30/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20
29/07/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
29/07/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20
29/07/2025 00:00

Intimação

Habilitação de Crédito Nº 0047190-53.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: VALÉRIA SETTE GARBÁCIOADVOGADO(A): ARI JOSE SANT ANNA FILHO (OAB TO004401)REQUERIDO: M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA -EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB SP120415)INTERESSADO: JONES SOLDERA CARNEIROADVOGADO(A): JONES SOLDERA CARNEIRO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CREDITO proposta por VALÉRIA SETTE GARBÁCIO em desfavor de M&V CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Alega a parte autora que é credora do valor de R$ 41.502,08 (quarenta e um mil quinhentos e dois reais e oito centavos), referente ao processo autuado sob o nº 0046315-59.2019.827.2729, tendo tramitado perante a 1ª Vara Cível desta Comarca.

Requereu seja julgada procedente a habilitação para fazer constar seu nome e o respectivo valor definitivamente na relação de credores trabalhistas, com a prioridade que lhe é devida.

O despacho proferido nos autos determinou a manifestação do administrador judicial, bem como a intimação dos impugnados para apresentarem contestação e por fim a manifestação do Ministério Público.

O administrador judicial opinou pelo deferimento do pedido de habilitação do crédito pleiteada (evento 11).

Em seguida os autos vieram conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata de Ação de Habilitação de Crédito ajuizada pelo credor em desfavor da empresa recuperanda para inclusão dos valores devidos. Não há decadência, prescrição ou qualquer outra prejudicial de mérito estando o feito maduro para julgamento.

Prosseguindo, os cálculos apresentados pelo impugnante foram devidamente reconhecidos pela recuperanda como corretos devendo, assim, ser julgada procedente a presente demanda para reconhecer o crédito.

Logo, estando demonstrado o crédito com sua respectiva classificação, preenchendo os requisitos do artigo 9º, da Lei nº. 11.101/2005, a procedência do pedido é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para retificar o quadro de credores constante o valor devido a parte autora, ora credora, para que passe a constar no Quadro Geral de Credores o valor de R$ 41.502,08 (quarenta e um mil quinhentos e dois reais e oito centavos) na Classe III – Quirografários. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais por não haver pretensão resistida em decorrência do Princípio da Causalidade. Transitada em julgado, intime-se o Administrador Judicial para proceder a habilitação do crédito.

Após, arquive-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
28/07/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/07/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/07/2025 15:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/05/2025 22:25

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/02/2025 12:42

Conclusão para despacho
17/02/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/02/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/01/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 18:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 13:11

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/11/2024 15:37

Conclusão para despacho
06/11/2024 15:37

Processo Corretamente Autuado
05/11/2024 14:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/11/2024 14:39

Distribuído por dependência - Número: 00322474120188272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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