31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0025065-91.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: SERGIO DA COSTA LIMA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO O presente processo versa sobre a possibilidade de pagamento retroativo da revisão geral anual (data-base) referente aos anos de 2020 a 2022, com fundamento na Lei Estadual nº 3.900/2022, matéria que atualmente é objeto de divergência entre as Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Em razão dessa controvérsia, foi admitido o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no processo nº 0004289-26.2025.8.27.2700, tendo sido deferida medida cautelar para suspender todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins que tratem da mesma questão, até o julgamento definitivo pela Turma de Uniformização, nos termos dos artigos 57, XI, e 60, § 7º, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação da Turma de Uniformização.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 09:32

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/02/2025 11:09

Conclusão para despacho
25/02/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/02/2025 12:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
07/02/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/02/2025 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/01/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/01/2025 19:44

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5637409 - R$ 24,00
07/01/2025 19:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2024 13:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
17/12/2024 17:18

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/12/2024 14:55

Conclusão para despacho
09/12/2024 14:54

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
09/12/2024 14:13

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
09/12/2024 14:13

Lavrada Certidão
06/12/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/11/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/11/2024 11:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/10/2024 03:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/10/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
18/10/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/10/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/10/2024 16:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
27/09/2024 13:04

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
23/09/2024 13:45

Conclusão para julgamento
19/09/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/09/2024 16:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
10/09/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/09/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/08/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2024 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 13:17

Despacho - Determinação de Citação
24/06/2024 12:25

Conclusão para despacho
24/06/2024 12:24

Processo Corretamente Autuado
20/06/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RECURSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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