30/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001818-11.2024.8.27.2720/TO AUTOR: DARCI COSTA PEREIRAADVOGADO(A): RÁVILLA ARAÚJO DE CASTRO (OAB TO010060)RÉU: SABEMI SEGURADORA SAADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Dano Moral, ajuizada por DARCI COSTA PEREIRA em face de SABEMI SEGURADORA S.A., partes já qualificadas nos autos.

A parte autora alega, em síntese, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato de seguro que afirma não ter celebrado.

Requereu a procedência dos pedidos para declarar a inexistência do débito, a condenação da ré à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais.

A ré, em sua contestação, arguiu, preliminarmente, a incompetência do juizado especial pela complexidade da causa, ante a necessidade de perícia grafotécnica.

No mérito, sustentou a regularidade da contratação, juntando cópia do contrato supostamente assinado pela autora.

Em sua manifestação à contestação, a parte autora impugnou a assinatura aposta no contrato, alegando tratar-se de grosseira falsificação, uma vez que a assinatura é idêntica à de sua carteira de identidade emitida há mais de 25 anos, sendo impossível que não tenha sofrido alterações ao longo do tempo.

Juntou, para tanto, cópias de assinaturas mais recentes.

Em audiência de instrução e julgamento, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório.

Decido.

DA APLICAÇÃO DO CDC A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora e a ré no de fornecedora de serviços.

Aplicável, portanto, o referido diploma legal.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as questões de mérito são de direito e de fato, e não há necessidade de produção de outras provas em audiência.

NO MÉRITO O mérito do processo se resume em definir: A) (in)existência do negócio e do débito; B) cabimento ou não da repetição do indébito; C) (in)existência do dano moral.

Da (in) existência da relação jurídica Compreende-se que negócio jurídico é uma espécie de ato jurídico que, além de se originar de uma manifestação de vontade, implica a declaração expressa de vontade, instauradora de uma relação entre dois ou mais sujeitos tendo em vista um objetivo protegido pelo ordenamento jurídico (REALE, apud, GONÇALVES, 2012, p. 320). Um negócio jurídico para ser considerado legal necessita atender aos requisitos necessários para sua existência/validade, quais sejam: manifestação de vontade das partes; aptidão específica para contratar e consentimento - requisitos subjetivos; bem como os requisitos objetivos: licitude do objeto; possibilidade física ou jurídica do objeto e a determinação deste.

A parte autora fundamenta sua pretensão na alegação de que jamais contratou qualquer seguro com a ré, impugnando, por conseguinte, a validade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário.

Por sua vez, a ré, em sua defesa, apresentou o contrato de seguro devidamente assinado, supostamente, pela autora.

Com a apresentação do referido documento, o ônus de provar a falsidade da assinatura, ou qualquer outro vício de consentimento, passou a ser da parte autora, nos termos do art. 429, I, do Código de Processo Civil.

No caso em tela, durante a audiência de instrução, a parte autora, instada a se manifestar sobre a produção de provas, declarou expressamente que não tinha mais provas a produzir.

Dessa forma, a autora abdicou da oportunidade de solicitar a realização de perícia grafotécnica, prova essencial para comprovar a alegada falsidade da assinatura aposta no contrato.

A ausência de requerimento para a produção de prova pericial, no momento oportuno, acarreta a preclusão desse direito, não podendo o juiz suprir a inércia da parte.

Portanto, diante da apresentação do contrato assinado pela ré e da ausência de provas, por parte da autora, que infirmassem a validade do referido documento, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Assim, incabível a declaração de inexistência de relação jurídica, e por conseguinte, não há o que se devolver, seja na modalidade simples, seja na modalidade dobrada.

Igualmente, ausente a conduta ilícita, não há se falar em dano moral indenizável.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados na inicial, por conseguinte, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ou mesmo honorários sucumbenciais, na forma dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995.

Sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se o Provimento nº 02/2023CGJUS/TO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS Juiz de Direito
29/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
03/06/2025 14:16

Conclusão para julgamento
02/06/2025 17:31

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 17:30

Conclusão para despacho
02/06/2025 17:28

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiências instrução julgamento - 02/06/2025 15:20 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 37
02/06/2025 15:28

Protocolizada Petição
20/05/2025 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/05/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
12/05/2025 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local BANCA 01 - 02/06/2025 15:30
25/04/2025 21:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
16/04/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/04/2025 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:05

Despacho - Mero expediente
01/04/2025 12:57

Conclusão para decisão
31/03/2025 22:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/03/2025 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/03/2025 20:12

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
18/03/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/03/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/03/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
07/03/2025 15:17

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 07/03/2025 15:00. Refer. Evento 7
06/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 16:05

Juntada - Informações
06/03/2025 16:01

Protocolizada Petição
06/03/2025 15:59

Juntada - Informações
17/02/2025 21:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/01/2025 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
28/01/2025 16:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
28/01/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 07/03/2025 15:00
15/01/2025 13:41

Despacho - Mero expediente
13/01/2025 13:15

Conclusão para despacho
10/01/2025 14:02

Processo Corretamente Autuado
10/01/2025 13:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/11/2024 15:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000724-10.2023.8.27.2705

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Jeronimo Milhomem Solidade

Advogado: Charles Luiz Abreu Dias

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/08/2023 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0007999-98.2024.8.27.2729

Vitor Queiroz Capone

123 Viagens e Turismo LTDA em Recuperaca...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/03/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0001780-96.2024.8.27.2720

Joseane Souza dos Santos

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Flavio Alves do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/11/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0000166-22.2025.8.27.2720

Raimundo Nonato de Jesus da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Iracilda Gomes Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/02/2025 23:56

Exibir Processo

Processo nº 0000096-05.2025.8.27.2720

Dilzamar Carvalho Leal Santos

Estado do Tocantins

Advogado: Flavio Alves do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/01/2025 10:19

Exibir Processo