29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0003305-33.2022.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: LIDER ENGENHARIA E GESTAO DE CIDADES LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JACQUELINE DELLEN LEITE PAIVA (OAB TO005041) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

LICITAÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA POR INEXEQUIBILIDADE DE PREÇO.

CRITÉRIOS OBJETIVOS DA LEI Nº 8.666/93.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL.

NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PRÉVIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em sede de mandado de segurança, anulou ato administrativo que desclassificou a proposta da empresa Líder Engenharia e Gestão de Cidades LTDA no âmbito da Concorrência nº 01/2021 FMMA, por suposta inexequibilidade de preço, restabelecendo o resultado do certame em favor da impetrante.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a proposta apresentada pela empresa impetrante era, de fato, inexequível à luz dos critérios objetivos estabelecidos pela Lei nº 8.666/93; (ii) apurar se a Administração Pública cumpriu o dever de oportunizar à licitante a demonstração da exequibilidade de sua proposta antes de proceder à desclassificação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 8.666/93, art. 48, § 1º, estabelece critérios objetivos para identificação de proposta manifestamente inexequível em licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, considerando inexequível aquela cujo valor for inferior a 70% do menor valor entre a média aritmética das propostas válidas (superiores a 50% do valor orçado) e o valor orçado pela Administração.A proposta da impetrante, no valor de R$ 102.000,00, é superior ao preço mínimo exequível (R$ 98.594,85), calculado com base nos critérios legais, o que descaracteriza a inexequibilidade apontada.A presunção de inexequibilidade, ainda que presente, tem natureza relativa (juris tantum), sendo indispensável à Administração realizar diligência prévia para oportunizar ao licitante a comprovação da viabilidade da proposta, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 262 do TCU.A Administração incorreu em erro ao não apenas presumir de forma absoluta a inexequibilidade, como também aplicar equivocadamente a fórmula legal, invalidando o motivo do ato administrativo de desclassificação.Mesmo sem o dever legal de fazê-lo, a impetrante apresentou atestados técnicos e contratos similares já executados em valores inferiores, comprovando a capacidade de execução do objeto contratual.A alegação do Apelante quanto à suposta elevação de custos por razões geográficas não possui respaldo em elementos objetivos ou estudos técnicos, sendo insuficiente para justificar a desclassificação.A manutenção da sentença se coaduna com os princípios da legalidade, do julgamento objetivo e da busca da proposta mais vantajosa para a Administração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A presunção de inexequibilidade prevista no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.666/93 tem natureza relativa e impõe à Administração o dever de oportunizar ao licitante a demonstração da viabilidade de sua proposta.É ilegal a desclassificação de proposta que, embora inferior ao valor orçado, esteja acima do limite mínimo fixado pelos critérios legais e não tenha sido precedida de diligência para verificação da exequibilidade.O julgamento objetivo das propostas deve observar rigorosamente os parâmetros definidos em lei, não podendo ser substituído por juízos subjetivos ou meras conjecturas sobre particularidades locais.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 48, II e § 1º; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: TCU, Acórdão nº 465/2024, Processo nº 040.457/2023-0, Rel.

Min.

Augusto Sherman, Plenário, j. 20.03.2024; Súmula TCU nº 262.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença de primeiro grau, que concedeu a segurança pleiteada.

Condeno o Apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, os quais majoro para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
28/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 14:06

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
26/07/2025 14:06

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/07/2025 16:48

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
25/07/2025 16:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
25/07/2025 16:35

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
25/07/2025 16:35

Juntada - Documento - Voto
09/07/2025 14:18

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/06/2025 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
30/06/2025 12:57

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00 Sequencial: 161
17/06/2025 16:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
17/06/2025 16:45

Juntada - Documento - Relatório
06/06/2025 17:32

Conclusão para despacho
06/06/2025 17:23

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB10 para GAB12)
06/06/2025 17:15

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
06/06/2025 16:08

Remessa Interna para redistribuir - SGB10 -> CCI01
06/06/2025 16:07

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
20/02/2025 15:37

Remessa Interna - CCI01 -> SGB10
20/02/2025 15:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/02/2025 12:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
20/02/2025 12:29

Despacho - Mero Expediente
17/02/2025 11:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
11/02/2025 20:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
07/02/2025 15:27

Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
03/02/2025 09:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
03/02/2025 09:42

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/12/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
05/12/2024 15:22

Despacho - Mero Expediente
29/11/2024 16:36

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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