31/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000933-06.2025.8.27.2738/TO AUTOR: MANOEL ALVES RAMOSADVOGADO(A): RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO (OAB MG127272) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível proposta por MANOEL ALVES RAMOS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pelo rito do Juizado Espacial Cível. Compulsando detidamente os autos, verifico que o comprovante de endereço acostado foi emitido em março de 2024, enquanto a presente ação foi ajuizada em julho do ano corrente, de modo que o referido documento mostra-se desatualizado, não sendo possível atestar, de forma segura, a permanência do domicílio na circunscrição deste Juizado.

No ponto, em se tratando de demanda ajuizada sob o rito do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95), a comprovação do endereço do autor se mostra necessária para o fim de justificar a competência deste juízo para o processamento e julgamento do feito, em observância ao disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Logo, necessário se faz o aditamento da inicial para o fim de sanar a irregularidade apontada. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do CPC/15, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o aditamento da inicial para o fim de apresentar comprovante de endereço atualizado (emitido a menos de 90 dias), servindo para tanto cópia de faturas de água ou energia acompanhada de declaração de residência emitida pelo titular da fatura, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Cumpra-se.

Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito
30/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 23:28

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/07/2025 11:57

Conclusão para despacho
29/07/2025 11:56

Processo Corretamente Autuado
29/07/2025 11:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/07/2025 14:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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