TJTO - 0003126-11.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.
Agravo de Instrumento Nº 0003126-11.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 283) RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) AGRAVADO: GISLENE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) INTERESSADO: JUIZO DA 6ª VARA CIVEL DE PALMAS - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 04 de setembro de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
02/09/2025 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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02/09/2025 13:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 283
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28/08/2025 18:30
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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28/08/2025 18:30
Juntada - Documento - Relatório
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27/08/2025 18:43
Conclusão para despacho
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25/08/2025 15:47
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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23/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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12/08/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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04/08/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
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01/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
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01/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003126-11.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: GISLENE DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Cumpra-se. -
31/07/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 15:21
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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31/07/2025 15:21
Despacho - Mero Expediente
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31/07/2025 14:53
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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31/07/2025 13:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
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30/07/2025 03:46
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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29/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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29/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003126-11.2025.8.27.2700/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)AGRAVADO: GISLENE DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA DELIBERAR SOBRE ATOS DE CONSTRIÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, no qual se discute a natureza do crédito oriundo de indenização por danos morais reconhecida em sentença transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial da empresa executada.
O juízo de origem entendeu tratar-se de crédito extraconcursal, determinando a intimação da devedora e, após o decurso do prazo legal, a comunicação ao juízo da recuperação para eventual deliberação sobre liberação de valores.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito reconhecido em sentença transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial deve ser classificado como concursal ou extraconcursal; (ii) estabelecer se o juízo de origem pode prosseguir com o cumprimento de sentença até a comunicação ao juízo da recuperação judicial, sem violar a competência deste.
III.
RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.051, segundo a qual a natureza do crédito — se concursal ou extraconcursal — é determinada pela data do fato gerador, e não pela data do trânsito em julgado da sentença que o reconhece.Como o fato gerador do crédito indenizatório — negativação indevida — ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito é classificado como concursal, ainda que a sentença tenha transitado em julgado posteriormente.A existência de crédito concursal não afasta a competência do juízo de origem para processar o cumprimento da sentença até a formação do título executivo, conforme o Enunciado nº 51 do FONAJE.A decisão impugnada não realizou qualquer ato constritivo, limitando-se a determinar a intimação da devedora e a posterior comunicação ao juízo da recuperação judicial, em estrita observância à jurisprudência do STJ e à sistemática da Lei nº 11.101/2005.Ainda que se considerasse o crédito como extraconcursal, os atos executivos devem ser submetidos ao controle do juízo da recuperação, conforme entendimento consolidado do STJ (ex.: CC 186181/PE) e reiterada jurisprudência do TJTO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A natureza do crédito para fins de sujeição à recuperação judicial é definida pela data do fato gerador, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.051 do STJ.O juízo da execução pode processar o cumprimento da sentença até a formação do título executivo, devendo submeter eventuais atos de expropriação à deliberação do juízo da recuperação judicial.A determinação de intimação da devedora e comunicação ao juízo recuperacional não viola a competência do juízo universal nem os dispositivos da Lei nº 11.101/2005.
Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, §4º, e 49, caput.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.051; STJ, CC 186181/PE; TJTO, AI nº 0020821-71.2018.827.0000, Rel.
Des.
Marco Villas Boas, j. 28.11.2018; TJTO, AI nº 0004793-08.2020.8.27.2700, Rel.
Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, j. 25.06.2020; TJTO, AI nº 0006924-48.2023.8.27.2700, Rel.
Des.
Jocy Gomes de Almeida, j. 25.09.2024.
ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a decisão que reconheceu o crédito e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a devida comunicação ao juízo da recuperação judicial para os fins legais, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 23 de julho de 2025. -
28/07/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2025 14:05
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
-
26/07/2025 14:05
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/07/2025 16:47
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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25/07/2025 16:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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25/07/2025 16:34
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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25/07/2025 16:34
Juntada - Documento - Voto
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09/07/2025 14:16
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/06/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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30/06/2025 12:58
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 237
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26/06/2025 12:24
Remessa Interna - CCR02 -> CCI02
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25/06/2025 18:54
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCR02
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25/06/2025 18:54
Juntada - Documento - Relatório
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07/04/2025 11:22
Conclusão para despacho
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03/04/2025 14:19
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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02/04/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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12/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
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28/02/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 17:02
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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28/02/2025 17:02
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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27/02/2025 17:01
Conclusão para decisão
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27/02/2025 16:12
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB10 para GAB12)
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27/02/2025 15:53
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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27/02/2025 14:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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27/02/2025 14:49
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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27/02/2025 11:02
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não foi possível obter os dados da guia gerada no processo originário
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27/02/2025 11:02
Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 99 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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