TJTO - 0011213-10.2023.8.27.2737
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 12:29
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TO4.03NCI
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25/08/2025 12:29
Trânsito em Julgado
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23/08/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
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12/08/2025 16:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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30/07/2025 03:50
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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29/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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29/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0011213-10.2023.8.27.2737/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: JAN TEIXEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): GLEYBE OLIVEIRA GOMES (OAB TO011096)ADVOGADO(A): ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056)APELADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)ADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) Ementa: DIREITO CIVIL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
DANO MORAL CONFIGURADO.
PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, fundamentando-se na aplicação da Súmula nº 385 do STJ.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, diante da inexistência de inscrições prévias válidas; (ii) estabelecer o valor adequado para a reparação moral e o termo inicial dos juros moratórios.
III.
RAZÕES DE DECIDIR/TESE 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando não comprovada a existência de relação contratual válida e ausentes inscrições pré-existentes legítimas, enseja a reparação por danos morais, afastando-se a aplicação da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto, sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) adequado ao caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
IV.
DISPOSITIVO Recurso provido.
Dispositivos relevantes citados no voto: Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; Código Civil, art. 186; Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, AP nº 0034571-09.2019.827.0000; Rel.
Desa.
Jacqueline Adorno; julgado em 18/12/2019, TJTO, AP 0017295-67.2016.827.0000, Rel.
Juíza convocada CÉLIA RÉGIS, 1ª Turma, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2016.
ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 4ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora/apelante, para condenar a parte ré/apelada a pagar, ao autor, indenização por danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórios a partir do evento danoso (inscrição do nome da autora/apelante no cadastro de inadimplentes), conforme súmula nº 54 do STJ, e correção monetária de 1% ao mês desde o arbitramento (súmula nº 362 do STJ).
Condeno a parte requerida/apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Por consequência afasto a condenação em multa por litigância de má-fé imputada à autora/apelante, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.
A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO.
Palmas, 23 de julho de 2025. -
28/07/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:18
Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
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28/07/2025 17:18
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/07/2025 16:35
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
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25/07/2025 16:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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24/07/2025 16:14
Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
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24/07/2025 16:14
Juntada - Documento - Voto
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09/07/2025 14:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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30/06/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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30/06/2025 12:58
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 254
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22/06/2025 14:06
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
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22/06/2025 09:01
Juntada - Documento - Relatório
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09/06/2025 14:57
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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