TJTO - 0000468-77.2023.8.27.2734
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 08:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
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01/08/2025 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
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01/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Criminal Nº 0000468-77.2023.8.27.2734/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000468-77.2023.8.27.2734/TO APELANTE: FABIO BARROS DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): JOMAR PINHO DE RIBAMAR (OAB TO004432)INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): EDIS JOSÉ FERRAZADVOGADO(A): VINÍCIUS CRUZ MOREIRA DECISÃO Considerando a decisão proferida no evento 67.1, que determinou o sobrestamento do presente feito em razão da afetação do Tema 1.087 da Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal, e tendo em vista que o levantamento da suspensão lançado no evento 87.1 restabeleceu indevidamente o curso normal do feito: DETERMINO o restabelecimento da suspensão, com base na decisão anteriormente proferida, até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n. 1.225.185/MG (Tema 1.087) pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil.
Ao NUGEPAC para acompanhamento.
Cumpra-se. -
31/07/2025 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2025 09:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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31/07/2025 09:47
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
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29/07/2025 17:08
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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29/07/2025 16:05
Remessa Interna - DISTR -> SREC
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29/07/2025 16:05
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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29/07/2025 15:23
Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR
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23/07/2025 15:06
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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23/07/2025 15:06
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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22/07/2025 15:34
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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18/07/2025 17:32
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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18/07/2025 17:32
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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16/07/2025 14:47
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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24/06/2025 12:28
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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23/06/2025 13:06
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCR02 -> SREC
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11/06/2025 14:21
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCR02
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03/06/2025 09:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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21/10/2024 16:33
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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15/10/2024 19:21
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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12/10/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
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02/10/2024 15:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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17/09/2024 17:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
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17/09/2024 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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16/09/2024 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/09/2024 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/09/2024 11:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/09/2024 16:03
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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12/09/2024 16:03
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
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24/07/2024 21:38
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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24/07/2024 21:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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24/07/2024 14:28
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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23/07/2024 15:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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20/06/2024 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/06/2024 16:07
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCR02 -> SREC
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19/06/2024 12:25
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
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18/06/2024 19:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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24/05/2024 11:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
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24/05/2024 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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22/05/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2024 05:15
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCR02
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22/05/2024 05:15
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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21/05/2024 16:09
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR02 -> SGB04
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21/05/2024 16:08
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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21/05/2024 14:19
Juntada - Documento - Voto
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10/05/2024 13:15
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/05/2024 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/05/2024 12:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 17
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06/05/2024 15:20
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB05 -> CCR02
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06/05/2024 15:20
Despacho - Mero Expediente
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01/05/2024 13:39
Remessa Interna ao Revisor - SGB04 -> SGB05
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01/05/2024 13:39
Juntada - Documento - Relatório
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23/04/2024 15:33
Remessa Interna - CCR02 -> SGB04
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23/04/2024 15:33
Conclusão para despacho
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23/04/2024 15:33
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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23/04/2024 15:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/04/2024 15:05:22)
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23/04/2024 14:40
Remessa Interna - SGB04 -> CCR02
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23/04/2024 14:40
Despacho - Mero Expediente
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23/04/2024 12:59
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB03 para GAB04)
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22/04/2024 21:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> DISTR
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22/04/2024 21:07
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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07/03/2024 11:15
Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
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07/03/2024 11:15
Conclusão para decisão
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07/03/2024 11:14
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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07/03/2024 10:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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26/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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16/02/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 15:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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30/01/2024 09:03
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Criminal Número: 00001263220248272734/TO
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29/01/2024 14:21
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Criminal Número: 00001263220248272734/TO
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29/01/2024 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2024 13:30
Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/01/2024 13:07:29)
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29/01/2024 13:05
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLÍCIA CIVIL/TO - EXCLUÍDA
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29/01/2024 13:05
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - EXCLUÍDA
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28/01/2024 10:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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26/01/2024 16:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Criminal Número: 00001263220248272734/TO
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26/01/2024 16:17
Remessa Interna - SGB03 -> CCR02
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26/01/2024 16:17
Expedição de documento - Carta Ordem
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10/01/2024 19:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
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10/01/2024 19:12
Despacho - Mero Expediente
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18/12/2023 17:09
Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
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18/12/2023 17:09
Conclusão para despacho
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18/12/2023 17:08
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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09/12/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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30/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/11/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2023 20:54
Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB03 -> CCR02
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17/11/2023 20:54
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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13/11/2023 17:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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