01/09/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95 e 96
01/09/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96
29/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0009759-20.2025.8.27.2706/TO AUTOR: CICERA DE ARAUJO NASCIMENTOADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: MARIA DE JESUS LIMA DOS SANTOSADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: GILVAN RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: SUSANY CARVALHO DA SILVAADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: ADÃO SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: ROSANGELA MARTINS FERREIRA DA PAIXAOADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: ADAILTON JOSE LOPES DE SOUSAADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: TERESA ESPINDOLA TEIXEIRAADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: CICERO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: JORGINETE FATIMA FERREIRA DA COSTAADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE SILVEIRA DA COSTAADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: ELIETE CHAVESADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: EDEANE RODRIGUES MACIELADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: RAIMUNDO NONATO CAMPOS SODREADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: MARIA DE JESUS FERREIRA BRANDAOADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: JUSCELINO MOREIRA FEITOSAADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: ZELINA CRISTINA CRUZ RIBEIROADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: WEVERSON TENORIO DOS SANTOSADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: FERNANDA ARAUJO PEREIRAADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA SALESADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: FERNANDA SILVA CAMPOSADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: PAULIANA SILVA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: GESSYCA COSTA DOS SANTOSADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA proposta em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS.

Alegam os autores que desde julho de 2024 sofrem com a falta de fornecimento adequado de água.

Sustentam que já ficaram sem o fornecimento de água pela requerida período seguido de 4 meses.

Decorrido esse período o serviço foi reestabelecido, mas a falta de água ainda é constante, de modo que precisam dispor de seus poucos recursos para comprar água para suas sobrevivências.

Pleiteiam os autores a concessão de antecipação da tutela para que a requerida reestabeleça por completo o fornecimento de água a eles. É o relato necessário.

Fundamento e decido. 1.

DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA O atual Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 294 a figura da tutela provisória, a qual se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência.

A tutela de urgência, por sua vez, se biparte em tutela cautelar e tutela antecipada, sendo que os pressupostos para o seu deferimento são: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano; c) risco ao resultado útil do processo.

Segundo o que se depreende do capítulo I, título II, livro V, o pressuposto da alínea "a" (existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito) deve ser conjugado com no mínimo um dos outros pressupostos supracitados (perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo).

Importante esclarecer ainda que, no caso específico da tutela antecipada, necessária se faz a presença do pressuposto descrito no art. 300, § 3º do CPC.

Em outras palavras, pode se afirmar que existindo o periculum in mora in reverso, não deve o provimento antecipatório ser deferido.

Feitas estas considerações iniciais, observo que o pedido liminar formulado pela parte requerida se subsume à tutela provisória de urgência de natureza antecipada.

Destarte, para análise da liminar, serão avaliados: a) existência de elemento que evidencie a probabilidade do direito; b) perigo de dano; c) risco ao resultado útil do processo; d) ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Na espécie, é possível constatar a existência da probabilidade do direito alegado pelos autores.

Os elementos apresentados com a inicial estão a indicar, pelo menos nesta fase, que a falta de fornecimento de água relatada não é recente e tem afetado os autores de forma reiterada até o presente.

Acerca dos fatos apresentados, destaco que dignidade da pessoa humana, umbilicalmente ligada ao direito à saúde, perpassa pelo direito ao recebimento de água, bem de primeira necessidade.

Ademais, o serviço de abastecimento de água tratada é serviço público essencial (art. 10, I, da Lei nº 7.783/89), portanto, deve ser prestado adequadamente, seja diretamente ou por meio do regime de concessão ou permissão (artigo 175, CF/88 combinado com artigos 6º e 7º, da Lei nº 8.987/95).

Ainda, de acordo com o art. 6º da Lei 8.987/95, o serviço público essencial deve ser prestado aos usuários e consumidores de modo a garantir-lhes a atualidade e adequação dos serviços, o que pressupõe atividade alinhada às normas técnicas e à legislação pertinente.

Vejamos a transcrição do mencionado dispositivo: Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. § 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. Em sintonia com a fundamentação acima, a jurisprudência do TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO A SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

POSSE DO IMÓVEL.

ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO.

PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

DECISÃO REFORMADA. I.

CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto por MYLLENA VIEIRA MODESTO MARTINS contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, movida contra a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS (SANEATINS).

O pleito buscou o fornecimento de água em imóvel localizado em área pública, cuja negativa foi fundamentada na ausência de autorização do ente municipal.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se a negativa de fornecimento de água ao imóvel localizado em área pública, sob o fundamento da ausência de autorização do ente municipal, pode prevalecer frente ao direito ao saneamento básico, reconhecido como serviço essencial e direito social.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O direito ao saneamento básico, incluído entre os direitos sociais pela Constituição Federal (art. 6º), impõe ao Estado e às autoridades a obrigação de garantir o acesso à água como condição essencial para a dignidade humana e a saúde pública.4.

O fornecimento de água trata-se de serviço público essencial à proteção da dignidade da pessoa humana, pois, além de atender as necessidades básicas dos cidadãos, proporciona, alcance ao direito social fundamental, consistente no acesso a bens e serviços básicos que devem ser colocados à disposição do cidadão.5.

Agravante apresentou documentação que demonstra a posse do imóvel e a existência de outros serviços públicos fornecidos regularmente ao imóvel em questão.6.

In casu, o fornecimento de água deve ser viabilizado, haja vista que o fornecimento de água tratada é um bem essencial, indispensável à vida e à saúde humana, garantido constitucionalmente, a comprovação da titularidade do imóvel não deve construir entrave para o fornecimento de água, sobretudo porque consiste em obrigação de natureza pessoal (propter personam), não se vinculando a titularidade do bem (propter rem). IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso provido. Tese de julgamento: "A negativa de fornecimento de água a imóvel localizado em área pública, fundamentada na ausência de autorização municipal, não prevalece frente ao direito ao saneamento básico, considerado essencial e serviço social pela Constituição".Dispositivos relevantes citados: Art. 6º da Constituição Federal; Lei n.º 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico); Lei n.º 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento); Lei n.º 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos); Resolução 64/292 da Organização das Nações Unidas (ONU); Resolução no 007/2017 da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização do Estado do Tocantins (ATR).Jurisprudências relevantes citados: TJ-RS - AC: *00.***.*69-15 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 28/03/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/04/2018; TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0001359-69.2024.8.27.2700, Relator Desembargador MARCO VILLAS BOAS, julgado em 28/08/2024.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0019045-74.2024.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 11/02/2025 17:11:31)Negritei. Frente a isso, a concessão da antecipação da tutela pleiteada é medida impositiva.

DISPOSITIVOS Ante o exposto, DEFIRO TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar à BRK AMBIENTAL S.A. que promova o adequado, ininterrupto e integral fornecimento/reestabelecimento de água aos autores.

Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para o efetivo cumprimento da decisão acima, a contar do dia em que a BRK receber a intimação/citação deste processo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2.

DO RECEBIMENTO DA INICIAL Defiro a petição inicial, porque está regularmente instruída e atende aos requisitos do artigo 319 do CPC.

Defiro a gratuidade da justiça aos autores (artigo 99, § 3º, CPC).

Inverto, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova em favor da parte autora, tendo em vista a hipossuficiência técnica dela em face do requerido, conforme precedente do TJTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPARAÇÃO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ARTIGO 6º DO CDC.

POSSIBILIDADE.

HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência do consumidor, não só econômica, mas também técnica, visando facilitar a defesa de seus direitos quando processualmente inviável a produção de prova. 2.

Nesse esteio, os critérios delineados no inciso VIII do art. 6º da Lei Consumerista se encontram presentes, qual seja, a hipossuficiência técnica da autora frente à instituição financeira, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova no caso em apreço. 3.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0000330-18.2023.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 24/05/2023, juntado aos autos 31/05/2023 20:30:39) Deixo de designar audiência de conciliação porque a parte autora manifestou expressamente a falta de interesse na autocomposição do conflito.

A designação do ato, nesta hipótese, provoca a movimentação do processo de forma desnecessária, em prejuízo aos princípios constitucionais da eficiência e da celeridade.

Cite-se a requerida por carta-AR para, querendo, contestar dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigos 341 e 344 do CPC). No caso de citação pelos Correios, em se tratando de pessoa física, a carta citatória deverá ser entregue diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento (mão própria), na forma do artigo 248, § 1º, CPC.

No que diz respeito à pessoa jurídica e condomínios, a regra é a prevista no artigo 248, §§ 2º e 3º, CPC.

Não localizado(s) o(s) réu(s), intime-se para providenciar nos autos o endereço onde possa ser encontrado e, após, renove-se o mandado.

Com contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou anexado(s) documento(s), OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Com a impugnação à contestação ou não sendo necessária a sua apresentação, determino, antes de a escrivania fazer a conclusão dos autos para saneamento, que seja aberta vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, com a finalidade de que indiquem as provas que pretendem produzir ou requeiram o julgamento antecipado do mérito. Havendo intervenção do Ministério Público, o órgão também deverá ser intimado nos termos acima. Havendo requerimento para julgamento antecipado do mérito por ambas as partes, faça-se conclusão para julgamento, pois, nesta hipótese, como nosso ordenamento consagra a boa-fé das partes em suas manifestações e conduta processual, se elas pugnam pelo julgamento antecipado do mérito, abdicando de produzir outras provas, há nesta hipótese o aperfeiçoamento da preclusão lógica, não se podendo, eventualmente, alegar cerceamento de defesa.

Havendo requerimento para produção de provas, faça-se conclusão para o saneamento e organização do processo.

Advirto às partes de que, para garantir a acessibilidade plena, é obrigatória a juntada de petições e documentos com o uso da tecnologia de reconhecimento de caracteres - OCR (Optical Character Recognition), conforme artigo 5º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa nº 5/2011.

Além disso, é recomendado que prints acoplados aos documentos venham acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los de forma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000.

Cite-se.

Intimem-se.

Araguaína, 28 de agosto de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
28/08/2025 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 10:35

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
20/08/2025 14:12

Lavrada Certidão
19/08/2025 22:33

Protocolizada Petição
11/08/2025 17:23

Conclusão para decisão
07/08/2025 16:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66
31/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0009759-20.2025.8.27.2706/TO AUTOR: CICERA DE ARAUJO NASCIMENTOADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: MARIA DE JESUS LIMA DOS SANTOSADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: GILVAN RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: SUSANY CARVALHO DA SILVAADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: ADÃO SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: ROSANGELA MARTINS FERREIRA DA PAIXAOADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: ADAILTON JOSE LOPES DE SOUSAADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: TERESA ESPINDOLA TEIXEIRAADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: CICERO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: JORGINETE FATIMA FERREIRA DA COSTAADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE SILVEIRA DA COSTAADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: ELIETE CHAVESADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: EDEANE RODRIGUES MACIELADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: RAIMUNDO NONATO CAMPOS SODREADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: MARIA DE JESUS FERREIRA BRANDAOADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: JUSCELINO MOREIRA FEITOSAADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: ZELINA CRISTINA CRUZ RIBEIROADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: WEVERSON TENORIO DOS SANTOSADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: FERNANDA ARAUJO PEREIRAADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA SALESADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: FERNANDA SILVA CAMPOSADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: PAULIANA SILVA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123)AUTOR: GESSYCA COSTA DOS SANTOSADVOGADO(A): ELIZABETE VIEIRA MARQUES (OAB SP440054)ADVOGADO(A): VICTOR VENICIUS RODRIGUES DA CUNHA LOPES (OAB TO013123) DESPACHO/DECISÃO Sejam catalogadas todas as contas bancárias vinculadas ao nome/CPF da parte autora no SISBAJUD.

A fim de manter a organização e facilittar a consulta dos documentos, em um mesmo evento deverá ser gerado um anexo indivdidual para a juntada de relatório SISBAJUD de cada autor.

Somente após a resposta à consulta acima, intime-a para, com fundamento no artigo 99, § 2º, do CPC, e em 15 dias: a) Juntar nos autos os extratos bancários de todas as contas de qualquer natureza (corrente, salário, investimento, etc.) que mantem ativas junto às instituições bancárias identificadas ou não pela pesquisa (BB, Bradesco, Caixa, Itaú, Basa, etc.) referentes aos meses de março, abril e maio de 2025. b) Junte nos autos os três últimos comprovantes de recebimento de salário/pensão, caso tenha emprego formal ou seja beneficiária do INSS ou órgão congênere. c) Junte nos autos as 3 últimas declarações de imposto de renda enviadas à Receita Federal d) Determino a juntada, pelos autores, de comprovante de endereço atualizado, provando a relação com o titular do comprovante, caso não esteja em seu nome.

A fim de manter a organização e facilittar a consulta dos documentos, em um mesmo evento, para cada um dos autores, deverá ser gerado um anexo indivdidual com os documentos de emenda.

O(A) representante processual da parte autora deverá atribuir aos respectivos documentos o sigilo adequado.

Em caso de pagamento das custas e taxa, fica a parte autora dispensada de cumprir o acima delineado.

Neste caso, venham os autos conclusos para decisão.

Em caso de não pagamento, nem de juntada dos documentos acima identificados no prazo assinalado, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. A parte deverá, então, promover o respectivo pagamento nos 15 dias seguintes. Caso não pague, determino a imediata conclusão dos autos para o cancelamento da distribuição.

Em caso de juntada dos documentos, conclusos para deliberação.

Araguaína, 26 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
29/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:00

Juntada - Informações
18/07/2025 15:11

Juntada - Informações
26/06/2025 13:40

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
16/06/2025 17:48

Conclusão para decisão
13/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35
27/05/2025 14:59

Juntada - Outros documentos
26/05/2025 16:09

Protocolizada Petição
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35
12/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:48

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/05/2025 16:15

Conclusão para decisão
06/05/2025 15:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
05/05/2025 16:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/05/2025 16:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
05/05/2025 16:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/05/2025 16:12

Processo Corretamente Autuado
05/05/2025 14:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/05/2025 14:03

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/05/2025 13:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ADAILTON JOSE LOPES DE SOUSA - Guia 5704465 - R$ 37.375,00
01/05/2025 13:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ADAILTON JOSE LOPES DE SOUSA - Guia 5704464 - R$ 11.171,00
01/05/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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