TJTO - 0000232-96.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111
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21/08/2025 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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21/08/2025 16:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112
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20/08/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
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19/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
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19/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0000232-96.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: EDUARDO FERREIRA NUNESADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por EDUARDO FERREIRA NUNES, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos nº 0000232-96.2024.8.27.2700.
Intimados para manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes. É o necessário a ser relatado.
DECIDO. Conforme relatado, o presente feito trata do cumprimento do acórdão proferido nos autos nº 0000232-96.2024.8.27.2700, impetrado por EDUARDO FERREIRA NUNES.
Após a regular tramitação processual, foi expedido alvará em favor do exequente com relação ao valor da obrigação exequenda.
Instados a se manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação e a existência de possível saldo remanescente, as partes mantiveram-se inertes.
O Código de Processo Civil, em seu Artigo 924, estabelece as hipóteses de extinção da execução, indicando, especificamente no inciso II do referido dispositivo legal preceitua, a extinção da obrigação pela satisfação da obrigação: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Compulsando os autos, observa-se que a finalidade da presente fase de cumprimento de sentença foi plenamente alcançada.
A obrigação imposta pelo v. acórdão exequendo foi devidamente satisfeita pelo Executado, fato este não contestado pelo Exequente.
O reconhecimento da satisfação da obrigação pelo credor é, pois, causa suficiente para a extinção do procedimento executório, dispensando-se maiores digressões, nada mais restando senão declarar a extinção da execução.
Desta forma, tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme reconhecido pelo próprio credor, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do Art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Pedido de Cumprimento de Sentença, por força do Art. 924, II do CPC, tendo em vista a satisfação integral da obrigação.
Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos.
Intime-se.
Cumpra-se. -
18/08/2025 16:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/08/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/08/2025 09:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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18/08/2025 09:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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12/08/2025 14:18
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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04/08/2025 13:43
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
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04/08/2025 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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04/08/2025 12:37
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526030782025
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30/07/2025 12:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
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30/07/2025 03:56
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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29/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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29/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000232-96.2024.8.27.2700/TORELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALREQUERENTE: EDUARDO FERREIRA NUNESADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 28/07/2025 - Expedido Alvará -
28/07/2025 18:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
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28/07/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:04
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
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28/07/2025 16:44
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526030782025
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28/07/2025 12:53
Remessa Interna com Alvará - DJPRES -> SCPRE
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28/07/2025 12:52
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
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21/07/2025 13:23
Remessa Interna - SCPRE -> DJPRES
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21/07/2025 13:12
Juntada - Documento - Informações
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14/07/2025 22:30
Remessa Interna para fins administrativos - DJPRES -> SCPRE
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11/07/2025 14:17
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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11/07/2025 14:17
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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26/06/2025 18:07
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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24/06/2025 22:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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23/06/2025 08:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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11/04/2025 16:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 76 e 81
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11/04/2025 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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10/04/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 14:12
Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida
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07/04/2025 21:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77
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07/04/2025 21:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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31/03/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 16:22
Expedido Ofício
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21/03/2025 09:57
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
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21/03/2025 09:56
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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18/03/2025 14:25
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
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30/01/2025 13:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
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30/01/2025 13:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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28/01/2025 11:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
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28/01/2025 11:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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24/01/2025 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/01/2025 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/01/2025 18:38
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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23/01/2025 18:38
Decisão - Homologação - Cálculo
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13/01/2025 14:58
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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06/12/2024 14:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
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02/12/2024 22:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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13/11/2024 13:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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25/10/2024 13:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/10/2024 12:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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25/10/2024 12:56
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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06/09/2024 16:53
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB09 para PRESI)
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06/09/2024 16:52
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
-
06/09/2024 16:52
Processo Reativado
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29/07/2024 15:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
04/07/2024 17:24
Baixa Definitiva
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04/07/2024 17:24
Trânsito em Julgado
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04/06/2024 11:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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08/05/2024 19:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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02/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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23/04/2024 15:36
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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23/04/2024 10:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
-
23/04/2024 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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23/04/2024 10:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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23/04/2024 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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22/04/2024 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/04/2024 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/04/2024 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/04/2024 14:47
Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> SCPLE
-
22/04/2024 14:47
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/04/2024 12:11
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB09
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22/04/2024 12:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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19/04/2024 17:18
Juntada - Documento - Voto
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09/04/2024 12:14
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/04/2024 11:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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08/04/2024 11:23
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 44
-
22/03/2024 14:02
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> SCPLE
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22/03/2024 14:02
Juntada - Documento - Relatório
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29/02/2024 14:11
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
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29/02/2024 14:10
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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29/02/2024 11:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
21/02/2024 17:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/02/2024 15:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/02/2024 12:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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12/02/2024 17:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
-
12/02/2024 17:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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27/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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18/01/2024 16:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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18/01/2024 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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18/01/2024 11:40
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5368579, Subguia 35 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
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18/01/2024 11:40
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5368578, Subguia 34 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,00
-
17/01/2024 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/01/2024 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/01/2024 16:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/01/2024 15:37
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
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17/01/2024 15:37
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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16/01/2024 13:51
Remessa Interna - SCPLE -> SGB09
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15/01/2024 19:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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15/01/2024 17:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> SCPLE
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15/01/2024 17:50
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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15/01/2024 16:00
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5368579, Subguia 5368561
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15/01/2024 16:00
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5368578, Subguia 5368560
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15/01/2024 15:59
Juntada - Guia Gerada - Taxas - EDUARDO FERREIRA NUNES - Guia 5368579 - R$ 50,00
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15/01/2024 15:59
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EDUARDO FERREIRA NUNES - Guia 5368578 - R$ 15,00
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15/01/2024 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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