01/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0021770-46.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELISANDRA ARGENTON DE BRITTO SCHMIDTADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
31/07/2025 14:20

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
31/07/2025 14:20

Realizado Cálculo de Liquidação
31/07/2025 13:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/07/2025 13:24

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
31/07/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:56

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/07/2025 11:32

Conclusão para decisão
25/07/2025 11:32

Trânsito em Julgado
03/06/2025 21:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
03/06/2025 09:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
09/05/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 22:50

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
05/03/2025 13:05

Conclusão para decisão
05/03/2025 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/02/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
31/01/2025 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/01/2025 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2025 09:16

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
28/01/2025 21:20

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 12:58

Conclusão para despacho
17/01/2025 16:58

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
15/01/2025 08:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/12/2024 12:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
27/12/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:08

Lavrada Certidão
04/12/2024 13:52

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TO4.05NJE
04/12/2024 13:52

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 13:52

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/12/2024 13:51

Trânsito em Julgado
04/12/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
13/11/2024 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
13/11/2024 10:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
30/10/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2024 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
30/10/2024 09:16

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/10/2024 14:56

Conclusão para despacho
28/10/2024 14:56

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
28/10/2024 14:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
28/10/2024 10:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/10/2024 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/10/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
30/09/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
18/09/2024 05:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2024 05:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/09/2024 05:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
09/08/2024 18:32

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
06/08/2024 16:18

Conclusão para julgamento
05/08/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/07/2024 11:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
31/07/2024 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/07/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/06/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/06/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/06/2024 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 20:01

Despacho - Determinação de Citação
10/06/2024 14:13

Conclusão para despacho
10/06/2024 14:13

Processo Corretamente Autuado
31/05/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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