29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
29/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0047676-14.2019.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU)ADVOGADO(A): JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB TO03678A)APELADO: JOSE PEREIRA DE CASTRO FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): KLEIBE PEREIRA MAGALHÃES (OAB TO008088) Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA.

PAGAMENTO PROPORCIONAL.

REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.            Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que fixou o valor da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) em favor de vítima de acidente de trânsito, com diagnóstico de invalidez permanente parcial incompleta.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.            A questão em discussão consiste em definir o valor correto da indenização a ser paga, considerando o percentual de invalidez permanente parcial incompleta apurado em perícia médica e a aplicação proporcional prevista em lei.

III.

RAZÕES DE DECIDIR/ TESE 3.            A perícia médica concluiu que a vítima sofreu invalidez permanente parcial incompleta, com comprometimento funcional do punho esquerdo em 75% e do dedo polegar esquerdo em 25%, devendo-se aplicar os percentuais indicados na tabela anexa à legislação específica. 4.            Assim, havendo lesão no dedo polegar e punho esquerdo do beneficiário, há incidência do percentual de indenização tabelado para "perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar" em detrimento da hipótese de “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores”. 5.            Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), em caso de invalidez parcial do beneficiário, deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez constatado.IV.

DISPOSITIVO 8.            Recurso provido.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.945/2009, tabela anexa; Código de Processo Civil, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada no voto: STJ, Súmula nº 474; Superior Tribunal de Justiça, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, TJTO , Apelação Cível, 0011694-65.2021.8.27.2729, Rel.

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 06/10/2022, juntado aos autos em 19/10/2022; TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.019773-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2022, publicação da súmula em 12/04/2022.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 4ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação cível, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO.

Palmas, 23 de julho de 2025.
28/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:17

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
28/07/2025 16:17

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/07/2025 16:35

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
25/07/2025 16:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
24/07/2025 16:15

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
24/07/2025 16:15

Juntada - Documento - Voto
09/07/2025 14:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/06/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
30/06/2025 12:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00 Sequencial: 247
20/06/2025 15:40

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
20/06/2025 10:31

Juntada - Documento - Relatório
22/04/2025 14:05

Processo Reativado - Novo Julgamento
22/04/2025 14:05

Recebidos os autos - NACOM -> TJTO
13/07/2023 13:34

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL1CIV
13/07/2023 13:33

Trânsito em Julgado
04/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
28/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
16/06/2023 10:04

Recebimento - Retorno do MP com ciência
15/06/2023 20:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
09/06/2023 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/06/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 11:22

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
01/06/2023 11:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
31/05/2023 17:32

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
31/05/2023 17:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
31/05/2023 16:41

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
31/05/2023 16:41

Juntada - Documento - Voto
17/05/2023 16:11

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/05/2023 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/05/2023 12:05

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/05/2023 00:00 Sequencial: 719
05/05/2023 15:56

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
05/05/2023 10:14

Juntada - Documento - Relatório
24/04/2023 11:54

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
24/04/2023 11:49

Recebimento - Retorno do MP sem manifestação
20/04/2023 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
20/04/2023 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/04/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 09:59

Remessa Interna para vista ao MP - SGB07 -> CCI02
11/04/2023 16:56

Despacho - Mero Expediente
11/04/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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