TJTO - 0007294-27.2023.8.27.2700

Precatório Nº 0007294-27.2023.8.27.2700/TO CREDOR: NASA CONSTRUTORA LTDA.ADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM em favor de Nasa Construtora Ltda, no qual figura como ente devedor o Estado do Tocantins, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 25.848,17 (vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos), atualizado em 11/04/2023 (evento 90, PARECER/CALC2), com trânsito em julgado em 19/05/2023 (evento 99, CERT1), conforme o Ofício Precatório 2023/000755 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

William Trigilio da Silva, nos Autos da Ação originária nº 0002543-22.2019.8.27.2737.

Despacho inicial do evento 5, DECDESPA1 determinando a inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial do exercício orçamentário do ano de 2025.

As partes ofertaram ciência ao Precatório na forma em que foi expedido (eventos 10 e 11).

Por meio do evento 18, CERT1, a Divisão de Contadoria Judicial deste Tribunal certificou o seguinte: "CERTIFICO que deixo de atualizar os cálculos em virtude de dúvidas quanto aos valores que deram origem ao presente precatório(evento 90), conforme explicitado abaixo: No evento 68, foi inserido cumprimento de sentença no valor de R$17.898,30, valor anuido pelo executado, e cujo cálculo aparentemente estaria atualizado até abr/22, conforme imagem abaixo: Ao realizar a atualização do referido cálculo, vide evento 90, o contador aparentemente atualizou os mesmos R$17.898,30 a partir de maio/18: Assim, em tese, teria ocorrido atualização em duplicidade de maio/18 a abril/22.

Portanto, ante a possibilidade de erro material relevante, suscito dúvida quanto ao cálculo que deu origem ao presente precatório(evento 90). É o que me cumpre certificar." Autos conclusos para deliberação.

Conforme se verifica nos autos, no Ofício Precatório nº 2023/000755 - evento 1, PRECATÓRIO1, constou no item "L – VALOR TOTAL REQUISITADO” que o valor total do crédito requisitado nestes Autos é de R$ 25.848,17 (vinte e cinco mil oitocentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos), correspondente ao montante principal acrescido de juros, conforme consta na planilha de cálculos apresentada no evento 90, PARECER/CALC2 dos Autos de origem.

Ocorre que a Divisão de Contadoria informa que, na fase executiva, teria ocorrido a atualização em duplicidade do mês de maio/18 a abril/22, gerando dúvida sobre o valor aplicado.

Nos termos do art. 5º c/c art. 6º, incisos IV e V da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, a informação acerca do valor do crédito é fornecida pelo Juízo da Execução: Art. 5º O ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao tribunal, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação, recebendo numeração única própria, conforme disciplina a Resolução do CNJ no 65/2008. (...) Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) V – valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) VI – a data-base utilizada na definição do valor do crédito; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) Art. 26.

O pedido de revisão de cálculos fundamentado no art. 1º-E da Lei n. 9.494/1997, será apresentado ao presidente do tribunal quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) §1º O procedimento de que trata o caput deste artigo pode abranger a apreciação das inexatidões materiais presentes nas contas do precatório, incluídos os cálculos produzidos pelo juízo da execução, não alcançando, sob qualquer aspecto, a análise dos critérios de cálculo. §2º Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução.” No caso dos autos, a dúvida não se refere ao critério de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do Precatório, mas sim, em relação aos cálculos elaborados pela COJUN para a emissão deste Ofício requisitório.  Assim, considerando que o valor do crédito do Precatório está elencado dentre as informações obrigatórias, por ocasião de sua expedição as questões incidentais que porventura possam implicar em alteração do Ofício precatório originário devem ser discutidas perante ao Juízo de origem.

Isso posto, respeitosamente, INTIME-SE o Juízo de origem para proceder à análise da Certidão constante do evento 18, CERT1 destes Autos, no prazo de 10 (dez) dias.  Acaso necessária a remessa de Ofício Retificador, deverá ser observado o que dispõe  o art. 52 da Portaria nº 2673/2024 do TJTO1, sendo que eventuais cálculos deverão observar a data de validação aqui realizada, não ensejando nova atualização.  Por fim, Autos conclusos imediatamente.

Intimem-se.

Cumpra-se com as nossas homenagens! Palmas, data certificada pelo sistema.   1.

Art. 52.

O precatório não pode sofrer alteração que implique aumento do valor de face e, por consequência, da despesa pública, devendo o interessado, em eventual diferença apurada a maior por questões debatidas na origem após a expedição do precatório, promover, no juízo da execução, a requisição de novo ofício precatório, complementar ao expedido inicialmente, excetuadas correções de erros materiais e inexatidão aritméticas, constatadas antes do pagamento, na forma do parágrafo único do art. 29 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ.§ 1º O precatório em que se promover, em razão da existência de erro material no cálculo homologado, a redução do valor original, deve ser retificado sem cancelamento, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, autorizado o pagamento da parcela incontroversa.§ 2º O juízo da execução deve informar ao Tribunal, de imediato, para fins de retificação, a decisão que tenha determinado a redução do valor original do precatório ainda não pago.§ 3º Havendo a necessidade de o juízo da execução expedir ofício retificador após a validação e inclusão do crédito em orçamento, este ofício deverá observar a data de validação como data limite para eventual nova atualização do crédito, se necessário.