31/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0005801-02.2020.8.27.2706/TO RÉU: ESTRELA COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, ÁUDIO E ILUMINAÇÃO EIRELIADVOGADO(A): ANGÉLICA DE ALMEIDA SILVA MOREIRA (OAB TO009873) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ESTRELA COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, ÁUDIO E ILUMINAÇÃO EIRELI em face da decisão proferida no evento 54, DECDESPA1.

Intimada a respeito dos embargos, o ESTADO DO TOCANTINS, ora embargado, manifestou-se no evento 67, CONTRAZ1, pugnando pela rejeição. É o que importa relatar.

Decido. Como é sabido, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz de ofício ou a requerimento devesse se pronunciar, ou ainda para corrigir erro material.

Acerca do cabimento dos embargos de declaração, tem decidido o Tribunal de Justiça do Tocantins que, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, sua rejeição é medida impositiva. In verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIADE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

VIA INADEQUADA.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão adstritas ao quanto disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. No caso em tela, não existe erro apto a ser corrigido pelos embargos de declaração. 3. Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. (...) (TOCANTINS, Tribunal de Justiça.

Embargos de Declaração nº 0003603-84.2018.827.9100.

Relator: Juiz ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS.

Julgado em 11 de fevereiro de 2019) (negritei).

No caso, a empresa embargante aponta que a decisão possui omissão e contradição. Porém, em que pese os argumentos lançados, vejo que tais matérias estão afetas ao mérito da causa, visto que o que a parte postula é a modificação do julgado. Destaca-se que o pronunciamento deste juízo acerca das provas carreadas aos autos, foram devidamente analisadas e apontadas na decisão de forma fundamentada, de modo que não há se falar em omissão, tampouco contradição.

A bem da verdade, conforme já dito, o que o embargante pretende é a modificação do julgamento exprimido na decisão do evento 54, DECDESPA1 , o que deve ser feito mediante o recurso próprio, e não embargos de declaração. Destarte, a embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou dúvida capaz de alterar a decisão embargada, motivo pelo qual a rejeição dos embargos declaratórios sub examine é medida que se impõe.

Ante o exposto, com base nessas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão tal como lançada.

INTIMO a pessoa jurídica acerca do presente conteúdo.

INTIMO o exequente do presente conteúdo, bem como para que cumpra conforme determinado no evento 54, DECDESPA1.

Cumpra-se. Araguaína/TO, data certificada pelo sistema.
30/07/2025 15:41

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
25/06/2025 17:54

Conclusão para decisão
25/06/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00032075720258272700/TJTO
04/04/2025 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
04/04/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/03/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 15:41

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 13:56

Conclusão para despacho
19/03/2025 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 57, 56 e 55 Número: 00043273820258272700/TJTO
28/02/2025 23:33

Protocolizada Petição
28/02/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 58 Número: 00032075720258272700/TJTO
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
12/02/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2025 18:16

Decisão - Acolhimento de exceção - de pré-executividade
24/01/2025 13:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
17/01/2025 17:16

Conclusão para despacho
19/12/2024 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
26/11/2024 15:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/11/2024 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 15:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/10/2024 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
21/10/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 17:08

Despacho - Mero expediente
21/10/2024 15:14

Conclusão para despacho
16/09/2024 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/09/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 20:35

Protocolizada Petição
24/03/2022 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/03/2022 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/03/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 17:24

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
18/03/2022 17:02

Conclusão para despacho
18/03/2022 14:07

Juntada - Informações
10/03/2022 16:55

Despacho - Mero expediente
10/03/2022 13:29

Conclusão para despacho
09/03/2022 17:55

Lavrada Certidão
29/11/2021 13:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
08/11/2021 07:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
31/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/10/2021 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 07:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: HELOISA NEGRI SANCHES (por substituição em 31/10/2021 17:24:46)
21/10/2021 07:27

Expedido Mandado
15/09/2021 14:14

Despacho - Mero expediente
13/09/2021 13:57

Conclusão para despacho
27/08/2021 08:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
10/08/2021 12:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2021
20/07/2021 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2021
20/07/2021 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2021
20/07/2021 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/09/2021
18/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/07/2021 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 23:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
19/10/2020 12:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ
06/10/2020 11:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF
03/10/2020 00:45

Encaminhamento Processual - TOARA1EFAZ -> TOARA2EFAZ
03/10/2020 00:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA1EFAZ
27/04/2020 14:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: MARIA DIVINA ROSA (por substituição em 19/08/2020 15:58:51)<br>Oficial: AURÉLIA MATOS BRITO (por substituição em 03/05/2021 17:48:51)
27/04/2020 14:15

Expedido Mandado
12/03/2020 11:57

Despacho - Mero expediente
12/03/2020 10:17

Conclusão para despacho
12/03/2020 10:14

Processo Corretamente Autuado
18/02/2020 09:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> TOARAEXECF
17/02/2020 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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