TJTO - 0017965-51.2025.8.27.2729
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
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30/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0017965-51.2025.8.27.2729/TO AUTOR: DJALMA ALVES BORGESADVOGADO(A): LEONARDO MENESES MACIEL (OAB TO004221) DESPACHO/DECISÃO A parte autora propõe ação AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS em face de MUNDO DOS FERROS DISTRIBUIDORA DE FERROS E AÇO LTDA.
O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos que confiram elementos mínimos de verossimilhança às alegações da parte autora, e consequentemente assegure a regularidade processual.
Todavia, denota-se juntada do comprovante de endereço no evento 1, END5 em nome de terceiro que não compõe a lide.
Instado a fazer a juntada do coprovante de endereço conforme evento 5, ATOORD1, apenas juntou informações de site da concessionária de agua e esgoto que não comprovam o endereço do autor.
Diante disso, com fundamento no Art. 321, do CPC c/c a lei n. 9099/95, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, para que, apresente comprovante de endereço residencial atualizado, legível, em seu próprio nome, sendo assim considerados: correspondência de órgãos públicos, instituições bancárias e faturas de energia elétrica, água ou telefone, tendo validade somente se emitido em DATA RECENTE (até três meses anteriores ao ajuizamento da ação).
Caso o endereço seja em nome do (a) cônjuge, junte aos autos documento comprobatório de casamento ou união estável.
Agora, sendo o comprovante de endereço em nome alheio, poderá ser juntada uma declaração de próprio punho, tanto em nome e assinada pela parte autora, quanto em nome e assinada pelo(a) titular da declaração, nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, hipótese em que esta deverá estar acompanhada de cópia legível do documento pessoal para autenticação do documento pelo cartório/assessoria judicial, conforme previsão contida na Lei nº 13.726, de 08 de outubro de 2018.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.
Intime-se.
Cumpra-se. -
29/07/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/07/2025 22:30
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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16/05/2025 18:07
Conclusão para despacho
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16/05/2025 18:06
Processo Corretamente Autuado
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15/05/2025 16:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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28/04/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 13:04
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 12:48
Autos excluídos do Juizo 100% Digital
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28/04/2025 12:48
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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28/04/2025 10:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/04/2025 10:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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