01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
01/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0003209-54.2022.8.27.2725/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003209-54.2022.8.27.2725/TO RELATORA: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEAPELADO: JOSÉ DA LAPA MARTINS DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): KARLA SANTOS PINHEIRO (OAB TO012043) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) PREVISTO EM LEI MUNICIPAL.

SUPERVENIÊNCIA DE LEIS QUE INSTITUEM PROGRESSÃO FUNCIONAL.

INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA.

POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal visando à incorporação do adicional por tempo de serviço (quinquênios) à remuneração, nos termos do art. 143 da Lei Municipal nº 33/1995. 2.

Sentença de procedência, com condenação do Município de Miracema do Tocantins à incorporação do percentual de 15% e ao pagamento das parcelas devidas, acrescidas de correção monetária e juros. 3.

Apelação interposta pelo Município, sustentando a revogação tácita do art. 143 pelas Leis Municipais posteriores, que instituíram progressões funcionais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

Há duas questões em discussão: (i) saber se o adicional por tempo de serviço (quinquênios), previsto no art. 143 da Lei Municipal nº 33/1995, foi tacitamente revogado pelas leis posteriores que instituíram progressões funcionais; (ii) saber se há possibilidade de cumulação entre o adicional por tempo de serviço e as progressões funcionais previstas em leis municipais posteriores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

A revogação tácita exige incompatibilidade normativa ou regulação integral da matéria por norma posterior (art. 2º, §1º, LINDB), o que não se verifica no caso concreto. 6.

O adicional por tempo de serviço possui natureza jurídica distinta das progressões funcionais, sendo cumuláveis por não haver sobreposição de requisitos. 7.

Não houve revogação expressa ou tácita do art. 143 da Lei Municipal nº 33/1995 pelas Leis nº 62/1997, 87/1998 ou 274/2011. 8.

A jurisprudência do TJTO reconhece a vigência do referido dispositivo legal e a possibilidade de cumulação das vantagens. 9.

Ausência de óbice legal à contagem do tempo de serviço iniciado no estágio probatório, quando não há ressalva expressa na norma.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "1.

O adicional por tempo de serviço (quinquênios), previsto no art. 143 da Lei Municipal nº 33/1995, permanece vigente, não havendo revogação tácita pelas leis posteriores que instituíram regimes de progressão funcional. 2. É possível a cumulação do adicional por tempo de serviço com progressões funcionais, em razão da autonomia dos institutos.

ACÓRDÃO A Egrégia 3ª Turma da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Miracema do Tocantins, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do(a) Relator(a). Juiz convocado/vacância Gil de Araújo Corrêa. Palmas, 16 de julho de 2025.
31/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 13:43

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
31/07/2025 13:43

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/07/2025 15:17

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
21/07/2025 15:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
21/07/2025 14:13

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
16/07/2025 15:09

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 16/07/2025 14:00 Sequencial: 236
07/07/2025 18:03

Juntada - Documento - Certidão
04/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 04/07/2025 Data da sessão: 16/07/2025 14:00
03/07/2025 17:15

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
02/07/2025 17:58

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB10 -> CCI01
02/07/2025 17:58

Juntada - Documento - Relatório
12/03/2025 17:58

Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
12/03/2025 17:17

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
12/03/2025 17:17

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
12/03/2025 15:17

Processo Reativado - Novo Julgamento
12/03/2025 15:17

Recebidos os autos - TOMIR1ECIV -> TJTO
26/07/2023 16:40

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOMIR1ECIV
26/07/2023 16:40

Trânsito em Julgado
25/07/2023 19:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
05/07/2023 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
21/06/2023 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
31/05/2023 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/05/2023 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/05/2023 20:05

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
30/05/2023 20:05

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/05/2023 15:36

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
26/05/2023 15:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
24/05/2023 17:10

Juntada - Documento - Voto
18/05/2023 14:44

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
18/05/2023 13:53

Deliberado em Sessão - Adiado
09/05/2023 12:11

Juntada - Documento - Certidão
05/05/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
05/05/2023 13:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/05/2023 14:00 Sequencial: 320
03/05/2023 16:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
03/05/2023 14:35

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
03/05/2023 14:35

Juntada - Documento - Relatório
02/05/2023 16:08

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
28/04/2023 12:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
28/04/2023 09:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/04/2023 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
14/04/2023 19:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
14/04/2023 19:49

Despacho - Mero Expediente
31/03/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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