29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
29/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001170-96.2018.8.27.2734/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAPELANTE: PAULO CESAR CANOVA (AUTOR)ADVOGADO(A): HAGTON HONORATO DIAS (OAB TO001838)APELADO: BARTOLOMEU JOSE DE MORAIS (RÉU)ADVOGADO(A): GLEICY KELLY ALVES DE MORAIS (OAB GO056935)ADVOGADO(A): GIOVANNI TADEU DE SOUZA CASTRO (OAB TO000826)ADVOGADO(A): YUNES CABRAL MARQUES E SOUSA NUNES (OAB GO035406) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDÃO DE PASSAGEM.

ALEGADA OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que negou provimento ao recurso de apelação interposto em ação de servidão de passagem, mantendo sentença de improcedência.

O embargante alega existência de obscuridade no julgado, por suposta ausência de apreciação do confronto entre dois laudos de constatação elaborados pelo mesmo Oficial de Justiça.

Sustenta que o julgamento ignorou o dissenso probatório e requer a conversão do julgamento em diligência para esclarecer a situação fática.

A parte embargada apresentou contrarrazões defendendo a impropriedade dos aclaratórios para rediscussão do mérito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado apresenta obscuridade que justifique sua integração nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, ou se os embargos foram manejados com o propósito de rediscutir o mérito da causa, hipótese não admitida pela jurisprudência consolidada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame das provas. 4.

O acórdão embargado analisou detalhadamente a questão da passagem forçada, com base no segundo Laudo de Constatação, produzido sob o crivo do contraditório e sem nulidades, o qual afastou a existência de encravamento do imóvel do autor, razão pela qual rejeitou o pedido de servidão. 5.

A alegação de que houve desconsideração do primeiro laudo, anulado por vício procedimental, não configura obscuridade, mas mera irresignação do embargante quanto ao resultado do julgamento, sendo manifestamente inadequada a utilização dos aclaratórios para provocar novo juízo de valor sobre a prova. 6.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Tocantins é pacífica no sentido de que o inconformismo com a solução dada à controvérsia deve ser manifestado por meio do recurso apropriado, e não mediante embargos de declaração. 7.

Não se vislumbra no acórdão embargado qualquer dificuldade de compreensão, contradição interna ou omissão relevante que justifique sua modificação ou integração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração conhecidos e improvidos, mantendo-se incólume o acórdão embargado.

Tese de julgamento: 1.

Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não constituem meio processual apto à rediscussão do mérito da causa, limitando-se à correção de vícios formais como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2.

Inexiste obscuridade quando o acórdão embargado enfrenta de forma fundamentada todos os elementos relevantes para a solução da controvérsia, ainda que contrarie os interesses da parte embargante.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Código Civil, art. 1.285.

Jurisprudência relevante citada no voto: TJTO, Apelação Cível nº 0008202-86.2021.8.27.2722, Rel.

Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 16/11/2022; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0017526-98.2023.8.27.2700, Rel.

João Rigo Guimarães, julgado em 15/05/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.507.470/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/06/2024.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo-se inalterado o v. acórdão embargado e advertindo que a interposição de recurso considerado protelatório enseja a aplicação de multa - art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto da Relatora.

Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.

Representando o Ministério Público o Promotor de Justiça André Ricardo Fonseca Carvalho. Palmas, 23 de julho de 2025.
28/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:15

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
28/07/2025 17:15

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
24/07/2025 15:18

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
24/07/2025 15:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 10:32

Juntada - Documento - Voto
09/07/2025 13:36

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/06/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
30/06/2025 12:56

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 16/07/2025 00:00 a 23/07/2025 14:00 Sequencial: 60
23/06/2025 20:43

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
23/06/2025 20:43

Juntada - Documento - Relatório
22/06/2025 12:05

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
13/06/2025 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 17:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
14/04/2025 17:49

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
13/04/2025 17:01

Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
29/03/2025 11:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
18/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 15:39

Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
14/03/2025 15:39

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/03/2025 16:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
13/03/2025 16:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
13/03/2025 14:10

Juntada - Documento - Voto
13/03/2025 13:51

Deliberado em Sessão - Adiado
11/03/2025 13:22

Juntada - Documento - Informações
07/03/2025 17:35

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/02/2025 18:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
25/02/2025 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
21/02/2025 13:27

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/02/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
13/02/2025 13:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 05/03/2025 14:00 Sequencial: 295
12/02/2025 15:57

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
12/02/2025 15:57

Juntada - Documento - Relatório
25/11/2024 12:59

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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