TJTO - 0011829-28.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
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29/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0011829-28.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: M M C COMERCIO DE MOVEIS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)AGRAVANTE: MARIA MAGILDE CARNEIROADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da hipossuficiência econômica da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos que comprovem sua insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CF; artigos 98 e ss. do CPC). No caso, o objetivo da comprovação da hipossuficiência é garantir que o instituto da gratuidade atenda seu fim constitucional de garantir acesso à justiça, aqueles que realmente não possuam condições financeiras de suportá-las sem prejudicar seu sustento.
Nesse sentido, intime-se o Agravante, na pessoa do seu representante processual, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos documentos que podem comprovar a hipossuficiência financeira atual, juntando extratos bancários, cópia da última declaração de Imposto de Renda e outros documentos que entender necessários.
Intime-se.
Cumpra-se. -
28/07/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:34
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
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28/07/2025 17:34
Despacho - Mero Expediente
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25/07/2025 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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25/07/2025 16:26
Juntada - Guia Gerada - Agravo - M M C COMERCIO DE MOVEIS LTDA - Guia 5393191 - R$ 160,00
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25/07/2025 16:26
Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 74 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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