TJTO - 0003145-17.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

Polo Passivo

Partes

EVARISTO FERREIRA DA SILVA

CPF *92.***.*93-49

Advogados

ALANA BEATRIZ SILVA COSTA

OAB: 009237/TO

CPF *44.***.*48-67

LETICIA MULARI

OAB: 011250/TO

CPF *44.***.*32-79

VIVIEAN LETICIA ROSALVES MANOEL

CPF *47.***.*15-89

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0003145-17.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0029434-07.2019.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVADO: EVARISTO FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): LETICIA MULARI (OAB TO011250)ADVOGADO(A): ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237)ADVOGADO(A): VIVIEAN LETÍCIA ROSALVES MANOEL (OAB TO011653) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AGRAVANTE.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PLENA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que indeferiu pedido de revogação da gratuidade da justiça anteriormente concedida ao agravado nos autos da demanda originária.

    O agravante sustenta que a renda mensal do agravado afastaria a presunção de hipossuficiência econômica e, por conseguinte, justificaria a revogação do benefício.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em verificar se restou demonstrada, de forma clara e inequívoca, a superveniente alteração da condição econômica do agravado a justificar a revogação do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O art. 98, § 3º, do CPC estabelece que o ônus de provar a cessação da hipossuficiência econômica, apta a ensejar a revogação da gratuidade, recai sobre o impugnante. 4.

    A apresentação isolada de contracheque indicando renda líquida mensal de R$ 11.186,55, desacompanhada de outros elementos como valor das custas processuais, encargos assumidos ou impacto no sustento familiar, não basta para infirmar a presunção relativa de insuficiência de recursos. 5.

    A jurisprudência do TJTO exige demonstração concreta da plena capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da subsistência do beneficiário e de sua família. 6.

    A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, observando os critérios legais e a razoabilidade, não havendo elementos suficientes para sua reforma.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Recurso conhecido e improvido.

    Tese de julgamento: 1.

    A mera existência de renda fixa, por si só, não afasta a presunção relativa de hipossuficiência que fundamenta a concessão da gratuidade da justiça. 2.

    O ônus de provar a superveniente alteração da condição econômica do beneficiário da justiça gratuita incumbe ao impugnante, que deve demonstrar de forma clara e inequívoca a plena capacidade financeira do beneficiário. 3.

    A manutenção da justiça gratuita é devida quando não comprovado que o pagamento das despesas processuais não comprometerá a subsistência do beneficiário e de sua família.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, § 3º.

    Jurisprudência relevante citada: TJTO, AI nº 0016689-09.2024.8.27.2700, Rel.

    Des.

    Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 04.12.2024; TJTO, AI nº 0019497-84.2024.8.27.2700, Rel.

    Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 12.02.2025.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decis]ao vergastada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 23 de julho de 2025.    

  • 28/07/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2025 14:05

    Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

  • 26/07/2025 14:05

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 25/07/2025 16:47

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

  • 25/07/2025 16:44

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 25/07/2025 16:34

    Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

  • 25/07/2025 16:34

    Juntada - Documento - Voto

  • 09/07/2025 14:16

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 30/06/2025 12:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>

  • 30/06/2025 12:57

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 216

  • 26/06/2025 12:24

    Remessa Interna - CCR02 -> CCI02

  • 25/06/2025 18:54

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCR02

  • 25/06/2025 18:54

    Juntada - Documento - Relatório

  • 04/04/2025 16:20

    Conclusão para julgamento

  • 02/04/2025 17:22

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB12

  • 01/04/2025 11:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 10/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 28/02/2025 18:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2025 16:26

    Remessa Interna - SGB12 -> CCI02

  • 28/02/2025 16:26

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 27/02/2025 17:50

    Conclusão para decisão

  • 27/02/2025 17:15

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB12)

  • 27/02/2025 17:13

    Remessa Interna para redistribuir - SGB02 -> DISTR

  • 27/02/2025 17:13

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 27/02/2025 14:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição

  • 27/02/2025 14:39

    Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5386587 - R$ 160,00

  • 27/02/2025 14:39

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 72 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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