28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003077-87.2024.8.27.2737/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESAUTOR: SILVIA RÉGIA FRANÇA BARROSADVOGADO(A): THYESSEN BRUNA COELHO LIMA (OAB TO011770)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 23/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
25/07/2025 14:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
25/07/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/07/2025 21:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 00:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003077-87.2024.8.27.2737/TOAUTOR: SILVIA RÉGIA FRANÇA BARROSADVOGADO(A): THYESSEN BRUNA COELHO LIMA (OAB TO011770)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na inicial.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: 1 - CONDENO o MUNICÍPIO DE FÁTIMA/TO a reajustar os vencimentos da parte requerente, fazendo acrescentar o percentual por cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público desde sua posse, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebido pela parte autora, nos termos do art. 134 da Lei Municipal n° 228-A/2001, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. 2 - Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município Requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. 3 - CONDENO o MUNICÍPIO DE FÁTIMA/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço referente ao percentual por cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público desde sua posse (24/04/1994 - evento 1, ANEXO7) até a implementação, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos administrativamente. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes.

Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n° 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência.

Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença.

CONDENO a parte requerida ao pagamento da totalidade das custas processuais e taxa judiciária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do nos termos do art. 85, §§ 2º e 4, inciso II, todos do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3°, inciso III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Cumpra-se o Provimento n° 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem.

Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

INTIMO.

CUMPRA-SE.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
28/05/2025 08:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 08:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/05/2025 08:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/04/2025 14:18

Encaminhamento Processual - TOPOR1ECIV -> TO4.04NFA
07/04/2025 19:57

Conclusão para julgamento
07/04/2025 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
26/02/2025 09:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/02/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:34

Decisão - Saneamento e Organização do processo
11/12/2024 14:50

Conclusão para despacho
08/11/2024 21:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/09/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/09/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
10/09/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/09/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 00:24

Protocolizada Petição
12/08/2024 15:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
19/06/2024 13:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
19/06/2024 13:07

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
14/06/2024 16:28

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
28/05/2024 11:54

Conclusão para despacho
28/05/2024 11:52

Processo Corretamente Autuado
28/05/2024 11:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
25/05/2024 23:37

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SILVIA RÉGIA FRANÇA BARROS - Guia 5478511 - R$ 3.762,20
25/05/2024 23:37

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SILVIA RÉGIA FRANÇA BARROS - Guia 5478510 - R$ 1.605,88
25/05/2024 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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