01/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135
01/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000154-62.2022.8.27.2736/TO AUTOR: RANYERY RENY FREITAS OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSÉ HUGO ALVES DE SOUSA (OAB TO004817)RÉU: CLAUDIA BARREIRA CAVALCANTEADVOGADO(A): IHERING ROCHA LIMA (OAB TO001384) SENTENÇA I)Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer de desbloqueio de matrícula de imóvel rural, ajuizada por Ranyery Reny Freitas Oliveira em face de Cláudia Barreira Cavalcante, partes qualificadas nos autos.

O autor sustenta ser titular de legítimos direitos possessórios e dominiais sobre o imóvel rural descrito na matrícula nº 608 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Alta do Tocantins, cuja origem remonta à aquisição promovida por Jesuíno Marques de Santana, seu alienante originário, conforme escritura pública lavrada em 08 de março de 2001.

Informou que, embora tenha providenciado todos os atos registrais necessários, a matrícula encontra-se bloqueada, por força de impugnações apresentadas pela requerida, sem qualquer suporte fático ou jurídico.

Requereu, por conseguinte, o desbloqueio da matrícula nº 608, reconhecendo-se sua validade e regularidade dominial, com autorização para lavratura de escritura definitiva e registro subsequente.rec Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 83), alegando, em síntese: i) a suposta falsidade da escritura pública invocada; ii) que o documento referenciado (Livro 19, fls. 183/184) não teria como comprador Jesuíno Marques de Santana; iii) ausência de correspondência com a matrícula nº 608; iv) tentativa de constituição de domínio a partir de documentos inexistentes ou ideologicamente falsos. A parte autora apresentou réplica (evento 86), rebatendo integralmente os argumentos da defesa e reiterando os fundamentos da exordial.

Após determinação judicial para regularização da reconvenção (evento 95), a parte ré protocolou petição no evento 113, porém deficiente.

Posteriormente, desistiu expressamente da reconvenção (evento 119).

Na decisão de saneamento (evento 121), o juízo reconheceu a regularidade do processo, a ausência de vícios, a desistência da reconvenção e a inexistência de provas remanescentes a serem produzidas, declarando encerrada a fase instrutória.

O autor apresentou alegações finais no evento 124, reiterando os fundamentos da inicial, além de destacar a juntada da denúncia criminal que trata de fraudes cartorárias (evento 125).

A parte ré apresentou alegações finais no evento 131, apenas ratificando os termos da contestação. É o relatório.

Decido.

II) Fundamentação Passo à análise de mérito.

A presente ação não merece prosperar.

Conforme restou incontroverso nos autos, o autor não adquiriu o imóvel diretamente do titular registral primitivo, mas de terceiro, Jesuino Marques de Santana, o qual figuraria como proprietário no assento R-1 da matrícula nº 608 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Alta do Tocantins, com fundamento na Escritura Pública de Compra e Venda supostamente lavrada no Livro 019, fls. 183/184 (evento 1,ANEXOS PET INI2).

Ocorre que, conforme amplamente demonstrado nos autos, especialmente pelo documento anexado no evento 100, a escritura lavrada no referido livro e folha refere-se a pessoas completamente diversas, não havendo qualquer menção ao Sr.

Jesuíno Marques de Santana ou à transação descrita na cadeia dominial afirmada pelo autor.

Trata-se, portanto, de vício que fulmina a validade do assento registral, porquanto este foi constituído sobre documento que jamais poderia ter lastreado qualquer inscrição imobiliária.

O caso sub judice se enquadra com exatidão na hipótese prevista pelo art. 214 da Lei nº 6.015/73, o qual dispõe: “Art. 214.

As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta.” A comprovação objetiva da desconexão entre o título apresentado e os elementos do assento torna a nulidade automática, atingindo a própria essência do registro, que não pode subsistir perante o ordenamento jurídico.

Diante disso, não há como se compelir o Oficial Registrador a praticar qualquer ato fundado em cadeia dominial nula ab initio.

Cumpre esclarecer que a matrícula nº 608 não se encontra formalmente bloqueada por decisão judicial ou administrativa, mas sim acautelada mediante anotação interna da serventia, na qual se registra que: “Pairam sobre a presente matrícula fortes indícios de falsidade de atos e/ou irregularidades registrais [...], razão pela qual qualquer prática de ato depende da prévia comprovação da veracidade e correção dos mencionados atos, a ser realizada pelo interessado.” Ou seja, a própria registradora permite a prática dos atos, desde que o interessado comprove a autenticidade do título apresentado, o que não ocorreu nos presentes autos.

Em outras palavras: a recusa ao registro não é definitiva, mas condicionada à verificação de um requisito legal mínimo – a veracidade do título.

Ocorre que, diante da falsidade evidente, o título carece completamente de idoneidade jurídica.

A atuação do Cartório, assim, não configura arbitrariedade, mas sim conduta técnica, zelosa e amparada pelo art. 30, XIV, da Lei nº 8.935/94, que impõe ao delegatário o dever de observar a legalidade dos atos a serem registrados.

Ademais, cumpre registrar que a própria serventia foi objeto de intervenção judicial, em razão de irregularidades praticadas por seus ex-funcionários, conforme reconhecido nos autos e na contestação.

Os agentes Adrielle Cristina Lopes da Silva e Marcos Nunes Cavalcante foram condenados criminalmente pela prática de inserção fraudulenta de registros e escrituras inexistentes — inclusive com referência ao processo penal nº 0000415-08.2014.8.27.2736 —, o que confere ainda maior robustez à dúvida manifestada pela registradora atual.

Ainda que se reconheça eventual boa-fé subjetiva do autor ao adquirir o imóvel, é certo que a boa-fé não supre a ausência de título translativo válido, nem legitima assento fundado em falsidade.

Conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.” E, no §1º: “Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.” Assim, sem título legítimo e idôneo, a aquisição da propriedade não se aperfeiçoa, e nenhum efeito jurídico válido pode advir de um registro constituído com base em título falso, mesmo que o adquirente tenha agido sem dolo ou má-fé.

Portanto, não há qualquer omissão, excesso ou irregularidade na conduta da serventia extrajudicial, que atuou com cautela, legalidade e vinculação estrita ao princípio da fé pública registral.

III) Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.245 do Código Civil, 213 e 214 da Lei nº 6.015/73, art. 373, I, do CPC e demais fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RANYERY RENY FREITAS OLIVEIRA em face de CLÁUDIA BARREIRA CAVALCANTE, mantendo-se hígida a atuação da serventia extrajudicial no tocante à matrícula nº 608 do CRI de Ponte Alta do Tocantins/TO.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, §8º, do CPC, valor este compatível com a natureza da causa, grau de zelo e ausência de instrução probatória.

Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, caso o autor litigue sob o pálio da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo o mérito da demanda, com resolução de mérito.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando as formalidades legais e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ponte Alta/TO, data registrada no sistema.
31/07/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
31/07/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
31/07/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
31/07/2025 14:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
19/03/2025 14:15

Conclusão para julgamento
19/03/2025 09:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
05/03/2025 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
11/02/2025 14:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 127
11/02/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/02/2025 06:12

Protocolizada Petição
11/02/2025 06:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
10/01/2025 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2025 11:51

Decisão - Saneamento e Organização do processo
28/10/2024 14:51

Conclusão para decisão
28/10/2024 14:48

Protocolizada Petição
25/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
07/10/2024 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/10/2024 14:44

Despacho - Mero expediente
30/09/2024 16:40

Conclusão para decisão
30/09/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
05/09/2024 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 18:02

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 12:12

Conclusão para decisão
22/07/2024 11:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
04/07/2024 17:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
04/07/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/07/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 10:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
26/06/2024 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
18/06/2024 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
06/06/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2024 14:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/04/2024 09:51

Conclusão para julgamento
11/04/2024 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
08/04/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
08/03/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 15:18

Decisão - Outras Decisões
14/02/2024 12:06

Conclusão para decisão
14/02/2024 07:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/01/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 11:55

Protocolizada Petição
27/11/2023 10:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
27/11/2023 10:21

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - CÍVEL - 27/11/2023 10:00. Refer. Evento 71
24/11/2023 13:38

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
30/10/2023 17:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 75
27/10/2023 14:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
27/10/2023 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
25/10/2023 12:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 75
25/10/2023 12:29

Expedido Mandado - Prioridade - 27/11/2023 - TOPONCEMAN
25/10/2023 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/10/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV
25/10/2023 09:47

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - CÍVEL - 27/11/2023 10:00
30/09/2023 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
30/09/2023 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/09/2023 14:20

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC
21/09/2023 14:20

Lavrada Certidão
21/09/2023 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2023 14:01

Decisão - Outras Decisões
26/07/2023 09:42

Conclusão para decisão
25/07/2023 16:09

Protocolizada Petição
04/07/2023 11:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 60
29/06/2023 12:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 60<br>Oficial: JACK WILD PEREIRA SOARES (por substituição em 03/07/2023 15:38:32)
29/06/2023 12:34

Expedido Mandado - TOPORCEMAN
29/06/2023 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/05/2023 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2023 15:24

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JEMIMA GERTRUDES BARREIRA CAVALCANTE GARCIA - EXCLUÍDA
30/05/2023 14:51

Decisão - Outras Decisões
14/04/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
12/04/2023 09:04

Conclusão para decisão
11/04/2023 18:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
10/04/2023 09:49

Protocolizada Petição
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
24/03/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 14:05

Decisão - Outras Decisões
16/03/2023 14:32

Conclusão para decisão
15/03/2023 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/02/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
08/02/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 12:29

Protocolizada Petição
20/12/2022 11:02

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
12/12/2022 14:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
12/12/2022 14:40

Expedido Mandado - TOPONCEMAN
11/12/2022 07:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/11/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 13:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPON1ECIV
16/11/2022 13:16

Lavrada Certidão
16/11/2022 12:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/11/2022 09:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPON1ECIV -> COJUN
16/11/2022 09:43

Lavrada Certidão
15/11/2022 08:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/10/2022 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/10/2022 11:18

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
12/09/2022 10:42

Conclusão para decisão
12/09/2022 10:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/09/2022 08:23

Protocolizada Petição
06/09/2022 18:41

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
01/08/2022 09:33

Conclusão para decisão
31/07/2022 07:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
09/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/06/2022 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/06/2022 15:16

Despacho - Mero expediente
19/05/2022 15:27

Conclusão para decisão
19/05/2022 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/04/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 12:48

Lavrada Certidão
24/04/2022 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/03/2022 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2022 17:24

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
15/03/2022 09:45

Conclusão para decisão
15/03/2022 09:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/03/2022 09:44

Processo Corretamente Autuado
15/03/2022 09:43

Redistribuído por sorteio - (TOPON1ECIVJ para TOPON1ECIVJ)
15/03/2022 09:43

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento Comum Cível
15/03/2022 09:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/03/2022 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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