível o recurso que não observe essa exigência formal. 2.
A ausência de correlação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada inviabiliza o conhecimento do recurso, independentemente da relevância ou procedência das alegações quanto ao mérito da controvérsia originária. 3.
A admissibilidade recursal, como etapa autônoma e prévia ao exame de mérito, exige a observância dos pressupostos processuais, dentre os quais figura a necessidade de impugnação específica como garantia do contraditório efetivo e da segurança jurídica no processo civil. _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 292, 293, 932, III, e 968, II.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno, por evidente à dialeticidade recursal, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 14 de maio de 2025. -
26/05/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 16:01
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
-
23/05/2025 16:01
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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23/05/2025 10:37
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
-
23/05/2025 10:37
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
-
14/05/2025 17:17
Juntada - Documento - Voto
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05/05/2025 13:14
Juntada - Documento - Certidão
-
30/04/2025 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
-
30/04/2025 13:41
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 260
-
29/04/2025 15:17
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
-
29/04/2025 15:17
Juntada - Documento - Relatório
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15/04/2025 12:30
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
15/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118 e 119
-
14/04/2025 15:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
09/04/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 103
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118 e 119
-
17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 103
-
14/03/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 16:30
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
14/03/2025 16:30
Despacho - Mero Expediente
-
14/03/2025 13:57
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5387224, Subguia 5345 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 145,00
-
14/03/2025 13:33
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
13/03/2025 22:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
13/03/2025 22:38
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5387224, Subguia 5375443
-
13/03/2025 22:36
Juntada - Guia Gerada - Agravo - CARLOS ROBERTO ALVES FILHO - Guia 5387224 - R$ 145,00
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13/03/2025 22:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 99, 98, 100, 104 e 102
-
13/03/2025 21:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
13/03/2025 19:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 102 e 104
-
07/03/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/03/2025 16:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
06/03/2025 16:49
Decisão - Não-Concessão - Pedido
-
03/02/2025 16:52
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
03/02/2025 11:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 92 e 91
-
02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
-
23/01/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2025 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2025 16:24
Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 88 - Remessa Interna - 23/01/2025 13:34:23
-
23/01/2025 14:20
Remessa Interna para fins administrativos - SGB05 -> CCI01
-
23/01/2025 13:34
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
17/01/2025 16:22
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
17/01/2025 16:22
Despacho - Mero Expediente
-
13/12/2024 13:43
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
12/12/2024 19:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 72, 71, 69, 68, 70, 78, 77, 79, 81 e 80
-
12/12/2024 18:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
12/12/2024 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71, 72, 77, 78, 79, 80 e 81
-
09/12/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 15:35
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
09/12/2024 15:35
Despacho - Mero Expediente
-
09/12/2024 13:14
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
06/12/2024 18:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
05/12/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2024 17:04
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
05/12/2024 17:04
Decisão - Outras Decisões
-
28/11/2024 13:29
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
28/11/2024 10:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 60 e 59
-
27/11/2024 19:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 39 e 37
-
21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
13/11/2024 13:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
-
11/11/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 15:23
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
11/11/2024 15:23
Despacho - Mero Expediente
-
10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
-
06/11/2024 13:13
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
05/11/2024 21:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 49, 47, 46, 48 e 51
-
05/11/2024 21:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49 e 51
-
04/11/2024 15:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/11/2024 15:31:58)
-
04/11/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 14:13
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
04/11/2024 14:13
Despacho - Mero Expediente
-
04/11/2024 12:40
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
31/10/2024 22:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35, 34, 40, 38 e 36
-
31/10/2024 21:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 38 e 40
-
31/10/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/10/2024 15:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
31/10/2024 15:32
Despacho - Mero Expediente
-
29/08/2024 13:12
Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
-
29/08/2024 09:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
-
23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
13/08/2024 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2024 22:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 25 e 24
-
21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
-
11/07/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 21:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 15, 14, 16, 18 e 17
-
26/06/2024 20:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
-
19/06/2024 20:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
-
18/06/2024 19:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17 e 18
-
07/06/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2024 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2024 16:41
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
-
07/06/2024 16:41
Despacho - Mero Expediente
-
14/05/2024 18:18
Redistribuído por sorteio - (GAB09 para GAB05)
-
14/05/2024 17:54
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> DISTR
-
14/05/2024 17:54
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
-
14/05/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5374380, Subguia 2021 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50.000,00
-
14/05/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5374379, Subguia 2019 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 461,00
-
13/05/2024 17:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
11/05/2024 00:28
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5374380, Subguia 5370858
-
11/05/2024 00:26
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5374379, Subguia 5370857
-
11/05/2024 00:23
Juntada - Guia Gerada - Taxas - CARZAN PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. - Guia 5374380 - R$ 50.000,00
-
11/05/2024 00:23
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CARZAN PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. - Guia 5374379 - R$ 461,00
-
11/05/2024 00:23
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ciência • Arquivo
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