TJTO - 0000305-42.2024.8.27.2741

Apelação Cível Nº 0000305-42.2024.8.27.2741/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: LUSANIRA ALMEIDA BATISTA (AUTOR)ADVOGADO(A): SILVANO ALMEIDA NASCIMENTO (OAB TO007049)ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO MOREIRA DE MORAES (OAB TO007911)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.

CDC.

TAXA MÉDIA DE MERCADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de Ação Revisional de contrato bancário proposta por Lusanira Almeida Batista em desfavor do Banco do Brasil S/A, visando a revisão das cláusulas contratuais de empréstimo consignado, especialmente quanto à suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.

A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com observância da gratuidade de justiça deferida. 2.

A apelante insurge-se contra a sentença, alegando hipossuficiência e vulnerabilidade como consumidora, argumentando que a taxa aplicada, ainda que inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado, seria desproporcional.

Requer o provimento do recurso para que os pedidos formulados na exordial sejam julgados procedentes. 3.

O apelado apresenta contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença.

II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato bancário firmado entre as partes é abusiva a ponto de justificar a revisão do pacto; e, consequentemente, se há cabimento na restituição de valores pagos a maior e na indenização por danos morais.

III.

Razões de decidir3.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.4.

A taxa pactuada no contrato (2,17% a.m.) não ultrapassa tal limite em relação à taxa média de mercado à época (1,72% a.m.), o que afasta a alegação de abusividade.5.

A hipossuficiência da parte autora, por si só, não autoriza a revisão contratual sem a demonstração objetiva da abusividade.6.

Ausente a comprovação de danos extrapatrimoniais, é incabível a indenização por danos morais decorrentes da mera cobrança de encargos contratuais.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso admitido e improvido. 1.

A pactuação de juros remuneratórios em percentual inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado não configura abusividade, afastando-se a revisão contratual com base na mera alegação de hipossuficiência. 2.

A vulnerabilidade do consumidor não é suficiente, por si só, para autorizar a intervenção judicial na avença quando ausente violação concreta a direitos tutelados pelo CDC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII e 51, IV; CPC, arts. 98 e 487, I.

Doutrina relevante citada: TARTUCE, Flávio. “Manual de Direito Civil”. 9ª ed.

São Paulo: Método, 2023.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel.

Min.

Nanci Andrighi, j. 22.10.2008; TJTO, Apelação Cível 0002009-97.2022.8.27.2729, Rel.

Des.

Eurípedes Lamounier, j. 19.06.2024.

Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 4ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER do apelo, por presentes os requisitos de admissibilidade para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, a fim de manter incólume a sentença recorrida.

Majoro os honorários recursais em mais 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de judiciária (art. 98, do CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o  Procurador de Justiça ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO.

Palmas, 23 de julho de 2025.